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materia nº 322/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 322 / 2007
Date 2007-08-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, UMA ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
native_id482

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2007-08-15 Aprovado em Plenário — Projeto Aprovado com Emenda Aditiva Nº 15/2007, que acrescenta Parágrafo Único ao Art. 1º.
2007-08-13 — — Projeto aguardando votação em Plenário.
2007-08-03 — — Projeto encaminhado para a Procuradoria.
2007-08-03 — — Projeto encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2007-07-27 — — Projeto Protocolado.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Mensagem nº 053/2007
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei que
“autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, por uso, uma área de terras de
propriedade do Município de Vassouras”, descrita e caracterizada em planta anexa e
desta parte integrante.
A empresa Expresso 193 Cruzador Ltda. cuja atividade
econômica principal refere-se a transporte coletivo, inclusive, escolar e locação de ônibus,
pretende regularizar a situação da empresa, em área própria do Município no “Pólo
Industrial de Vassouras — PIV?, criado pela Lei Municipal nº 1.835, de 08 de fevereiro de
1999, com expectativas de gerar 10 (dez) empregos diretos e indiretos, considerando
exposições constantes do Proc. Adm. nº 2394/2007.
Outrossim, o Poder Executivo Municipal esclarece que a
Expresso 193 Cruzador Ltda. atendeu o ditame da Lei Municipal nº 1.835/99, no que diz
respeito a regularização de seu pessoal, conforme consta do Proc. Adm. nº 2394/2007.
Constitui preocupação do Executivo Municipal, o que
acreditamos também comungado pelo Legislativo, o desenvolvimento de políticas públicas
de inserção social, com geração de emprego e renda em nosso Município.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos protestos de
estima e consideração.
Vassouras, 16
Eurico Pinhe
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº
“Autoriza 0 Poder Executivo Municipal-a ceder,
por uso, uma área de terra de propriedade do
Município de Vassouras”.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte,
LEI;
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por uso, à empresa “Expresso
193 Cruzador Ltda.”, cuja atividade principal é o transporte coletivo, uma área de terras com
3.558,40m2, sendo composta pelos lotes nº 4 (1.020,00m2), nº 5 (1.063,12m2) e nº 6 (1.475,28m2),
neste 1º distrito municipal, de forma irregular, integrante do “Pólo Industrial de Vassouras — PIV”,
criado pela Lei nº 1.835, de 08 de fevereiro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 1.824, de 07 de
abril de 1999, cuja área mede, em conjunto, da seguinte maneira: 50,00m de frente para a RJ. 127
(rodovia Vassouras — Mendes), à direita 66,00m confinando com o lote 03, à esquerda 75,00m com
0 lote 07 e na linha dos fundos 51,50m para uma estrada existente; que a descrição acima é feita
segundo planta existente c levanda pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º - A área ora cedida se destinará à instalação da empresa, visando transporte
coletivo, escolar e locação, com geração inicial 10 (dez) empregos diretos e indiretos.
Art. 3º - O contrato de cessão de direito real uso à empresa Expresso 193 Cruzador Ltda.
deverá observar rigorosamente o que contido na Lei Municipal: nº 1.835/99, alterada pela Lei nº
2.302/2007, e o Decreto 1.824/99 de sua regulamentação.
Art 4º - Esta lei estrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
desta data, revogadas disposições em contrário.
Vassouras,
Prefeito Municipal
À
24]
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior /
/

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