| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2012 |
| Date | 2012-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS À SUA APLICAÇÃO PARA PACIENTES, PREVIAMENTE CADASTRADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
| native_id | 5178 |
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