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TO DE LEI Nº 432/ 2013 Nº422 4073
Cria o termo de compromisso de
controle da dengue no âmbito do
" Município de Vassouras e dá outras
providências
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Vassouras o termo de compromisso
de controle da dengue, objetivando combater focos da dengue em obras.
81º O termo a que se refere o caput deste artigo deverá ser elaborado pela
Secretaria Municipal de Obras Públicas, conforme modelo constante do Anexo 1 desta
Lei.
$ 2º O termo de compromisso deverá ser devidamente preenchido e assinado pelo
proprietário da obra ou por seu representante legal, devendo ser parte integrante do
processo de legalização da obra a ser licenciada pela Secretaria Municipal de Obras.
Art. 2º O Poder Executivo realizará, através dos órgãos competentes, vistorias
periódicas nas obras objetivando a erradicação total dos focos da dengue.
Art. 3º As obras que forem flagradas com focos de dengue deverão ser interditadas,
imediatamente, pela autoridade responsável pela fiscalização.
Parágrafo único. A interdição a que se refere o caput deste artigo deverá ser
comunicado, imediatamente, à Secretaria Municipal de Obras, que deverá suspender no
ato da comunicação, a licença da obra.
Art. 4º Os procedimentos para a liberação da obra após a sua interdição deverão
obedecer aos seguintes critérios:
I-o proprietário da obra interditada ou seu representante legal deverá requerer,
junto ao órgão fiscalizador que constatou a irregularidade, uma nova vistoria ao local
visando a sua liberação;
H - após a nova vistoria, o órgão fiscalizador deverá emitir um laudo de vistoria
relatando sobre a existência ou não de focos da dengue no local;
HI - o laudo de vistoria deverá ser encaminhado, pelo interessado, à Secretaria
Municipal de Obras, para liberação do licenciamento da obra, quando não houver
constatação de focos da dengue no local vistoriado.
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Da og, 13 | Aprovado em 20. 26 412.
Presmante
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
Estado do Rio de Janeiro 0 3 ABR 2018
Câmara Municipal de Vassouras
PROTOCOLO
[SA anã MNIeiAL [8 VASSOURAS |
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 5º Os procedimentos a que se referem os incisos 1 e II do art. 4º deverão ser
objetos de cobrança por parte do Poder Executivo, conforme sua regulamentação.
Art. 6º Os recursos obtidos através da execução desta Lei deverão ser destinados a
ações ligadas ao controle da dengue no Município de Vassouras.
Art. 7º Os procedimentos e ações decorrentes da aplicação desta Lei serão feitos
pelo Setor de Fiscalização da Secretaria de Obras e da Secretaria de Saúde, através da
vigilância sanitária.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo criar medidas onde responsabiliza os
proprietários de imóveis em obras, em casos de proliferação do mosquito da dengue ou
de qualquer inseto nocivo. à saúde publica por não terem sido tomadas as devidas
providências no cuidado de suas propriedades.
Sala das Sessões, em 03 de abril de 2013.
Fed,
ost Fari
Vereadora/ Presidenta
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO 1
TERMO DE COMPROMISSO DE CONTROLE DA DENGUE
(nome completo) brasileiro,
(estado civil)
(profissão) identidade n.
inserito no CPF sob o n. ......ssseesarmessemmenes , residente na
ne ..., (endereço completo) responsável pela obra
realizada na , (endereço completo) me
comprometo a colaborar com o controle da dengue, mantendo o local da obra citada
anteriormente livre de situações que permitam a proliferação do mosquito da dengue ou
de qualquer outro inseto nocivo à saúde humana.
Vassouras .......... AE. enssremeeresentsaaraneerenaes de 20.............
(assinatura)
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