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materia nº 471/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 471 / 2013
Date 2013-04-05
EmentaINDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE ESTUDE A VIABILIDADE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, DE REALIZAR UM CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O INCRA (INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA) PARA A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO (UMC).
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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURAS/R]
05 ABR 2013
PROTOCOLO
Nºyxt/2z01>
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
INDICAÇÃO Nº 471/2013
EMENTA: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal que estude a viabilidade junto
ao órgão competente, de realizar um
convênio entre o município e o INCRA
(Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária) para a instalação de
uma Unidade Municipal de Cadastro
(UMC).
Senhora Presidenta:
Apresento à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que encaminhe ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal a presente indicação: que estude a viabilidade junto ao
órgão competente, de realizar um convênio entre o município e o INCRA (Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para a instalação de uma Unidade
Municipal de Cadastro (UMC). É
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação, pois a instalação de uma UMC permitirá aos
proprietários rurais o cadastramento de dados das propriedades rurais ou até à
emissão do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) no próprio
município, evitando o deslocamento para O Rio de Janeiro.
O CCIR é emitido pelo Incra e constitui prova do cadastro do imóvel rural,
sem o qual os proprietários não podem, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar,
hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais. :
Sala das Sessões, em 05 de abril de 2013.
a Rae, Gomes
Vereador

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