br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 6/2013

Tipo Emenda
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-03-18
EmentaEMENDA SUBSTITUTIVA: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 31, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 193/2013 - REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
native_id5114

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-03-21 Promulgado — EMENDA SUBSTITUTIVA INCLUÍDA NA LEI COMPLEMENTAR 46/2013.
2013-03-18 Aprovado em Plenário — APROVADO EM PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
EMENDA SUBSTUTIVA Nº 06 | zol3
O Projeto de Lei Complementar nº 193/2013 de autoria do Prefeito
Municipal no Parágrafo Unico do artigo 31 da Seção IV, Da Aposentadoria
Especial do Professor, passará a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único : São consideradas funções do Magistério as exercidas por
professores especialistas em educação no desempenho de atividades educativas,
quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela
educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e
modalidades, incluídas, alem do exercício de docência, as de direção de unidade
escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda é necessária para abranger a todos os profissionais da
educação que prestaram serviços na área da educação e atender a legislação
federal.
Sala das Sessões em 18 de março de 2013.
Sergio lo de"Oliveira
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
NA
Geral Silva
Vice Presidênte
Pedro Pau
cio Gomes
1
Membro

open original →