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materia nº 367/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 367 / 2013
Date 2013-03-22
EmentaENCAMINHA O ANTE-PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA AGRICULTURA FAMILIAR NA ESCOLA, PRIORIZANDO, PARA A MERENDA ESCOLAR, A AQUISIÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DA AGRICULTURA FAMILIAR DE VASSOURAS E REGIÃO.
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22 MAR 203
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
REQUERIMENTO Nº 367/2013
Requeiro a Mesa Diretora que encaminhe o presente Ante Projeto ao Prefeito Municipal
para sua análise e envio a este Poder Legislativo como Projeto de Lei de autoria do
Poder Executivo:
ANTE PROJETO DE LEI Nº
Institui o Programa Agricultura Familiar
na Escola, priorizando, para a merenda
escolar, a aquisição de hortifrutigranjeiros
da agricultura familiar de Vassouras e
região.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Agricultura Familiar na Escola.
Art. 2º O Programa Agricultura Familiar na Escola constitui-se na compra de
hortifiutigranjeiros, prioritária é diretamente, dos agricultores familiares locais para fins
de complementação da refeição escolar na rede municipal de ensino.
Art. 3º O Programa Agricultura Familiar na Escola tem por objetivo:
I proporcionar aos alunos das escolas municipais uma alimentação saudável;
IF .proporcionar educação nutricional e ambienta!;
III. proporcionar a construção do conhecimento do processo de produção do alimento,
através de visitas orientadas ao local de plantio;
IV. estimular o desenvolvimento de atividades regionalizadas de geração de renda e
fortalecimento da relação integrada entre a comunidade e a escola.
Parágrafo Único: O processo de construção do conhecimento das diversas etapas da
produção de alimentos inclui o ensino e o debate multidisciplinar sobre a reciclagem e
aproveitamento de alimentos, o conhecimento do ecossistema e sua correta utilização, o
meio rural e urbano e sua complementaridade, a valorização da cultura produtiva local.
Art. 4º O Programa Agricultura Familiar na Escola será implantado, gradativamente,
nas escolas da rede municipal de ensino, respeitando:
I. a posição dos Conselhos Escolares;
H. a posição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
CÂMARA MINGIALDE
VASSOURASIRJ
PROTOCOLO
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
HI. as orientações da Supervisão de Alimentação Escolar da Secretaria de Educação;
IV.as normas e disposições legais relativamente à utilização e prestação de contas de
recursos públicos.
Art. 5º O Programa Agricultura Familiar na Escola poderá funcionar em regime de
cooperação entre a Secretaria de Educação, as escolas municipais, a Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente, a unidade da EMATER -Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro em Vassouras e em parceria com os
agricultores familiares de Vassouras e região.
Art. 6º Para fins da cooperação e parceria deverão ser respeitados os seguintes
preceitos:
1, os pequenos produtores que optarem pela participação no Programa, entre outras
exigências regulamentadas pelo Executivo Municipal deverão:
a)fornecer hortifrutigranjeiros às escolas em conformidade com o cardápio estabelecido;
b)garantir a entrega de produtos de qualidade nas datas e quantidades previamente
acordadas;
c)fornecer nota fiscal dos produtos entregues;
d)participar das atividades de integração promovidas pelas escolas.
H. a Secretaria de Agropecuária e Abastecimento, optando pela cooperação, dentre
outras atividades regulamentadas pelo Executivo para fins desta Lei, definirá a
metodologia utilizada para calcular o preço dos produtos;
Il. a EMATER optando pela cooperação, dentre outras atividades regulamentadas pelo
Executivo Municipal, poderá: .
ajorganizar e indicar os produtores responsáveis pelo fornecimento dos produtos às
escolas;
b)acompanhar e assessorar os produtores no processo produtivo e promover atividades
de qualificação e treinamento.
IV. a Secretaria de Educação, dentre outras atividades regulamentadas pelo Executivo
Municipal para fins desta Lei, deverá:
ajorientar o cardápio e os produtos a serem adquiridos;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
b)introduzir, no currículo escolar, programas e debates sobre a qualidade dos alimentos
e sua relação com a qualidade de vida das populações e do planeta;
c)acompanhar a implantação e o desenvolvimento do Programa nas escolas municipais;
d)fiscalizar o bom andamento do Programa junto aos parceiros e colaboradores;
e)repassar recursos para as escolas adquirirem os produtos hortifrutigranjeiros dos
pequenos agricultores;
Dorientar a prestação de contas.
V. as escolas, de acordo com o plano gradativo de implantação do Programa a ser
regulamentado pelo Executivo Municipal, deverão:
aJadquirir os produtos hortifrutigranjeiros dos produtores familiares locais, nos termos
desta Lei; -
b)preparar os alimentos e distribuir para os alunos durante a refeição escolar;
c)formar e ensinar hábitos alimentares mais saudáveis;
d)construir conhecimento sobre a geração de renda local;
ejdebater, em sala de aula ou em atividades extraclasse, a qualidade
da alimentação ecológica;
?) potencializar atividades educativas na temática;
£) prestar contas dos produtos adquiridos;
hJrepassar os pagamentos aos produtores.
Art. 7º O processo de construção de conhecimento proposto por esta Lei se dará por
inclusão multidisciplinar do tema nos programas de ensino das diversas disciplinas e
por atividades extraclasse que objetivarem a integração de alunos, professores e
comunidade.
Art. 8º As despesas decorrentes dessa iniciativa correrão por conta de dotações
orçamentárias já existentes, oriundas do PNAE - Programa Nacional de Alimentação
Escolar e da contrapartida municipal. .
Cassguar?
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 9º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei a partir da data de sua
publicação.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Brasil, historicamente, desenvolveu alarmantes índices de exclusão social, que
paulatinamente, vêm sendo objeto de preocupação dos governos em todos os níveis. Em
particular, no campo da produção econômica, apesar dos índices de crescimento, ainda
nos vemos diante de uma realidade de graves problemas, oriundos da nossa construção
social, cultural e econômica. No setor agrícola, por um lado, sobram áreas de plantio,
enquanto falta comida para milhões de brasileiros. A Agricultura Familiar aparece nesse
contexto como alternativa, pois gera emprego e renda para uma camada da população
que dificilmente encontra colocação em outros segmentos da economia. Ela otimiza a
ocupação de pequenas áreas, evitando a proliferação de terrenos baldios, recuperando
áreas degradadas, melhorando o aspecto visual e criando um elo entre o urbano e o
rural, além de produzir alimentos de qualidade, com diminuição de custos com
transporte e melhor valor nutritivo em função de menor tempo entre colheita e consumo,
valorizando a cultura alimentar regional com respeito às peculiaridades da produção
local.
O Ante Projeto de Lei, que tem por objetivo tomar prioritária a aquisição de
hortifrutigranjeiros da Agricultura Familiar de para a confecção da merenda escolar dos
alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino. O presente Projeto de Lei busca a
valorização da Agricultura Familiar como meio de sobrevivência, estimulando a
geração de emprego e renda e contribuindo para proporcionar aos alunos da rede
pública municipal uma alimentação complementar mais saudável.
No que se refere à questão pedagógica, o que se pretende é transformar esta relação com
a agricultura familiar urbana em elemento de aprendizagem para os alunos da escola, já
que os alimentos têm um papel educativo importante. A aplicação deste Programa
propiciará que os alunos aprendam sobre o impacto da agricultura no meio ambiente e
nos ecossistemas; a aprendizagem do ciclo vital das plantas, as suas propriedades
nutritivas, a sua dimensão econômica nas relações com a sobrevivência das famílias de
pequenos produtores e a geração de emprego. Possibilitará tal aprendizado a partir de
visitas ao local de plantio, palestras dos produtores, integrando e articulando o
conhecimento do produtor com os planos de ensino da escola.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Também o Programa integrará o processo de preparo do solo, plantio, colheita e
comercialização com a construção do conhecimento é formação da cidadania.
Trata-se de um Programa que vem estimular as atividades econômicas de troca e o
desenvolvimento de uma cultura de integração entre os órgãos oficiais e as atividades
produtivas, principalmente as ligadas aos pequenos produtores.
As despesas decorrentes deste Projeto de Lei já são executadas pela Prefeitura
Municipal para fornecimento de refeição escolar, com recursos do Programa Nacional
de Alimentação Escolar - PNAE e contrapartida do município, tratando-se apenas de
descentralizar a execução da compra dos hortiftutigranjeiros, através do repasse desta
parcela do recurso para compra direta pela escola.
A propósito, é importante ressaltar que, de acordo com as orientações da Resolução nº
38/2009 do Conselho Deliberativo do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, 30% do total de recursos financeiros do PNDE deve ser gasto pelos
administradores do ensino público na aquisição de alimentos diretamente dos
agricultores ou empreendimentos rurais familiares, de cooperativas ou associações de
agricultura familiar, o que pode ser facilitado pela comercialização direta dos produtos
com as escolas.
Tal iniciativa vem no sentido de estimular as economias locais, possibilitando a
diversificação da produção; o aumento da renda; a ampliação dos conhecimentos
técnicos dos produtores e das alternativas de comercialização da agricultura familiar;
bem como traz importantes benefícios para os alunos da rede pública municipal, a partir
da construção de conhecimentos acerca do processo produtivo da agricultura familiar e
do meio ambiente, da ingestão de alimentos mais saudáveis, com impactos positivos
também para o meio ambiente.
A implantação deste Programa é a garantia de uma política de segurança alimentar e
nutricional, tendo em vista a diminuição dos índices de desnutrição, de analfabetismo e
até mesmo dos conflitos agrários. Estaremos assim, contribuindo para uma melhor
qualidade da refeição escolar, para a qualificação do processo pedagógico da escola é
para o incentivo a geração de emprego e renda através da agricultura familiar urbana.
Sala das Sessões, 22 de março de 201 3
q
osi Faria
Presidenta

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