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materia nº 315/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 315 / 2007
Date 2007-07-31
EmentaALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 2.293, DE 03 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id480

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-07-31 Aprovado em Plenário — Projeto Aprovado.
2007-07-11 — — Projeto encaminhado ao Protocolo.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Mensagem nº054 /2007
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei que
“altera o art. 2º da Lei nº 2.293, de 03 de maio de 2007”.
Os trabalhos do Assessor DST/AIDS, como é de
conhecimento dos ilustres Edis, têm em sua essência a prevenção de doenças sexualmente
transmissíveis, com destaque para a AIDS, ditada por programas do Governo Federal,
cabendo ao Município seu planejamento, inclusive com alocações de custos, submetendo-o
a aprovação “tripartite” - Conselho Municipal de Saúde, Estado e União através de seus
órgãos competentes, certo que a Secretaria Municipal de Saúde participa no Programa
como seu fiscalizador e gerenciador dos recursos repassados pela União.
A continuidade do Programa e do: trabalho de Assessor
DST/AIDS é vital ao bom desenvolvimento da saúde pública, diante de seu aspecto de
prevenção das doenças sexualmente transmissíveis, e, desta feita, constitui a contratação de
aspectos excepcionais e essenciais à Administração Pública, com fito de estrita observância
dos preceitos esculpidos na Constituição da República Federativo do Brasil — Carta Magna
de 88, Título VII — Da Ordem Social — Capítulo II -- Seção 11 - Da Saúde, esta “direito de
”
todos e dever do Estado”.
O “Concurso Público — Ano 2007” — Edital nº 001/2007, tem
em seu calendário previsão de provas para preenchimentos dos cargos de provimento
efetivo da Administração os dias 04 (quatro) e 05 (cinco) de agosto do corrente ano, com
estimativa para efetivações dos aprovados para final de outubro ou princípio de novembro,
não sendo crível privar aqueles que tanto necessitam do Programa.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos protestos de
estima e consideração. , ,
Vassouras, 09 de julho de ,2007
o
fututo A
Etífico Pinheiro Bernardes Jynior Ms
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI
Altera o art. 2º da Lei nº 2.293, de 03 de maio
de 2007, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinté
LEI:
Art. 1º - O art. 2º da Lei 2.293, de 03 de maio de 2007, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 2º - Fica fixado o tempo máximo de 03 (três), para o respectivo contrato,
prorrogável por igual periodo, vinculado à existência de convênio próprio para o
programa DST/AIDS.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
Vassouras/RJ.,
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior
Prefeito Municipal
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