| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 2013 |
| Date | 2013-04-05 |
| Ementa | INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE ESTUDE A VIABILIDADE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, DE REALIZAR UM CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O INCRA (INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA) PARA A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO (UMC). |
| native_id | 5207 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS/R] 05 ABR 2013 PROTOCOLO Nºyxt/2z01> Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras INDICAÇÃO Nº 471/2013 EMENTA: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade junto ao órgão competente, de realizar um convênio entre o município e o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para a instalação de uma Unidade Municipal de Cadastro (UMC). Senhora Presidenta: Apresento à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a presente indicação: que estude a viabilidade junto ao órgão competente, de realizar um convênio entre o município e o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para a instalação de uma Unidade Municipal de Cadastro (UMC). É JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente indicação, pois a instalação de uma UMC permitirá aos proprietários rurais o cadastramento de dados das propriedades rurais ou até à emissão do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) no próprio município, evitando o deslocamento para O Rio de Janeiro. O CCIR é emitido pelo Incra e constitui prova do cadastro do imóvel rural, sem o qual os proprietários não podem, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais. : Sala das Sessões, em 05 de abril de 2013. a Rae, Gomes Vereador