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materia nº 18/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2011
Date 2011-02-15
EmentaACRESCENTA O INCISO XVI AO ART. 179 DA LC - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS GRAVES, BEM COMO EM CASO DE DEPENDENTES PORTADORES DAS MESMAS DOENÇAS.
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