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materia nº 18/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2012
Date 2012-02-27
EmentaACRESCENTA-SE LETRA “C” NO ITEM I DO ART.67, SEÇÃO IV, DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 21/2002.
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