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materia nº 27/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2012
Date 2012-03-08
EmentaALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 1739/96 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O PAGAMENTO DA TAXA DE RENOVAÇÃO DAS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTAS DA MUNICIPALIDADE.
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