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materia nº 427/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 427 / 2013
Date 2013-04-01
EmentaENCAMINHA O ANTE-PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
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CÂMARA MU)
VAGSQU
Dae 01 ABR 2013
AssovRP
Estado do Rio de Janeiro PROTOCO
Câmara Municipal de Vassouras
REQUERIMENTO Nº 427/2013
Requeiro a Mesa Diretora que encaminhe o presente Ante Projeto ao Prefeito Municipal
para sua análise e envio a este Poder Legislativo como Projeto de Lei de autoria do
Poder Executivo:
ANTE PROJETO DE LEENº
Dispõe sobre a implantação de um centro
de atendimento integral para pessoas com
transtorno do espectro autista no
município de Vassouras.
Art. 1º - Fica determinada no âmbito do município de Vassouras, a implantação de um
Centro de Atendimento Integral para crianças, adolescentes e adultos com transtorno do
espectro autista.
Art. 2º— O Centro de Atendimento Integral deverá dispor de instalações físicas distintas
às faixas etárias, equipamentos, recursos humanos, formação e/ou capacitação , para O
atendimento a crianças, adolescentes e adultos com autismo, que requeiram cuidados de
reabilitação, tratamento, prevenção de deficiências secundárias e tratamento e/ou
orientação familiar consoantes com os atendimentos médicos: neurológico, genético,
psiquiátrico, pediátrico, e terapêuticos: pedagógico, psicopedagógico, psicológico,
fonoaudiólogo, fisioterapêutico, nutrição funcional e terapêutico ocupacional. Realizar
cuidados de enfermagem, atendimento odontológico e dispor de serviço social.
Parágrafo Único - Será garantido também no Centro de Atendimento Integral
para o atendimento à saúde das crianças, adolescentes e adultos com autismo:
I — Programa de diagnóstico precoce.
H- Atendimentos terapêuticos comportamentais, com programas, metodologias e
comunicação alternativa/aumentativa comprovadamente eficazes como o TEACCH,
PECS e ABA, entre outros.
HI — Qualificação em atendimento a autistas dos profissionais do Centro de
Atendimento Integral.
«IV - Distribuição gratuita de medicamentos e nutrientes necessários a todas as
crianças, adolescentes e adultos com autismo, sem interrupção de fluxo.
Art. 3º - O Centro de Atendimento Integral que trata o Art. 1º terá equipes
multidisciplinares efetivas compostas por: Pediatra, Psicólogo, Psiquiatra, Nutricionista,
Geneticista, Fonoaudiólogo, Assistente Social, Pedagogo, Psicopedagogo,
Fisioterapeuta, Musicoterapeuta, Professor de Educação Física e Terapeuta
Ocupacional.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 4º - Será garantido o atendimento em horário integral, observando a necessidade da
pessoa com autismo em ter atendimento e programa individualizado de acordo com as
características da síndrome.
Art. 5º - Será garantido o transporte para os autistas conforme necessidade, sendo esta
questão determinada pelos gestores do centro de atendimento.
Art. 6º — Para maior garantia do atendimento e acesso no município de Volta Redonda,
o Centro de Atendimento Integral, a unidade deverá ser implantada em local
determinado pelas Secretarias Municipais envolvidas na prestação dos atendimentos:
Art. 7º - Constituirá o Centro de Atendimento Integral os serviços de assistência
cadastrados ou a serem cadastrados no Sistema Unico de Saúde SIA/SUS.
Parágrafo Único — As fontes dos recursos para Os serviços de assistência na unidade
de atendimento serão aquelas disponíveis pelo SUS — Sistema Unico de Saúde para o
atendimento adequado para pessoas com autismo
Art. 8º - O Município poderá estabelecer convênios e parcerias com o Governo Federal,
Estadual e Empresas Privadas para a consecução dos objetivos por ele visados nesta Lei,
dentro dos princípios nela elencados.
Art. 10 — O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 180
(cento é oitenta) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 11 - Revoga-se a Lei Municipal nº 4.907 de 06 de setembro de 2012.
Art, 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O mundo apresenta problemas em relação ao diagnóstico e tratamento de
pessoas com autismo já algum tempo. Desconhecendo a questão, médicos e
observadores comportamentais na área da psicologia e psiquiatria, acabaram por
descrever a situação que hoje é analisada, tratada e muitas vezes apresentam resultados
bastante satisfatórios em favor de milhares de pessoas autistas e famílias afetadas.
Segundo a “The National Society for autistic Children” — USA, 1978, autismo é
“uma inadequacidade no desenvolvimento que se manifesta de maneira grave, durante
toda a vida. É incapacitante, e aparece tipicamente nos três primeiros anos de vida.
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Atualmente acomete um a cada oitenta e oito nascidos, e é quatro vezes mais
comum entre meninos do que meninas. É uma enfermidade encontrada em todo o
mundo e em fumílias de toda configuração racial, étnica e social. Não se conseguiu
provar nenhuma causa psicológica no meio ambiente dessas crianças que possa causar
autismo.
. Autismo é uma disfunção global do desenvolvimento. É alteração que afeta a
capacidade de comunicação do indivíduo no estabelecimento de relacionamentos dos
mais variados níveis bem como dificulta respostas apropriadas ao ambiente. O autismo
pode se manifestar em crianças que, apesar da situação, apresentam inteligência e falas
intactas. Há aqueles que apresentam retardos no desenvolvimento da linguagem, sendo
alguns fechados e distantes, com comportamentos restritos e rígidos segundo os padrões
de comportamento. Esta desordem compõe um grupo de síndromes denominado
“Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD). O “espectro autista” compõe uma
listagem de formas de como o autismo pode se manifestar.
De forma popular, atribui-se aos autistas rótulos como “retardados”, o que não é
de nenhuma forma correto nem devido. Afirma, ainda, o populacho, que autistas vivem
em seu mundo, um mundo que lhes parece próprio, interagindo com o ambiente que
criam, o que é infundado sob vários aspectos. O médico austríaco Leo Kanner, em
1943, foi quem descreveu o autismo pela primeira vez em seu artigo denominado
“Austic disturbance of affective contact", na revista Nervous Child, vol 2, p.217-250. O
termo “autisno” foi criado n por Eugene Bleuler, em 1911, quando descreveu um
sintoma da esquizofrenia, que definiu como “fuga da realidade” só se tornando
conhecido nos anos 70. Técnicamente passou a ser chamado de “síndrome de Asperger,
visto que na década de 70 o austríaco Hans Asperger descreveu em sua tese de
doutorado a psicopatia autista da infância.
: O dicionário Mini-Aurelio, FNDE, 1989,em sua página 76, define autismo como
“fenômeno patológico caracterizado pelo desligamento da realidade exterior e criação
mental de um mundo autônomo”, Pesquisas demonstram que em 2010, o brasileiro
Alysson Mutuori, atuando na Universidade da Califórnia, alcançou significativos
resultados na pesquisa com um “neurônio autista”, baseada na “Síndrome de Rett”,
causada por problemas genéticos. Autistas podem ter sensíveis melhorias através de
intervenções intensivas e precoces, visto que as alterações normalmente ocorrem ou
estão presentes antes dos três anos de idade, caracterizando-se por alterações
qualitativas na comunicação, na interação social e no uso da imaginação.
É comum ouvir professores e membros da administração escolar se referir a uma
determinada criança como deficiente mental ou mesmo autista. Alguns arriscam afirmar
que esta ou aquela criança deveria estar na “APAE”, e não nos bancos escolares
regulares, ignorando, inclusive, as questões da inclusão escolar atualmente tratada e
exigida das unidades escolares em suas séries iniciais. São várias as classificações ou
categorias da deficiência mental, sendo a mais clássica: leve, moderada, grave e
profunda. Em todas as fases, as pessoas com o transtorno são inteiramente dependentes
de atendimento multiprofissional
é S
Assouaf
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
De forma comparativa, no âmbito teórico, o autismo é uma disfunção
comportamental embora não haja malformação cerebral. Algumas linhas de estudos
apontam para mudanças bruscas em algumas áreas do cérebro de pacientes autistas,
incluindo um aumento moderado do cérebro fetal ou na 1º infância. Fatores genéticos,
ou a exposição do cérebro em desenvolvimento a alguma toxina ambiental ou infecção,
pode ser a causa dessas anormalidades. O impacto cerebral pode piorar durante a vida,
enquanto o indivíduo é continuamente exposto a tais fatores ambientais, ou dentre
aqueles com incapacidade de quebrar e se livrar dessas toxinas. Nos portadores de
deficiência o padrão é totalmente diferente. As causas se alicerçam em disfunções ou
mesmo anomalias cerebrais.
No cérebro normal, essas áreas coletivamente conhecidas como o sistema
límbico, estão envolvidas em atividades complexas como encontrar significado nas
experiências sensoriais e perceptivas, no comportamento social, na emoção e na
memória. O sistema límbico está envolvido no controle de complexos movimentos
habituais como aprender a se vestir, a se lavar, participar de atividades coletivas e de
pequenos grupos. A atividade artística está relacionada ao funcionamento do sistema
límbico, da mesma forma que a agressão e o vício, ou mesmo a repetição de
determinados gestos.
Aspectos biológicos e comportamentais do autismo remetem a doenças como a
esquizofrenia, a epilepsia e outras tantas raras condições neurológicas pediátricas.
Disfunções da química cerebral têm sido apontadas em' vários estudos autistas.
Compostos metabólicos resultados de digestão alimentar e também compostos como as
citosinas, são conhecidos por terem efeitos profundos no desenvolvimento do cérebro.
Diagnósticos se alicerçam no comprometimento na interação social; no
comprometimento da comunicação verbal e não-verbal e no brinquedo imaginativo e no
comportamento e interesses restritos e repetitivos. Algumas doenças são associadas ao
autismo como a varicela, a herpes, a pneumonia, a rubéola, o sarampo, a toxoplasmose,
a sífilis e até a caxumba.
Filmes vários como Forrest Gump, O contador de histórias, Uma jornada
Ihesperada, Rain Man, Simples como Amar , ilustram bem esta questão. À luz da
ciência, devemos amparar nossos autistas, em idade escolar e mesmo na fase adulta, e
jamais rotularmos crianças como autistas ou mesmo deficientes mentais sem uma
análise técnica e médica, olhando estes seres como passíveis de aprendizagem, de
comunicação, do exercício das atitudes sociais, comunitárias e familiares, inclusive
escolares.
O autismo faz do ser humano um corpo vivo preso a um meio ou um momento,
ou mesmo um espaço. Este espaço, porém, pode ser alargado, aberto, arejado e tornado
num meio agradável e que resulte ao autista uma vida melhor, mais adequada e mais
feliz. A pintura, a música, a arte são para estas pessoas horizontes a serem alcançados e
sem muita dificuldade. Destaque-se que a longevidade do autismo é normal. Não existe
cura, mas existe tratamentos que facilitam, e muito, a vida do paciente e da família.
Sem dúvida, um autista não é um deficiente mental .O diagnóstico do autismo, deve ser
feito por pessoas habilitadas e com base em exames clínicos e técnicos, aliando-se a
“assauer?
Estado do Rio dc Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
testes genéticos que muito podem auxiliar o médico na descoberta e buscar
especialidades na minimização da síndrome.
Neste caso, por trás de toda a moldura que se aplica, há um ser humano que
merece ser tratado como tal e respeitadas suas especificidades.
Como o próprio texto do projeto já determina, a finalidade principal é fornecer
estrutura, normas ,procedimentos para o tratamento especializado e assistência as
crianças,adolescentes e adultos com autismo.
Sala das Sessões, 01 de abril de 2013
osi Rarias
Presidenta

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