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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRS
14 HaR, cus
PROTOCOLO
Nº
À
EMENDA (ADITIVA).
À comissão de Legislação, Justiça e Redação Final desta
casa de Leis.
Peço para que seja analisada a referida (Emenda
Modificativa) para possível inclusão no Projeto de
Resolução nº 05/2013 que Institui o Código de Ética e
Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Vassouras.
Proposição de Emenda Aditivo:
Art,5º, inciso Ill, alínea B
Pleitear ou usufruir de favorecimento ou vantagens
pessoais ou eleitorais ilícitos, com ou sem recursos
públicos, na forma orçamentária ou financeira.
Rejeitado em !8 102712
reside!
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Fabíola Freitas Assed
Vereadora
Líder do PcdoB
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