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materia nº 331/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 331 / 2007
Date 2007-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.214.498,60 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id502

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2007-08-27 Apresentado em Plenário — Projeto aprovado em PLenário.
2007-08-21 — — Projeto encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2007-08-16 — — Projeto encaminhado para Procuradoria.
2007-08-15 Apresentado em Plenário — Projeto Apresentado em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor total de R$ 2.214.498,60 (Dois milhões,
duzentos e quatorze mil, quatrocentos e noventa e oito
reais e sessenta centavos) e dá outras correlatas
providências.
Artº. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 2.214.498,60 (Dois milhões, duzentos e quatorze mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta
centavos), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas.
Fonte 00 -> R$ 2.214.498,60
02.02 Secretaria Municipal de Administração
04 Administração
04122 Administração Geral
041220009 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
041220009.2012 Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 200.000,00
3.1.90.16.00.0000 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$
2.000,00
02.02 Secretaria Municipal de Administração
09 Previdência Social
09271 Previdência Básica
092710003 Encargos Sociais
092710003.2005 Encargos Sociais
3.1.91.13.00.0000 Obrigações Patronais R$ 600.000,00
3.3.91.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
02.02 Secretaria Municipal de Administração
09 Previdência Social
09271 Previdência Básica
092710004 Encargos com Inativos
092710004.2018 Encargos com Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00.0000 Aposentadorias e Reformas R$ 40.000,00
02.04 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610017 Ensino Fundamental
123610017.2025 Manutenção do Ensino de 1º Grau
3.1.90.09.00.0000 Salário – Família R$ 3.500,00
3.1.90.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 250.000,00
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04 Administração
04122 Administração Geral
041220022 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
041220022.2012 Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 250.000,00
02.08 Secretaria Municipal de Agricultura
20 Agricultura
20122 Administração Geral
201220026 Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura
201220026.2012 Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
02.10 Controladoria Geral
04 Administração
04124 Controle Interno
041240034 Manutenção da Controladoria Geral
041240034.2012 Manutenção da Unidade
3.3.90.14.00.0000 Diárias – Civil R$ 2.000,00
02.11 Secretaria Geral de Governo e Planejamento
04 Administração
04121 Planejamento e Orçamento
041210035 Manutenção da Secretaria Geral de Governo Municipal
041210035.2012 Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00
02.13 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
18122 Administração Geral
181220037 Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
181220037.2012 Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 26.000,00
02.14 Procuradoria Geral
04 Administração
04122 Administração Geral
041220007 Manutenção da Assessoria Jurídica
041220007.2012 Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00
02.15 Secretaria Municipal de Transportes
26 Transporte
26122 Administração Geral
261220048 Manutenção da Sup. Municipal de Transportes
261220048.2012 Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 200.000,00
03.01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10122 Administração Geral
101220021 Fundo Municipal de Saúde
101220021.2012 Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 443.998,60
3.1.90.13.01.0000 Obrigações Patronais – FGTS R$ 25.000,00
3.1.90.13.02.0000 Obrigações Patronais – INSS R$ 50.000,00
03.01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020043.2095 Programa Saúde Bucal - PSB
3.1.90.04.00.0000 Contratação por Tempo Determinado R$ 12.000,00
Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação e da anulação parcial dos Programas de Trabalho abaixo.
I - Conforme o Inciso III, do & 1°, art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação
parcial dos Programas de Trabalho abaixo.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
02.01 Gabinete do Prefeito
04 Administração
04122 Administração Geral
041220006 Manutenção do Gabinete do Prefeito
041220006.2012 Manutenção da Unidade
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo R$ 988,64
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 80,00
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 412,00
02.01 Gabinete do Prefeito
04 Administração
04122 Administração Geral
041220008 Manutenção da Assessoria de Imprensa
041220008.2009 Manutenção da Assessoria de Imprensa
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo R$ 257,09
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 8.669,24
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00
02.02 Secretaria Municipal de Administração
04 Administração
04122 Administração Geral
041220009 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
041220009.2012 Manutenção da Unidade
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo R$ 132,30
3.3.90.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 820,00
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.631,48
02.02 Secretaria Municipal de Administração
04 Administração
04128 Formação de Recursos Humanos
041280010 Treinamento de Recursos Humanos
041280010.2016 Treinamento de Recursos Humanos
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
02.02 Secretaria Municipal de Administração
11 Trabalho
11331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador
113310011 Benefício ao Trabalhador
113310011.2019 Contribuição para o PASEP
3.3.90.47.00.0000 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 100.000,00
02.03 Secretaria Municipal de Fazenda
04 Administração
04123 Administração Financeira
041230012 Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda
041230012.2012 Manutenção da Unidade
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo R$ 5.094,00
3.3.90.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 1.828,12
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.040,68
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 262,02
02.03 Secretaria Municipal de Fazenda
28 Encargos Especiais
28841 Refinanciamento da Dívida Interna
288410014 Dívida Contratada
288410014.2021 Encargos com a Dívida Contratada
3.2.90.21.01.0000 Juros sobre a Dívida por Contrato - INSS R$ 5.000,00
3.2.91.21.04.0000 Juros sobre a Dívida por Contrato – RPPS R$ 40.000,00
4.6.91.71.04.0000 Principal da Dívida Contratada Resgatado - RPPS R$ 500.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
02.04 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610017 Ensino Fundamental
123610017.2025 Manutenção do Ensino de 1º Grau
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.397,07
02.04 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
12 Educação
12365 Educação Infantil
123650016 Educação Infantil
123650016.2106 Manutenção do Ensino Infantil
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 6.847,16
02.04 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
27 Desporto e Lazer
27812 Desporto Comunitário
278120018 Desporto e Lazer
278120018.2075 Manutenção do Esporte e Lazer
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.042,10
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04 Administração
04122 Administração Geral
041220022 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
041220022.2012 Manutenção da Unidade
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo R$ 94,06
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.482,02
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.295,20
02.07 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13 Cultura
13122 Administração Geral
131220023 Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
131220023.2012 Manutenção da Unidade
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo R$ 2.871,18
3.3.90.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 200,00
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.654,00
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.826,00
02.08 Secretaria Municipal de Agricultura
20 Agricultura
20122 Administração Geral
201220026 Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura
201220026.2012 Manutenção da Unidade
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo R$ 9.447,54
3.3.90.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.902,00
02.08 Secretaria Municipal de Agricultura
20 Agricultura
20606 Extensão Rural
206060028 Produtor Rural
206060028.2043 Apoio e Assistência ao Produtor Rural
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo R$ 1.608,00
3.3.90.32.00.0000 Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.917,15
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
02.10 Controladoria Geral
04 Administração
04124 Controle Interno
041240034 Manutenção da Controladoria Geral
041240034.2012 Manutenção da Unidade
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo R$ 4.175,00
3.3.90.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 34.205,00
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00
02.11 Secretaria Geral de Governo e Planejamento
04 Administração
04121 Planejamento e Orçamento
041210035 Manutenção da Secretaria Geral de Governo Municipal
041210035.2012 Manutenção da Unidade
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo R$ 1.420,00
3.3.90.35.00.0000 Serviços de Consultoria R$ 20.000,00
3.3.90.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.273,00
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.830,10
02.12 Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
23 Comércio e Serviços
23122 Administração Geral
231220036 Manutenção da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
231220036.2012 Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 14.000,00
3.1.90.16.00.0000 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$
2.000,00
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo R$ 2.151,20
3.3.90.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 300,00
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.325,00
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
02.13 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
18122 Administração Geral
181220037 Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
181220037.2012 Manutenção da Unidade
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo R$ 5,73
3.3.90.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 50,00
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 151,05
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 595,00
02.13 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
18541 Preservação e Conservação Ambiental
185410038 Preservação Ambiental
185410038.2041 Reflorestamento de Áreas Naturais
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo R$ 10.500,00
3.3.90.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 2.000,00
02.13 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
18541 Preservação e Conservação Ambiental
185410038 Preservação Ambiental
185410038.2084 Gestão Ambiental
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.814,12
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
02.13 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
18541 Preservação e Conservação Ambiental
185410038 Preservação Ambiental
185410038.2085 Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
02.14 Procuradoria Geral
04 Administração
04122 Administração Geral
041220007 Manutenção da Assessoria Jurídica
041220007.2012 Manutenção da Unidade
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo R$ 2.731,00
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.360,00
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 201,00
02.15 Secretaria Municipal de Transportes
26 Transporte
26122 Administração Geral
261220048 Manutenção da Sup. Municipal de Transportes
261220048.2012 Manutenção da Unidade
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo R$ 6,33
3.3.90.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 1.500,00
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.611,00
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.073,04
03.01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10122 Administração Geral
101220021 Fundo Municipal de Saúde
101220021.2012 Manutenção da Unidade
3.1.90.04.00.0000 Contratação por Tempo Determinado R$ 183,23
3.1.90.16.00.0000 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$
1.347,61
3.3.90.14.00.0000 Diárias – Civil R$ 33.447,94
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo R$ 41.267,66
3.3.90.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 827,63
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.574,00
3.3.91.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 115.524,09
03.01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010045 Atenção Básica
103010045.2089 Programa de Atenção Básica - PAB
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo R$ 7.115,50
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.960,00
03.01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10304 Vigilância Sanitária
103040041 Vigilância Sanitária
103040041.2088 Programa de Vigilância Sanitária - PVS
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo R$ 1.760,79
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
03.01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10305 Vigilância Epidemiológica
103050042 Vigilância Epidemiológica
103050042.2094 Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI
3.1.90.04.00.0000 Contratação por Tempo Determinado R$ 110,55
03.01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10305 Vigilância Epidemiológica
103050042 Vigilância Epidemiológica
103050042.2101 Programa DST / AIDS
3.1.90.04.00.0000 Contratação por Tempo Determinado R$ 2.428,38
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo R$ 1.000,00
II - Conforme Inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme cálculos
demonstrativos e será classificado na receita na rubrica abaixo relacionada.
CÁLCULO DE EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO ICMS
Arrecadação Jan. à Jun. 2006 4.707.053,18
Arrecadação Jul. à Dez 2006 5.451.757,91
Arrecadação Jan. à Jun. 2007 5.197.759,44
Orçado em 2007 10.113.715,92
 ∆ = Arrec. Jan. à Jun. 2007 => 5.197.759,44 = 10,4249%
 Arrec. Jan. à Jun. 2006 4.707.053,18
 Arrec. Jul. à Dez 2006 X ∆ => 5.451.757,91 X 10,4249% = 6.019.831,08
Arrecadação Jan. à Jun. 2007 ( + ) 5.197.759,44
Arrecadação Provável Jul. à Dez 2007 ( + ) 6.019.831,08
Orçado em 2007 ( - ) 10.113.715,92
Excesso Provável de Arrecadação ( = ) 1.103.874,60
1722.01.01.0000 – Cota – Parte do ICMS R$ 1.103.874,60
Artº 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
Vassouras, 10 de Agosto de 2007.
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito Municipal

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