Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
MENSAGEM Nº 054/2007
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a honra e a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 295.652,42 (duzentos e noventa e cinco mil, seiscentos e
cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos) e dá outras correlatas providências”.
Maxima venia, a aprovação do projeto por essa colenda Casa de Leis se
faz mister em face da maior demanda de alunos na rede pública do Municipio, comprovada em
razão de Censo Escolar 2006 INEP/MEC a que alude a planilha das Matrículas da Educação Básica
de.2006, consideradas no FUNDEB em 2007, com alteração do coeficiente de distribuição de
Recursos do mesmo Fundo para o presente exercicio, ocasionando a estimativa de receitas do
FUNDEB 2007 para o Municipio no montante: de R$ 3.774.421,89 (três milhões, setecentos e
setenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e nove centavos), quantia à maior do
que aquela constante do orçamento aprovado para o Exercicio de 2007, exatamente no valor a ser
suplementado.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, ao qual rogamos urgência urgentíssima,
reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Vassouras, 31 de julho fe: 2007.
Eurico Pinhetfo Beri
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
À "a Municipal .de Vassouras
Projeto de Lei nº
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor total de R$ 295.652,42 (Duzentos e noventa e
cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta
e dois centavos) e dá outras correlatas providências.
Artº, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 295.652,42 (Duzentos e noventa e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois
centavos), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas.
Fonte 15 -> R$ 295.652,42
02.04 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610017 Ensino Fundamental
123610017.2028 Manutenção do Ensino de 1º Grau - FUNDEB
3.1.90.09.02.0015 Salário - Família ' R$ 7.500,00
3.1.90.11.02.0015 Vencimentos e vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 285.652,42
3.1.91.13.02.0015 Obrigações Patronais R$ 2.500,00
Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo.
I - Conforme o Inciso III, do & 1º, art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação
parcial do Programa de Trabalho abaixo.
02.04 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610017 Ensino Fundamental
123610017.2028 Manutenção do Ensino de 1º Grau - FUNDEB
3.1.90.13.01.0015 Obrigações Patronais - FGTS R$ 5.000,00
3.1.90.13.02.0015 Obrigações Patronais - INSS R$ 5.000,00
II - Conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº, 4,320 de 17 de março de 1964, conforme
coeficientes de distribuição dos recursos “e estimativa da Receita Anual do Fundo por ente governamental,
através do Ministério da Educação, na rubrica abaixo relacionada.
EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO FUNDEB
Arrecadação Provável 2007 - MEC ER 3.774.421,89 |
| Orgado em 2007 ef ps (robo 3.488.769,47]
Excesso Provável de Arrecadação (=) 285.652,42
1724,01.00.0015 —- Transferência de Recursos do FUNDEB R$ 285.652,42
: Artº 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
Vassouras, 26 de Julho de 2007.
“Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito Municipal
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