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EMENDA (MODIFICATIVA)
À comissão de Legislação, Justiça e Redação Final desta
casa de Leis. ,
Peço para que seja analisada a referida (Emenda
Modificativa) para possível inclusão no Projeto de
Resolução nº 05/2013 que Institui o Código de Ética e
Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Vassouras.
Proposição de Emenda Modificada:
Art.5º, inciso |, alínea €
Prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a.
informações ou documentos de interesse público, não
promover o livre acesso em qualquer tempo e hora dos
trabalhos realizados pela câmara, incluindo sessões, por
sistema de áudio e vídeo, salvo os casos protegidos por
lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
14 MAR Zu
PROTOCOLO
Nº 02. 2N 3
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Fabíola Freitas Assed
Vereadora
Líder do PcdoB
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