| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2011 |
| Date | 2011-02-15 |
| Ementa | ACRESCENTA O INCISO XVI AO ART. 179 DA LC - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS GRAVES, BEM COMO EM CASO DE DEPENDENTES PORTADORES DAS MESMAS DOENÇAS. |
| native_id | 5187 |
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