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PROJETO DE LEI Nº 501/2013
Fica criado o Corredor Cultural Rural
do Município dê Vassouras.
Art. 1º Fica criado o Corredor Cultural Rural visando a Proteção do
Ambiente Cultural Rural do Município de Vassouras.
Art. 2º São objetivos do Corredor Cultural Rural de Vassouras:
T- Preservar e recuperar as tradições culturais rurais;
II - Promover manifestações culturais e artísticas relativas à
zona rural;
HI - Fomentar o uso, ocupação e manutenção da zona rural
do Município;
IV - Integrar as comunidades locais na preservação da área rural do
Município;
V - Desenvolver atividades institucionais compatíveis com
os demais objetivos;
VI - Recuperar e dar destinação cultural a construções rurais
de importância histórica.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo tomar as providências
necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Et. Discuss o
Aprovado em 20.105, 13
|
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Nunicipal de Vassouras
Art. 3º Fica criado o Comitê Gestor do Corredor Cultural Rural,
órgão com a atribuição de zelar pela observância das finalidades do
Corredor Cultural Rural, assim como pela preservação do seu conjunto
arquitetônico e urbano-paisagístico, composto por 1 (um) representante
do Poder Executivo, um 1 (um) representante do Poder Legislativo; 1
(um) representante de entidade não governamental cujo objetivo social
seja a defesa ou o fomento do patrimônio cultural, 1 (um) representante
da zona rural e 1 (um) representante do Conselho Municipal de Cultura.
Parágrafo Único. São atribuições do Comitê Gestor do Corredor
Cultural, além de outras previstas nesta Lei:
a) acompanhar a execução das obras e instalações físicas, bem como
a aquisição de equipamentos e mobiliário urbano destinado ao Corredor
Cultural Rural;
b) zelar pela manutenção física e operacional do Corredor Cultural
Rural, requisitando dos órgãos municipais os serviços de sua competência
e pleiteando os serviços de competência extramunicipal;
c) elaborar o calendário dos eventos culturais, sociais e turísticos do
Corredor Cultural Rural;
d) elaborar seu regimento interno, no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da publicação desta Lei;
e) autorizar eventos culturais, inclusive musicais, de caráter
temporário, a se realizarem em espaços públicos;
Art. 4º O Poder Público promoverá e estimulará iniciativas que
assegurem atividades culturais rurais, eventuais ou permanentes.
Ant. 5º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
- Estado do Rio de Janeiro
Câmara Nluuicipal de Vassouras
JUSTIFICATIVA
O direito à cultura e ao lazer são direitos fundamentais, inerentes ao
exercício da cidadania, sendo certo que tais direitos devem
ser necessariamente compatibilizados com as normas constitucionais
que disciplinam a proteção ao meio ambiente, precipuamente no que
diz respeito ao ambiente rural;
O projeto do "Corredor Cultural Rural de Vassouras" consiste
no desenvolvimento de atividades culturais, artísticas e recreativas,
visando a valorização do turismo e do comércio rural no Município de
Vassouras, assim como a preservação de espaços históricos e culturais
tombados, contribuindo para o bem estar e apoio à população rural;
Face ao exposto, espero e confio que esta proposição
seja aprovada pela unanimidade dos membros dessa Egrégia Câmara
Municipal, reiterando a meus nobres pares, os meus protestos de
admiração e.apreço.
Vassouras, em 12 de abril de 2013.
Vereadora Presidenta
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