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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
11 Mar, zoa
PROTOCOLO
Nº
4do do Rio de Janeiro
EMENDA (MODIFICATIVA)
À comissão de Legislação, Justiça e Redação Final desta
casa de Leis.
Peço para que seja analisada a referida (Emenda
Modificativa) para possível inclusão no Projeto de
Resolução nº 05/2013 que Institui o Código de Ética e
Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Vassouras.
Proposição de Emenda Modificada:
Art.5º, inciso Il, alínea €
Deixar de comunicar e denunciar, da tribuna da Câmara
ou por outras formas condizentes com a Lei, todo e
qualquer ato ilícito administrativo ocorrido no âmbito da
administração pública.
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
ho
Fabíola Freitas Assed
Vereadora
Líder do PcdoB
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