Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2014 e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição
Federal e no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio 2000, as diretrizes gerais para a
elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2014, compreendendo:
1 — As metas e prioridades da administração pública municipal;
11 - A estrutura e organização do orçamento;
III - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do municipio;
IV - As disposições relativas à dívida pública Municipal;
V - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII - As disposições finais.
CAPÍTULO II
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º - Na fixação das despesas será observado o anexo de metas e prioridades que integra
esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2014, não se
constituindo em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO FII
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos;
II - Atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IXI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para
a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
S 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma
de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação. .
6 2º - Cada atividade e projeto identificará a função e a sub-função às quais se vinculam, na
forma do anexo que integra a portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
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5 3º - As categorias de programação de que trata essa lei serão identificados no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades e projetos.
Art. 4º - O projeto da Lei Orçamentária Anual conterá os demonstrativos das Receitas, prevista
na Lei nº, 4.320 de 17 de março de 1964 e na Lei nº. 101 de 04 de maio de 2000.
& 1º Demonstrará a aplicação dos recursos destinados a Manutenção e ao Desenvolvimento do
Ensino de forma a caracterizar O cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e nos arts.
132 e 133 da Lei Orgânica do Município de Vassouras.
5 2º Demonstrará a aplicação dos recursos reservados à saúde de que tratam a Emenda
Constitucional nº. 29.
Art. 5º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos
orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, dos Poderes Executivo e Legislativo, abrangendo todos os órgãos,
fundos e entidades a eles vinculados, em consonância com os dispositivos da Portaria nº. 42, de 14 de Abril
de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, a discriminação da despesa será apresentada por unidade
orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu nível de
detalhamento:
1- O orçamento a que pertence;
II - a natureza de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte ctassificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimento;
inversões Financeiras;
Outras despesas de Capital.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município
Art. 6º - O projeto de Lei Orçamentária deve obedecer aos princípios de tegalidade, legitimidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade administrativa.
Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária deve primar pela responsabilidade na Gestão Fiscal,
atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º - O projeto de Lei orçamentária do Município de Vassouras, relativo ao exercício de 2014,
deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I-O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e
no acompanhamento do orçamento;
IX - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municipes às informações
relativas ao orçamento.
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Art. 9º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do
orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular
processo de consulta.
Art. 10 - A estimativa da receita e fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária,
serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas
no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da
administração municipal.
Art. 12 - O relatório resumido da execução orçamentária de que trata o inciso XXX, do art. 68, da
Lei Orgânica Municipal, deverá ser publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre.
Art. 13 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 90, e no
inciso IL, do & 1º, do artigo 31, todos da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira.
g 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e
legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida.
g 2º - no caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput
deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
a) Com pessoal e encargos patronais;
b) Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45, da Lei
complementar nº. 101/2000,
6 3º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 14 - O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o
Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 15 - O Orçamento de Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender
ações na área de saúde, previdência e assistência social, conforme definido no art. 123 da Lei Orgânica
Municipal.
Parágrafo Único - Discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União
e do Estado para o Município, para à execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social.
Art. 16 - As receitas próprias arrecadadas por órgãos e Fundos Municipais, instituídos e mantidos
pelo Poder Público Municipal, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades.
I - Custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;
II - Pagamento e amortização de juros e encargos da divida;
III - Precatórios judiciais;
IV - Investimentos.
Art. 17 — A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa.
=.
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Parágrafo Único - Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou 0 seu
excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos pará abertura de crédito
suplementar ou especial.
Art. 18 - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que
forem autorizados, salvo se O ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício
financeiro subsequente.
Art. 19 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
Art. 20 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou
as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada
se:
1 - Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
TI - Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
XII - Estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento.
Art. 21 - Somente serão transferidos recursos, a título de auxílios ou subvenções, à entidades
privadas sem fins lucrativos, de qualquer natureza, regularmente organizadas e que tenham,
satisfatoriamente, serviços que visem a um dos seguintes itens:
1 - Promover e desenvolver a cultura, inclusive física € desportiva, em qualquer das suas
modalidades ou graus;
II - Promover o amparo do menor, ao adolescente, ao idoso ou ao adulto desajustado ou
enfermo;
III - Promover a defesa da saúde coletiva ou da assistência médico-social ou educacional;
IV - Promover o civismo e a educação política;
V - Promover o incremento do turismo e de festejos populares em datas marcantes do calendário.
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, à entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar atestado de funcionamento efetivo e contínuo emitido no
exercício de 2014, comprovar à regularidade do mandato de sua diretoria e apresentar relatório de
atividades desenvolvidas no exercício imediatamente anterior, conforme Deliberação nº, 200 do TCE-RJ.
5 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, à qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos e prestarão contas à Controladoria Geral do Município da
correta aplicação à subvenção recebida, não podendo receber outro beneficio antes do cumprimento desta
obrigação.
Art. 22 — A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para O custeio de
despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente O
atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº
101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 23 - Nos termos do art. 7º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam os Poderes
Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares no decorrer do exercicio
financeiro de 2014, mediante decreto executivo, segundo limite percentual do total geral da despesa fixada
no Orçamento do Município.
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g 1º - O limite percentual mencionado no caput deste artigo será fixado na lei orçamentária anual.
82º - Os Créditos Adicionais abertos durante o exercício, aumentando o valor da despesa fixada,
servirão de base de cálculo para as suplementações mencionadas no “caput” deste artigo.
Art. 24 - O Município aplicará no mínimo O limite estabelecido na legislação em vigor de sua
receita resultante de impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 25 - O Municipio aplicará no minimo O limite estabelecido na legislação em vigor de sua
receita resultante de impostos e transferências de impostos nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 26 - A proposta de Lei Orçamentária evidenciará as políticas e programas de governo,
respeitados 0s princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 27 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração
superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano plurianual ou em lei que autorize sua
inclusão.
Art. 28 - À Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência constituída
exclusividade com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente liquida
prevista para exercicio de 2014, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos e abertura de créditos suplementares e especiais.
Art. 29 - De acordo com o art. 49, da Lei Complementar nº, 101, de 04 de maio de 2000, O
Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais estão previstos nesta lei.
Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei
Orçamentária autorização para:
I - abertura de créditos adicionais e à realização de operações de crédito por antecipação de
receita, consoante a legislação;
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas Á Dívida Pública Municipal
Art. 31 - a Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de
débitos refinanciados, inclusive com à previdência social.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos
Art. 32 - No exercício financeiro de 2014, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 33 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19, da Lei
Complementar nº 1014, de 04 de Maio de 2000, o Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzi-las:
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1 - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminação das despesas com horas extras;
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
tv - Demissão de servidores em caráter temporário.
Parágrafo Único - preservando os servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 34 - A concessão de vantagens e reajustes de remu neração, criação de cargos, mudanças de
estruturas de carreira, admissão de pessoal e realização de concurso público, ficam condicionadas ao limite
legal de comprometimento previsto no parágrafo único, art. 22, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Sobre as Alterações na Legislação Tributária
Art. 35 - O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo projeto de lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, tais como:
I - Revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
II - Avaliação das alíquotas e base de cálculo dos tributos;
III - Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
IV - Alteração dos critérios de isenções, incentivos fiscais e benefícios fiscais;
v - Atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-os aos movimentos de valorização do
mercado imobiliário.
Art. 36 — O Poder Executivo promoverá constante recadastramento dos imóveis no Município para
a atualização do Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 37 - Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na
legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão do interesse público relevante.
Art. 38 — Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da
Proposta Orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliguem aumento de arrecadação em relação à
estimativa da receita constante na referida Lei, os recursos adicionais serão objetos de projetos de lei para
abertura de crédito adicional no decorrer do exercício de 2014.
Art. 39 - A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será
aprovada ou editada se atendidas as exigências da Lei Complementar nº. 101/2000.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 40 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada.
Art. 41 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de
custos e avaliação de resultados das ações de governo.
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Asas
ssou
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Parágrafo Único - A alocação de recursos nã Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à
unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a
correta avaliação dos resultados.
Art. 42 - Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar nº. 101/2000, entende-se como
despesas irrelevantes, para fins do 5 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites
dos incisos 1 e II, do art. 24, da Lei 8.666/1993.
Art. 43 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá,
através de decreto, à Programação Financeira e O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos
termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº, 101/2000.
Art. 44 - O Poder Executivo efetuará as transferências constitucionais ao Poder Legislativo
obedecido ao que dispõe a Emenda Constitucional nº. 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 45 - O Poder Executivo remeterá o Projeto de Lei Orçamentária para analise e apreciação do
Poder Legislativo no prazo previsto na Constituição Federal, em seu artigo 35, parágrafo 2º, item II das
disposições constitucionais e transitórias e legistação complementar pertinente, ressalvadas as disposições
em contrário, que por força de determinação de órgãos normativos e fiscalizadores obriguem a remessa fora
do prazo fixado.
Art, 46 - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuada pelo Poder Legislativo observaram
ao disposto nos & 1º, 2º e 3º, do art. 111, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 47 - Os valores da receita e da despesa constante da Lei Orçamentária Anual serão indicados
em moeda nacional.
Art. 48 - Em conformidade com O estabelecimento no 8 7º, do art. 1141, da Lei Orgânica Municipal,
o Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos
de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos
Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 49 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir de
04 de janeiro de 2014.
Vassouras, 09 de Abril de 2013.
Renan Vinícius Santos de Oliveira
Prefeito
A = «aaa
à anad
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ANEXO DE METAS FISCAIS
1 - Metas Anuais
Conforme estabelecido no & 1º, art.4º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000,
as metas anuais da Administração Pública do Municipio de Vassouras, em valores correntes e
constantes, das receitas, despesas, resultado primário e nominal, assim como o montante da divida
pública para o triênio 2014 — 2016, estão abaixo descriminadas:
AMF - Tabela LRF, at. 4º,5 1) MiIRS
Valor vdor
ESPECIFICAÇÃO
« Corrente Constante Corrente Constante Corrento Constante
tb) O) (ey
ReceilaTota! 2593158 18 893,1 83.034.12 2593158 4043082 303.12
Receitas Prinárias (ly | 20.96.31 1844230 PE 90143 posa | 93.957,55 qe sotas
Despesa Total | 12593158 18 893,1 83.034,82 12593158 40.430,82 133.034,12
Despesas Primárias (1) 24 1r.550,0 | 8153437 24.509,06 18.844,52 9153137
Resuitado Primário (1) = (=) | RS -4 96 -4 :37.80 4 BP. DA 4282 76 | 88 [2 -4 Grana
Resullado Nominal p ane -928.31 -sros
Divida Pública Consolidada o 6.999,06 590524 590.91] 4.857,78
Divida Consolidada liquida - G4N4 6.399,05 5906,24 ! 486778
Inftação Média (Yhanual)
IPCA - Top 5- Longo Prazo
Melodologiade Cátculo dos
Valores Conslantos
Valor Corcenta! 10592 = Valor Constmlo | Valor Correnta! 10564 =Valor Constante | Valor Corrente / 10556 =Valor Constante
Para os valores correntes, foi prevista uma expectativa de inflação de 5,92% para 2014,
5,64% para 2015 e 5,56% para 2016.
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
1- A Receita Primária corresponde ao somatório das receitas correntes e de capital, excluídas
as receitas de operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e
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retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de
empréstimos concedidos e as receitas de privatizações;
IH - A Despesa Primária corresponde ao somatório das despesas correntes e de capital,
excluídas as despesas de juros e encargos e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição
de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno
garantido.
m - O Resultado Primário corresponde a diferença entre a receita primária e a despesa
primária, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas primárias;
IV - O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da Dívida Consolidada Liquida
entre 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano
anterior;
v— A Divida Pública Consolidada corresponde ao fluxo da dívida, ou seja, amortização do
principal desconsiderando juros e encargos da divida, devidos em cada exercício.
vI - A Dívida Consolidada Líquida corresponde a dívida pública consolidada menos as
deduções que correspondem o ativo disponível e os haveres financeiros, restos a pagar processados,
que não foram considerados nos cálculos.
As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção de
resultados voltados ao equilíbrio fiscal.
11 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, 52º, inciso 1) R$ Mil
Metas %PIB Variação
Valor %
3 = (b-a) (cia)x 00
Metas Previstas
em 202
ESPECIFICAÇÃO 208
Realizadas em
(cj
RS -E 992.89
Receita Total R$ 117.81490) R$ 70.898,01]
Reccitas Primárias (Il) R$ 14.604,46] R$ 95.250,40] ns
Despesa Total RS 94.97154 RS 2
Despesas Primárias (Il) R$ 93.330,04] RS
Resultado Primário (lil) = (HH) R$ -206249 R$ 1920,36 R$ 3.988,82
Resultado Nominal R$ -5 9.38
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
FONTE: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
A Receita Primária, inicialmente estabelecida na Lei Orçamentária Anual, ficou abaixo da sua
meta em 16,89% e a Despesa Primária apresentou-se 20,01% abaixo do previsto.
Avaliando as metas realizadas, que foram retiradas do Balanço Patrimonial e do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária, pode-se considerar que, as metas em relação à receita ficaram
abaixo das previsões.
A análise do Resultado Primário demonstra um superávit primário do exercício de
aproximadamente 2 milhões de reais
Em relação ao Resultado Nominal que representa um comportamento da dívida pública entre a
previsão e a realização no exercício, observa-se uma diminuição na ordem de 190,62%.
E)
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III - Metas Fiscais Anuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores
AMF —Tabela3 (LRF, art. 4º. 82º, inciso li)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
4
ESPECIFICAÇÃO 208 %
Receita Tolal
%
R$ 82.940,59 R$ 11781190] 4,26%) R$ 18.893,11 R$ 2593158] 5,92%)
R$ 14.604,46] R$ 183.42,30] R$ 20.263 | 5.02% R$ 2690143] 564%) R$ 83957,6
Receitas Primárias ()
Despesa Total
Despesas Primárias (1)
7
Resultado Primário (1h) = (1-1)
OTA
s 2
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
R$ 6.777,88] 2 86%; R$ 5.906,24) R$ 58843
Divida Consolidada Liquida
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
RS -1583.,35! RE 105163]
FONTE: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Receitas P rimárias (1)
5,64%
Despesa Total
R$ 13.034,72
R$ 14.509,06) R$ 8153137
723%,
Despesas Primárias (ll) 5,64%
34
er
Resultado Primário (1) = (1-1)
E
Resultado Nominal
R$ 4.857,78)
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida -R93%
R$ 6.399,06)
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Iv - Evolução do Patrimônio Líquido — 2010 a 2012
AME - Tabela 4 (LRF, art.4º, 52º, inciso III) R$ Mil
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL EA
FONTE: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
V - Demonstrativo da Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Não houve alienação de ativos contabilizados no período
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vI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência
AME - Tabela 6 (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea a) R$Mil
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2010 2011 2012
RECEITAS CORRENTES 3.644,31| 4.396,09| 5.880,73
Receita de Contribuições 1.841,32] 1.750,88 2.341,84
1.841,32) 1.750,88] 2.341,84
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal do Exercício 0,00
0,00 0,00
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercicios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial 2.645,21
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
0,00
Qutras Receitas de Capital
2.040,88| 2.199,44
Receitas Previdenciárias — RPPS (Intra-Orçamentárias)
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT
OUTROS APORTES AO RPPS
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) 5.685,19] 6.595,53] 6.518,62
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2010 2011
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensaçao Previdenciaria de aposentadorias entre O RPPS e
a RGPS .
Compensaçao Previdenciaria de rensoes entre o RPPS e O
RGPS
RESERVA DO RPPS 4.029,95) 4.829,55| 5.835,50
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (TI) 1.863,22 2.823,22
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (FI) - (1 — ID) 4.458,66
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 21.709,87 29.951,51
FONTE:CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
5
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
AME - Tabela 7 (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea a)
Ano Receita
Despesas
Saldo
3.655.328,35
16.681.042,65
4.493.998,71
SSbsêr oi
1.399.587,88
19.775.453,49
4.545.839,57
1.447.547,68 |
22.873.745,38
4.756.425,36 |
1.487.215,67
26.142.955,07
4.928.675,81
1.641.653,51
29,429.977,37
5.137.867,25
1.712.144,29
32.855.700,32
5.352.965,27
1.802.996,55
36.405.669,04
5.567.775,11
1.900.504,69
40.072.939,46
5.770.462,71
2.054.050,25
43.789.351,92
6.014.361,66
2.111.976,58
47.691.737,00|
6.209.181,41
2.308.034,13
51.592.884,29
6.426.000,56
2.445.081,41
55.573.803,43
6.457.158,55
3.211.908,55
58.819.053,44
6.557.042,26
3.586.016,92
61.790.078,78
6.611.970,93
4.085.563,62
é jo joao
64.316.486,09
6.480.644,08
5.074.366,20
65.722.763,97
6.428.762,83
5.592.535,32
66.558.991,47
6.370.270,32
6.031.193,07
66.898.068,72
6.219.560,20
6.679.632,47
66.437.996,45
js [NIN
6.106.839,82 7.018.255,54 65.526.580,73
5.929.398,77 7.409.462,12 64.046.517,39
5.727.328,09| 7.844.715,18 61.929.130,29
5.511.124,94
8.257.807,00
59.182.448,23
4.781.973,85
10.192.875,32
53.771.546,76
4.285.634,70
10.823.799,80
Son fio o jo
47.233.381,66
3.779.288,96
11.273.903,54
39.738.767,09
3.147.547,77
11,929.342,70
30.956.972,16
2.476.468,07
12.457.085,84
20.976.354,39
1.275.599,42
14.719.458,87
7.532.494,94
R LÊ 6 o jo|
692.180,82
15.367.450,63
-7.142.774,86
645.384,47
15.047.662,78
-21.545.053,17
584.249,17
16.135.007,06
-37.095.811,06
527.878,46
16.546.351,28
-53.114.283,89
467.451,91
16.939.511,31
-69,586.343,29
280.120,21
17.852.375,00
-87.158.598,09
69.738,88
18.097.738,12
-105.186.597,33
52.558,20 |
2045]
18.283.012,24
-123.417.051,36
42.276,41|
18.462.153,17
-141.836.928,12
2046
2047 35.019,52 |
18.498.615,56| -160.300.524,16
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
-178.878.273,73
-197.562.253,79
15.400,80 15.595.150,37)
3.960,08| 18.687.940,14
0,01| 18.659.235,07
-216.221.488,86
-234,760.490,51
-253.335.245,58
0,01) 18.539.001,65
0,01| 18.574.755,08
0,01| 18.448.115,37
-271.783.360,95
0,01 | 18.017.195,81
-289.800.556,77
0,01| 17.716.843,34] -307.517.400,11
0,01| 17.487.459,48| -325.004.859,59
0,01| 17.140.954,16| -342.145.813,75
0,01| 16.824.429,82| -358.970.243,57
0,01] 16.239.261,09| -375.209.504,66
0,01] 15.372.074,75| -390.581.579,40
0,01| 14.329.798,70| -404.911.378,10
-418.709.648,64
0,01| 13.798.270,53
0,01| 12.770.417,82
-431.480.066,46
0,01| 11.929.304,69
0,01| 10.903.668,98
-443.409.371,15
-454.313.040,12
9.760.375,30
-464.073.415,42
8.725.507,18
-472.798.922,60
0,01| 7.498.548,80] -480.297.471,40
0,01] 6.518.475,22 | -486.815.946,62
0,01] 5.950.800,68| -492.766.747,29
0,01] 5.403.645,81] -498.170.393,10
0,01] 4.768.145,60| -502.938.538,70
0,01| 4.401.222,43] -507.339.761,13
0,01 3.943.047,12 | -511,282.808,25
0,01 3.475.165,93 | -514,757.974,17
2.944.974,42
-517.702.948,59
0,01| 2.351.525,54| -520.054.474,13
0,01| 1.852.880,77| -521.907.354,90
1.491.180,70
-523.398.535,60 |
0,01 1.181.854,75 | -524,580.390,35
0,01 978.284,15 | -525.558.674,50
0,01 731.567,72 | -526.290.242,22
566.899,95
-526.857.142,18
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
A Avaliação atuarial
*+*ANÁLISE DA BASE DE DADOS*** Consideramos O conteúdo da Base de Dados fornecida
pelo Instituto Previdenciário do município de VASSOURAS - RJ excelente para a realização do Cálculo
Atuarial. Fora informado de todos os 1.269 Servidores Ativos, os NOMES, 0 SEXO, o ESTADO CIVIL, a
DATA DE NASCIMENTO, a DATA DE INGRESSO NO RPPS ATUAL, a DATA DE ADMISSÃO NO ENTE
PÚBLICO DESTE RPPS, a DATA DE INGRESSO NO RPPS ATUAL, a DATA DE NOMEAÇÃO NO CARGO
ATUAL, O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO e o TIPO DE ATIVIDADE. Dos Dependentes, fora informado a
DATA DO CÔNIUGE e a DATA DE NASCIMENTO DOS FILHOS de até 9 filhos. ****ANALISE
ESTATISTICA/DEMOGRÁFICA**** O estudo estatístico como citado anteriormente, reflete o status da
população abrangida pelo plano, onde analisados por diversos “focos” podem indicar o possível desvio
do plano quanto a seu déficit, sendo que nesta reavaliação foi verificado o seguinte: * Na Distribuição
por Faixa Etária a massa de 52,6% dos participantes está abaixo dos 40 anos, o que significa que
teremos um tempo de contribuição razoavelmente significativo. Por consequência não se eleva o valor
médio de contribuição, fator primordial para os custos normal e suplementar; * Na Distribuição por
Sexo a população de participantes masculinos representando 42,6%, indica que teremos um tempo
menos significativo de capitalização dos recursos em vista das premissas regulamentares, onde sua
idade de aposentadoria e tempo de contribuição é 05 anos a mais que a do participante do sexo
feminino; + Na Distribuição por Faixa de Remuneração, 93,8% da população recebe atualmente até 03
salários mínimos, o que representa um volume financeiro muito baixo de capitalização dos recursos,
porém atenuante em caso de riscos financeiros diretamente ligados aos custos do plano; * Na
Distribuição por Responsabilidade Atuarial ficou indicada a representatividade das reservas com
relação ao tempo de contribuição para cada participante, onde quem está mais próximo do
requerimento do benefício possui um Passivo Atuarial maior para ser amortizado, o que implica
diretamente no Custo Suplementar do plano; ****DÉFICIT ATUARIAL**** A Avaliação Atuarial
demonstrou que as contribuições dos servidores e do Ente Municipal, consideradas de “compromisso
normal” (Custo Normal), são insuficientes para manter o Equilíbrio Financeiro e Atuarial ao tongo dos
anos, apontado uma diferença negativa entre suas RECEITAS E DESPESAS futuras. Quando isso
ocorre, chamamos essa diferença negativa de DÉFICIT ATUARIAL. O Déficit Atuarial, conforme a
Portaria 4.9992/99, no anexo I - das normas gerais de Atuária, Inciso X, pode ser financiado e
previsto um prazo não superior a trinta e cinco anos, para integralização das reservas
correspondentes. Sendo assim, estipulam-se mais uma alíquota tratada pela legislação de
“compromisso especial” (Custo Suplementar ou Custo Especial ), onde sua finalidade é reajustar o
desequilíbrio entre uma DESPESA maior do que a RECEITAS. Citado nas páginas. 36, 37e 38 nos
“Resultados Obtidos” desta Reavaliação, o Custo Especial (Suplementar) para o financiamento do
Déficit Atuarial de R$ (8.240.635,64) é de 4,28%. Havendo Compensação financeira, o Déficit é
reduzido para R$ (7.502.862,31) e o Custo caí para 3,90%. *++*PLANO DE CUSTEIO*** Como já fora
citado anteriormente nesta reavaliação, foi considerada também a hipótese de crescimento salarial de
1% ao ano até a idade de aposentadoria estimada do servidor, o que também implica em um aumento
das contribuições e, por consequência, aumento do passivo atuarial. É viável a constituição do Plano
de Benefícios com as a alíquotas atuarias de 23,09% de Custo Normal, descrita nos “Resultados
Obtidos” desta Avaliação na pág. 38 De acordo com o Art. 2º da Lei 9.717/98 e do Art, 4º da Lei
10.887/2004, as alíquotas Atuariais obtidas neste estudo, contidas nos “Resultados Obtidos” na
pág.38, foram alteradas e chamadas de “Aliquotas de Plano de Custeio” para se enquadrarem a
legislação vigente descritas logo abaixo. Art. 2º A Contribuição da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluidas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência
social a que estejam vinculados seus servidores, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do
servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição. Art. 40 A contribuição social do servidor
público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a
manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento),
incidente sobre a totalidade da base de contribuição. A legislação define também, que a alíquota de
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
contribuição para o cálculo das reservas é a alíquota de Custo normal, definida em lei como
“compromisso normal”. A diferença negativa entre as RECEITAS e as DEPESAS, que gera o Déficit
Atuarial, será amortizada por uma alíquota de Custo Especial (Suplementar), definida em lei como
“compromisso especial”. A lei refere-se ao Custo Normal como sendo a alíquota de contribuição e o
Custo Especial (Suplementar) como uma aliquota meramente para reajuste do equilíbrio financeiro e
atuarial do plano de benefícios, conforme a portaria 4.992/99, no seu anexo 1 das normas gerais de
Atuária, inciso X. X. No cálculo das reservas serão separadas, se necessário, as parcelas
correspondentes a compromissos especiais com gerações de participantes, existentes na data de início
do regime próprio de previdência social, sem que tenha havido a arrecadação correspondente de
contribuições. Neste caso, poderá ser estabelecida uma separação entre O compromisso normal e esse
compromisso especial e previsto um prazo, não superior a trinta e cinco anos, para à integralização
das reservas correspondentes. Sendo assim, definimos que á alíquota que se refere às contribuições
(Custo Normal) dos servidores ativos será de 11,00% e a aliquota de contribuição (Custo Normal) do
ente pode variar entre 11,00% até o limite de 22,00%. Dessa forma, transferimos o valor da alíquota
de Custo Especial (Suplementar) para O Custo Normal e acrescentamos o que falta para enquadrar a
alíquota à legislação. Assim, passamos O Custo Normal de 19,19% para 22,00% e alteramos Custo
Especial (Suplementar) de 3,90% para 1,09%, ficando então um Custo Mensal de Plano de Custeio de
23,09%, contidas no Plano de Custeio na pág. 40. Esse percentual apurado no “Plano de Custeio”
implica sobre a folha salarial do município, daqueles que são elegíveis ao plano em 23,09% de Custo
Mensal. Este Custo pode ser rateado entre servidor e prefeitura, onde a contribuição da prefeitura não
poderá exceder 2/3 da contribuição do servidor. Então, a viabilidade de manutenção do plano estará
assegurada desde que mantida à alíquota de custo mensal equivalente a 22,00% de Custo Normal e
1,09% de Custo Suplementar sobre á folha Salarial dos Servidores Ativos conforme descrito no Plano
de Custeio da pág. 39 desta Avaliação e conforme Art. 2º da Lei 9.717/98 e o Art. 4º da Lei
10.887/04. Esse percentual deverá incidir inclusive sobre o 13º salário, ou Abono Anual, considerando
a compensação financeira prevista na Lei nº 9.796/99, sendo que o custo suplementar será alterado,
se necessário, nos demais exercícios de acordo com planejamento exposto neste relatório, fato em
que ocorrerá o equilíbrio financeiro e atuarial do mesmo modo. Este relatório está de acordo com as
exigências a serem feitas pela SPS - secretaria de Previdência Social, conforme Portaria MPAS 7.796
de 28/08/2000, a metodologia de cálculo para os custos estão descritos em Nota Técnica Atuarial a ser
enviada ao MPAS, bem como o preenchimento do DRAA será efetuado via website.
VII - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 6 2º, inciso V) . R$ 1.000,00
SETORES/PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA x
COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO - = = , -
PBENE ? Irributo/Contribuição| 2014 | 2015 | 2016
o o Recebimento
Proprietário territorial do principal da
e/ou predial urbano, Multas e Juros de Divida Ativa
inscritos em divida ativa | Mora da Dívida tributária do
no Município. Ativa dos tributos 230,00 Município
TOTAL E o N -
FONTE: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico do Município, o Poder Executivo
poderá encaminhar projeto de lei de benefício de natureza tributária, observando quando concedido O
artigo 14 da tei de Responsabilidade Fiscal.
A expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, ou seja, aquelas despesas
correntes derivadas de lei que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios, deverão ter recursos dotados no orçamento, fazendo parte das metas fiscais
previstas para O exercício, ou ainda, mediante a gradual incorporação das receitas provenientes do
excesso de arrecadação, ou novas fontes de recursos correspondentes às despesas expandidas.
A Administração Municipal manterá rígido controle na execução orçamentária no sentido de
obtenção do necessário equilíbrio financeiro.
Memória e Metodologia de Cálculo
(2014 - 2015 — 2016)
PREVISÃO
CÓDIGO
ED MS IO
ESPECIFICAÇÃO DAS RECEITAS
1100.00.00 [RECEITA TRIBUTÁRIA - R$ 6.577,46
1200.00.00 | RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES R$ 3.696.18 R$ 3.904.65 R$ 4.121,74
1600.00.00 [RECEITA DE SERVIÇOS RS 1.482,88] R$ 1.566.51] R$ 1.653,61
TRANSFERÊNCIAS CO RRENTES R$ 93.720,90] RS 98.931,78
1990.00.00 |O UTRAS RECENAS CORRENTES R$ 1,576.05 R$ 1.664,94 R$ 1.757,51
2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL RS 20.948,46] R$ 22.129,96) R$23 360.38
7000.00.00 JRECEITAS CO RRENTES INTRA GOVERNAMENTAIS R$ 4.253,01 R$ 4.492,88 R$ 4.742,68
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE R$ 7.124,98] R$7.526,83] R$ 7.945,32
TOTAL GERAL| R$ 125.931,58] R$ 133.034,12] R$ 140.430,82
PREVISÃO
DESPESAS CORRENTES R$ 88.222,36] RS 93.198,11
JUROS EENCARGOS DA DÍVIDA [R$ 19807/RS 209,24
OUTRAS DESPESAS CORRENTES [R$ 45.049,05
RS 25.625,27
INVERSÕES FINANCEIRAS RS 30245
RESERVA PREVIDENCIÁRIA RS 9.581,84
RESERVA DECO NIINGÊNCIA RS 975,21 [RS 103021 [RS 1.087,49]
RS 125.931,58
ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
A previsão de valores futuros, normalmente representa um grande desafio. Os fatores que
influenciam a arrecadação são vários, e também se alteram ao longo do tempo.
Desta forma, qualquer exercicio de previsão de valores futuros de séries temporais deve ser,
em primeiro lugar, considerado como decorrente de métodos relativamente limitados.
Os valores previstos não devem ser interpretados como previsões completamente precisas
acerca do futuro, mas sim um número em torno ao qual se pode estabelecer uma probabilidade
relativamente alta de ocorrência.
Face ao exposto, a projeção para os exercícios de 2014, 2015 e 2016, prevê uma expectativa
de inflação de 5,71% ao ano, em média.
Na previsão e na apuração dos resultados foi excluída a movimentação da Previdência Própria
dos Servidores Públicos Municipais.
As receitas de capital a presentam um comportamento extremamente irregular, como os
recursos ordinários do município não são suficientes para atender as prioridades e metas
estabelecidas, a alternativa é buscar parcerias com o Governo Federal e Estadual através de
convênios, vinculando a realização dessas prioridades e efetivação do ingresso desses recursos no
caixa do Tesouro Municipal, não permitindo utilizá-las na previsão.
As despesas do município foram programadas considerando o comportamento previsto da
receita para 0s exercícios correspondentes, objetivando o saneamento da dívida pública e permitindo
que se crie uma capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilibrio das finanças
públicas.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Conforme estabelecido no & 3º, art.4º da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000 o
Anexo de Riscos Fiscais compreende os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar
as contas públicas.
São denominados passivos contingentes os riscos decorrentes de ações judiciais que podem
acarretar o aumento da dívida pública. Caso o Município venha a ser condenado em ações judiciais, e
tendo que honrar as causas, os pagamentos não serão imediatos, porque deverão ser ainda emitidos
os respectivos precatórios, que de acordo com o art.100 da Constituição Federal, somente serão
objeto de dotações orçamentárias, aqueles recebidos até o dia 1º de julho do exercício em que é
elaborada a proposta orçamentária, podendo o respectivo pagamento ocorrer até o final do exercício
seguinte.
Os precatórios já emitidos para pagamento terão previsão garantida, por meio de inclusão na
Lei Orçamentária.
Consideram-se riscos fiscais a frustração de arrecadação ou extinção de uma determinada
receita prevista que sejam capazes de afetar as metas de resultado.
A reavaliação bimestral juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais
realizadas quadrimestralmente permite que eventuais desvios sejam corrigidos ao tongo do ano.
Na ocorrência destes eventos danosos, o Município promoverá medidas de controle, tais como:
limitação de empenhos e movimentação financeira, anulação de dotações previstas para realização de
investimentos (quando não comprometidas) e redução das despesas de custeio administrativo.
Podendo ainda, utilizar a Reserva de Contingência na forma da alínea b, inciso II, art.5º da Lei
Complementar nº. 101 prevista no Orçamento Municipal.
mn
— REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
“ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: PROCESSO LEGISLATIVO Nº 0001
Objetivo : Manter os subsídios dos agentes políticos
Unidade Responsável : Câmara Municipal de Vassouras
Descrição da Ação : Código | Tipo P/A Produto Unidade de Medida
Remuneração dos Vereadores
agentes unidade
remuncrados
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA
Objetivo : Manter os serviços administrativos do Poder Legislativo Municipal
Unidade Responsável : Câmara Municipal de Vassouras
Descrição da Ação : Código [ Tipo P/A | Produio | Unidade de Medida Ano
Manutenção da Secretaria da Câmara
unidade
mantida
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: ENCARGOS SOCIAIS Nº 0003
Objetivo : Garantir os Direitos Previdenciários dos Servidores Municipais
Unidade Responsável : Câmara Municipal de Vassouras
Descrição da Ação : Código | Tipo P/A [Produto | Unidade de Medida Meta (s) Física (s)
Encargos Sociais
obrigações
efetuadas
Descrição da Ação : i Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s)
Encargos Sociais
obrigações
efetuadas
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
É PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO Nº 0004
Objetivo : Manter os serviços administrativos desempenhados pelo setor
Unidade Responsável : Gabinete do Prefeito
Descrição da Ação : Código | Tipo P/A [O Produto | Unidade de Medida Ano Meta (s) Física (s)
Manutenção da Unidade
2012 unidade
mantida
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE IMPRENSA
Objetivo : Dar publicidade aos atos institucionais do municipio, divulgando as políticas públicas
Unidade Responsável : Secretaria Geral de Governo
| Cósigo | Tipo P/A + Unidade de Medida po | Meta (s) Física (s)
Descrição da Ação :
unidade 2014
mantida
Nº 0005
Manutenção da Assessoria de Imprensa
E
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DA SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Objetivo : Manter os serviços administrativos desempenhados pelo setor
Unidade Responsável : Secretaria Municipal de Administração
ão : Código | Tipo P/A [O Produio | Unidade de Medida ES Meta (s) Física (s)
Manutenção da Unidade
A 2014
DO nto |
unidade
mantida
FA
Assquer?
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
R. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: SERVIDOR PÚBLICO VALORIZADO
Objetiva : Capacitar a servidor publico, visando a valorização profissional
Unidade Responsável : Secretaria Municipal de Administração
Descrição da Ação : | Código | Tipo P/A | Produto | Unidade de Medida ES Meta (s) Física (5)
Bencfícios ao Servidor Público
servidor unidade 2014 450
beneficiado
EE ES E
Nº 0007
Treinamento de Recursos Humanos
servidor
capacitado
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: BENEFÍCIO AO TRABALHADOR
Objetivo : Contribuição para a formação do PASEP
Unidade Responsável : Secretaria Municipal de Administração
Descrição da Ação : Código | Tipo P/A | Produto | Unidade de Medida ot | Meta (s) Física (s)
2019 A PASEP 2014
recolhido
Nº 0008
Contribuição para o PASEP
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
Nº 0009
Objetivo : Estruturar e manter as ações da administração municipal
Unidade Responsável : Secretaria Municipal de Administração
içã ão: Código | Tipo P/A | Proto | Unidade de Medida
Meta (s) Física (s)
Aquisição de Imóveis
imóvel unidade
adquirido
Manutenção de Portal na Internet portal
informativo
mantido
Manutenção do Centro Adm
centro
mantido
Manutenção da Administração Geral
administração
mantida
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
Nº 0010
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DA SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA
Objetivo : Manter os serviços administrativos desempenhados pelo setor
Unidade Responsável : Secretaria Municipal de Fazenda
Código [Tipo PIA Produto | Unidade de Medida] Ano Meta (s) Física (s)
unidade 2014
mantida
projeto
Descrição da Ação :
Manutenção da Unidade
Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT
executado
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: DÍVIDA CONTRATADA
Objetivo : Pagamento da Divida Contratada proporcionando a recuperação do eguilíbrio fiscal
Unidade Responsável : Secretaria Municipal de Fazenda
Descrição da Ação : | Cósieo | Tipo P/A [Produto | Unidade de Medida
ES Meta (s) Física (s)
ENE
Encargos com a Divida Contratada
202t A divida
paga
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DA SEC. MUN.DE EDUCAÇÃO
Objetivo : Manter os serviços administrativos desempenhados pelo setor
Unidade Responsável : Secretaria Municipal de Educação
Descrição da Ação : Código | Tipo P/A
ES j
A unidade
mantida
Produto Unidade de Medida Meta (5) Física (s)
Manutenção da Unidade
unidade
mantida
Manutenção do Conselho Municipal de Educação
Manutenção do Espaço do Educador
unidade
mantida
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: EDUCAÇÃO BÁSICA
Objetivo
Unidade Responsável : Secretaria Municipal de Educação
Descrição da Ação : Código
1002
Construção. Ampliação e Reforma de Creches c Pré-Escolas
Construção, Ampliação c Reforma de Unidades Escolares
Qualificação Profissional
undamental
Manutenção do Ensino FP
Manutenção da Merenda Escolar
Manutenção do Serviço de Transporte Escolar
Lol
Participação c Realização de Jogos Intercolegiais
2030
Informática nas Escolas
2053
obra
realizada
obra
realizada
profissionais
qualificados
alunos
atendidos
refeições unidade 610.400
servidas
crianças
transportadas
escolas
informatizadas
É a
Asso un
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: EDUCAÇÃO BÁSICA
Descrição da Ação :
Nº 0013
Código Tipo P/A | Produto | Unidade de Medida oo Meta (s) Física (s)
2087 A veículos
mantidos
alunos unidade
atendidos
Manutenção da Frota de Veículos e Equipamentos Automotores
Manutenção do Ensino Infantil
Criação e Manutenção da Fanfarra Municipal
fanfarra unidade
criada
[a
“isso”
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: EDUCAÇÃO INCLUSIVA Nº 0014
Objetivo : Promover a Educação Inclusiva
Unidade Responsável : Secretaria Municipal de Educação
Descrição da Ação: | Código | Tipo P/A [O Produto | Unidade de Medida o Ao | Meta (s) Física (s)
Concessão de Auxilio Financeiro Apoio a Sociedade Pestalozzi
auxílio unidade
concedido
Manutenção da Educação Inclusiva
alunos unidade 2014 500
atendidos
PAR
Issouw
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: DESPORTO E LAZER
Objetivo : Desenvolver o esporte e lazer no município
Unidade Responsável : Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Descrição da Ação :
Projeto de Iniciação Desportiva
Construção, Ampliação e Reforma de Quadras Poliesportivas
quadras
construídas
Constução, Ampliação c Reforma de Estádios Municipais
estádio
reformado
Construção de Areas Desportivas e de Lazer
áreas
construídas
Revitalização de Areas Desportivas e de Lazer
áreas
revitalizadas
Manutenção da Unidade
unidade
mantida
pação e Realização de Eventos Desportivos e de Lazer
eventos
realizados
Manutenção de Arcas Desportivas. Estádios. Campos
e Quadras Municipais
áreas
mantidas
Código | Tipo P/A Unidade de Medida
unidade -
unidade
unidade
unidade
unidade
Meta (s) Fisica (s)
é q
“AsovaM
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
Nº 0020
Unidade de Medida [o Amo |Meo (s) Física (s)
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DA SEC. MUN.DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Objetivo : Manter os serviços administrativos desempenhados pelo setor
Unidade Responsável : Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Descrição da Ação : Código | Tipo P/A | Produto |
unidade
mantida
Manutenção da Unidade
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: VIAS URBANAS Nº 0021
Objetivo : Elevar à qualidade de vida da população do município
Unidade Responsável : Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Descrição da Ação : Código | Tipo P/A Produto Meta (s) Física (s)
Melhoria c Conservação de Estradas Vicinais
serviços
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
é PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Objetivo : Manter os serviços de iluminação pública
Unidade Responsável : Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
A iluminação % 2014 7
mantida
Descrição da Ação:
Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
&;
Assqua
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
Nº 0023
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
Objetivo : Manter os serviços de limpeza pública
Unidade Responsável : Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Descrição da Ação : | Código | Tipo P/A [Produto | Unidade de Medida ES Meta (s) Física (s)
Manutenção do Serviço de Limpeza Pública
limpeza % 2014 90
mantida
Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos
coleta
realizada
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
Meta (s) Física (s)
PROGRAMA: MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO
Objetivo : Melhoria da qualidade de vida dos munícipes
Unidade Responsável : Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Descrição da Ação : Tipo P/A | Produto | Unidade de Medida
Manutenção e Ampliação do Sistema de Águas Pluviais
Obras Gerais de infracstrutura
2079
2080
Urbanização de Logradouros Públicos
redes
mantidas e
ampliadas
serviços
realizados
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
A ESTADO DO RIO DE JANEIRO
& PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DA SEC. MUN.DE CULTURA
Objetivo : Manter os serviços administrativos desempenhados pelo setor
Unidade Responsável : Secretaria Municip al de Cultu:
Descrição da Ação :
Nº 0025
ra
| Código | Tipo P/A | Produto | Unidade de Medida
Doo Meta (s) Física (s)
Manutenção da Unidade
unidade
mantida
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: DIFUSÃO CULTURAL
Objetivo : Promover e incentivar a Difusão Cultural no município
Unidade Responsável : Secretaria Municipal de Cultura
Recuperação de Próprios Históricos Municipais
Participação e Realização de Eventos Culturais
Concessão e Auxílio Financeiro a Sociedade Musical N. S. da Conceição
Cone. e Aux. Fin. À À:
ssociação Abada Capocira de Vassouras
Cone. Aux. Fin. Agremiações Folias de Santo Reis
Concessão c Auxílio Financeiro a Paróquia Nossa Senhora da Conceição
2014
Descrição da Ação : Código | Tipo P/A seo
Festival Café. Cachaça c Chorinho
1016 evento
realizado
próprios
recuperados
eventos
realizados
auxílio
concedido
auxílio
concedido
auxílio
concedido
auxílio
concedido
unidade
unidade
unidade
unidade
unidade
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: DIFUSÃO CULTURAL
Descrição da Ação :
AN º 0026
Código | Tipo P/A [Produto | Unidade de Medida Meta (s) Física (5)
unidade
concedido
evento
realizado
Cone. Aux. A Liga das Agremiações de Samba de Vassouras
Festival Vale do Café
Aniversário da Cidade de Vassouras
evento
realizado
Desenvolvimento de Projetos Sócio-Culturais
projetos
desenvolvidos
mist” REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Emi! ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: TURISMO
Objetivo : Promoção do turismo
Unidade Responsável : Secretaria Municipal de Turis
Descrição da Ação :
Nº 0027
mo e Desenvolvimento Econômico
Código | Tipo P/A Produto Unidade de Medida
Meta (s) Física (s)
Construção de Pórticos Municipais
obra unidade 2014
rea,
lizada
Revitalização do Parque Eco Turístico do Trabalhador
obra unidade
lizada
real
Revitalização de Pontos Turísticos
A pontos
revitalizados
Ponto dc Informação Turística - PIT
ponto
criado
unidade 2014 1
Construção do Mirante do Imperador
1067 obra unidade 2014
realizada
Fomento ao Turismo
turismo
fomentado
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DA SEC. MUN.DE DESENVOLVIMENTO RURAL Nº 0028
Objetivo : Manter os serviços administrativos desempenhados pelo setor
Unidade de Medida ES Meta (s) Física (s)
Unidade Responsável : Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Descrição da Ação : Código | Tipo P/A [Produto |
Manutenção da Unidade
unidade
mantida
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
Nº 0029
Unidade de Medida ES Meta (s) Física (5)
PROGRAMA: EXTENSÃO RURAL
Objetivo : Atender produtores rurais
Unidade Responsável: Secretaria
Descrição da Ação :
Municipal de Desenvolvimento Rural
Código | Tipo P/A | Produto |
Financeiro a EMATER
auxílio
concedido
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
VICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL - PMIR
Objetivo : Oferecer aos produtores agropecuários do município condições adequadas
desenvolvimento sustentável da agropecuária municipal, em p.
Nº 0030
de infraestrutura rural visando o atendimento das necessidades reais para 0
arceria com as entidades representativas, governos estadual e federal e órgãos de ensino, pesquisa
e extensão rural, entre outros.
Municipal de Desenvolvimento Rural
Código | Tipo P/A
Unidade Responsável : Secretaria
Descrição da Ação :
Produto Unidade de Medida Meta (s) Fisica (s)
Manutenção dos Centros Agropecuários
centros unidade 2014
mantidos
Mecanização Agrícola
produtores
bencficiados
Apoio ao Associativismo
2039 produtores
bencficiados
Apoio ao Estabelecimento de Agroindústrias
2050 produtores
bencficiados
in
ny
RR
- REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
k PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA
DE LEITE - PMAD - PL
Objetivo : implementar junto aos produtores de leite do município ações técnicas-administrativas visando o desenvolvimento da pecuária de leite do município,
em parceria com as entidades representativas, governos estadual e federal e órgãos de ensino, pesquisa e extensão rural, entre outros
Unidade Responsável : Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
[o Aro (Mes (s) Fisica (s)
Descrição da Ação : | Código | Tipo P/A | Produto | Unidade de Medida
e
Nº 0031
Profissionalização do Pecuarista
pecuaristas
capacitados
Apoio e Assistência ao Pecuarista
pecuaristas
atendidos
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA Nº 0032
AGRICULTURA - PMAD - AG
implementar junto aos produtores agrícolas do município ações técnicas-administrativas visando o desenvolvimento sustentável da agricultura
municipal através das culturas tradicionalmente cultivadas e à introdução de novas culturas visando a diversificação, em parceria com as entidades
representativas, governos estadual e federal e órgãos de ensino, pesquisa e extensão rural, entre outros
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Código | Tipo P/A [Produto |
Unidade Responsável :
Descrição da Ação :
Meta (s) Física (s)
Apoio c Assistência ao Agricultor
agricultores
atendidos
Profissionalização do Agricultor
agricultores
capacitados
Apoio a Comercialização Agricola
produtores
beneficiados
Apoio a Diversificação de Culturas
produtores
beneficiados
Assistência ao Desenvolvimento da Agricultura Orgânica
produtores 50
beneficiados
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL
Objetivo : Manter os serviços de Controle Interno
EH Tipo PA [Produto | Unidade de Medida [Me | Meta (s) Física (s)
Unidade Responsável : Controladoria Geral
Ea Ê
Descrição da Ação :
Manutenção da Unidade
unidade 2014
mantida
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
t PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Assoua?
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: MANUTEN ÃO DA SECR. GERAL DO GOVERNO MUNICIPAL
Nº 0034
Objetivo : Manter os serviços de planejamento, orçamento € gestão de governo
Unidade Responsável : Secretaria Geral de Governo
Código | Tipo P/A | Produto | Unidade de Medida ES Meta (s) Física (s)
ã Ano
EE o elo
Manutenção da Unidade
unidade
mantida
est, - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E k ESTADO DO RIO DE JANEIRO
à & PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: MAN. SECR.MUN. DE TURISMO DE DESENV. ECONOMICO
Objetivo : Manter os serviços administrativos desempenhados pelo setor
Unidade Responsável : Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
| Código | Tipo P/A | Produto | Unidade de Medida ES (s) Física (s)
Descrição da Ação :
Manutenção da Unidade
unidade
mantida
PSA
AssoguM
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Nº 0036
Objetivo : Manter os serviços administrativos desempenhados pelo setor
Unidade Responsável : Fundo Municipal de Meio Ambiente
Código | Tipo P/A [Produto | Unidade de Medida
unidade 2014
mantida
Meta (s) Física (s)
Descrição da Ação :
2012 A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: PRESERVA ÃO AMBIENTAL
Objetivo : Gestão de resíduos sólidos e preservação do meio ambiente
Unidade Responsável: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Descrição da Ação : | Códieo | Tipo P/A [Produto |
EJES
Programa Rio Alegre
programa
implementado
ação do Sistema de Coleta Seletiva
projeto unidade 2014
implantado
Construção e Operação de Aterro Sanitário
unidade 2014
aterro
construido
Arborização Urbana
programa
implementado
Reflorestamento de Areas Naturais
áreas
reflorestadas
Gestão Ambiental
serviço
mantido
ES REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Paris ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Descrição da Ação :
Tipo P/A | Produto | Unidade de Medida Meta (s) Física (s)
serviço
mantido
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Programa de Educação Ambiental
programa
executado
Manutenção do Horto Municipal
serviço
mantido
Manutenção da Remediação do Aterro Sanitário Controlado no Bairro
Triunfo
serviço
mantido
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO * : -
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
Objetivo : Manter os serviços administrativos desempenhados pelo setor, acompanhando as determinações judiciais
Unidade Responsável : Procuradoria Geral
Código | Tipo P/A [Produto | Unidade de Medida o Ano Met (5) Física (s)
Descrição da Ação :
Nº 0038
Manutenção da Unidade
unidade
mantida
sentenças
cumpridas
> REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
É
Assar?
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DA SUP. MUNICIPAL DE TRANSPORTE
Objetivo : Manter 05 serviços administrativos desempenhados pelo setor
Unidade Responsável : Secretaria Municipal de Transportes
Descrição da Ação : | Cósigo | Tipo PA [Produto | Unidade de Medida
1036 P
Meta (s) Física (s)
Aquisição de Veículos & Equipamentos Automotores
veiculos unidade
adquiridos
Manutenção da Unidade
unidade
mantida
Manutenção da Frota de Veículos e Equipamentos Automotores
veiculos
mantidos
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
É PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
2014
PROGRAMA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Objetivo : Manter e ampliar os serviços administrativos e de saúde desempenhados pelo setor
Unidade Responsável : Fundo Municipal de Saúde
Descrição da Ação :
Ampliação c Reforma de Unidades de Saúde
obra
realizada
Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde
equipamento
adquirido
Aquisição de Unidade Móvel de Saúde
unidade
adquirida
Manutenção da Unidade
unidade
mantida
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Nº 0040
Unidade de Medida Meta (s) Física (s)
es |
ES
e |
- REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
9. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
Nº 0041
ES Tipo P/A | Produto | Unidade de Medida
unidade
PROGRAMA: VIGILÂNCIA SANITÁRIA
jetivo : Operacionalização do Programa de Vigilância Sanitária
ável: Fundo Municipal de Saúde
Meta (s) Física (s)
Programa de Vigilância Sanitária - PVS
programa
mantido
b; a
Assou al
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Objetivo : Operacionalização do Programa de Vigilância Epidemiológica
J de Saúde
ES
Nº 0042
Unidade de Medida [O Ano JM (s) Física (s)
Unidade Responsável : Fundo Municipal
Descrição da Ação :
Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI
programa
mantido
Programa DST/AIDS
programa
mantido
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Objetivo : Proporcionar a melhoria do sistema e promover o acesso universal da população aos serviços emergenciais e hospitalares
Unidade Responsável : Fundo Municipal de Saúde
Descrição da Ação :
unidade
criada
Nº 0043
Código Unidade de MesidaT Ano | Meta (s) Física (s)
Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
2013 unidade 2014
Odontoclínica Municipal
2020 unidade unidade 2014
criada
Manutenção e Operacionalização da Gestão Plena
serviço
mantido
Programa AC EXTRA TETO
2093 unidade
o]
EE
programa
mantido
Programa Saúde Bucal - PSB
programa
mantido
Programa Centro Especializado em Odontologia - CEO
programa
mantido
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
t PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
Nº 0043
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBU
Meta (s) Física (s)
Descrição da Ação :
Unidade de Medida
Produto
Ea ps a
Programa Parto Humanizado - PPIH
programa unidade
mantido
Contribuição ao Hospital Eufrásia Tei
unidade 2014 1
contribuição
concedida
Fluminense - HUSE
Contribuição ao Hospital Univ. Sul!
contribuição unidade
concedida
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
PROGRAMA:
Unidade Responsável :
Descrição da Ação :
Compensação de Especif idade Regional
Co-financiamento da Atenção Básica
Qualificação da Gestão Municipal
Programa de Atenção Básica - PAB
Programa Agentes Comunitários de Saúde -
Programa Saúde da Fami
Programa Farmácia Básica - PEB
ATENÇÃO BÁSICA
Objetivo : Proporcionar a melhoria do sistema €
Construção e Manutenção da Casa da Mulhe
PACS
ANEXO DE METAS
2014
promover o acesso universal da população aos serviços de atenção básica
Fundo Municipal de Saúde
po Produo |
construída
programa
mantido
programa
mantido
programa
mantido
programa
mantido
2090 programa
mantido
programa
mantido
programa
mantido
E PRIORIDADES
Nº 0044
Unidade de Medida Meta (s) Física (s)
unidade
unidade
unidade
unidade
unidade
unidade
unidade
unidade
EAROT O RA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: ATENÇÃO BÁSICA
Descrição da Ação :
Programa de Medicamentos
Implantação c Manutenção da Farmácia de Produção de Medicamentos
Programa dc Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica
PMAQ
Produto
programa
mantido
farmácia
mantida
programa
mantido
Nº 0044
Unidade de Medida o Ao | Meta (5) Física (s)
unidade
unidade 2014 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº 0045
Objetivo : Manter os serviços administrativos desempenhados pelo setor
Unidade Responsável: Fundo Municipal de Assistência Social
capela
Descrição da Ação : Código
construida
Unidade de Medida Meta (s) Física (s)
Construção da Capela Mortuária
unidade 2014
Centros Sociais Comun centros
e Revitalização de
Construção
construidos c unidade
revitalizados
1017
Manutenção dos Conselhos € Comissões Municipais
conselhos unidade
mantidos
2008
Manutenção da Unidade
unidade
mantida
2012
Manutenção dos Cemitérios Municipais
cemitérios unidade
mantidos
2105
LON ————+
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO Nº 0046
Objetivo : Desenvolvimento de atividades destinadas a pessoa idosa que promovam o fortalecimento de práticas associativas, melhorando a qualidade de vida e a
convivência familiar e comunitária
Unidade Responsável : Fundo Municipal de Assistência Social
Código | Tipo P/A | Proôuto | Unidade de Medida ES Meta (s) Física (s)
EE
Descrição da Ação :
Apoio e Assistência ao Idoso
e 2014
assistência
mantida
Centro de Convivência para Idosos
idosos
atendidos
Construção « Manutenção da Unidade Asilar
unidade unidade
construída
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº 0047
Objetivo : Desenvolver ações de apoio as pessoas com necessidades especiais em parceria com a área de educação, saúde e trabalho
Unidade Responsável : Fundo Municipal de Assistência Social
Descrição da Ação : Código | Tipo P/A | Produto | Unidade de Medida Do Aro |
Apoio a Assistência ao Portador de Deficiência
assistência 2014
mantida
Meta (s) Física (s)
«ut REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
74 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
À PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Eq
du
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Objetivo : Desenvolvimento de atividades sócio-educativas,
Nº 0048
e vulnerabilidade, resultante da pobreza, discriminação,
para infância e juventude em situação di
abandono e exclusão
Unidade Responsável : Fundo Municipal de Assistência Social
Descrição da Ação : Código | Tipo P/A
Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s)
Manutenção do Conselho Tutelar
conselho unidade 2014
mantido
núclcos unidade
mantidos
Centro de Referência Especializada da Assistência Social - CREAS
equipamento unidade
mantido
Programa PROJOVEM
coletivos unidade
mantidos
Concessão de Auxítio Financeiro a Associação Regina Saraiva
auxílio
concedido
Unidade Responsável : Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Descrição da Ação : Código | Tipo P/A Produto Unidade de Medida
Apoio e Assistência a Criança c ao Adolescente
crianças €
adolescentes
atendidos
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- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A FAMÍLIA CARENTE
Objetivo : Auxiliar famílias carentes na construção de moradias, garantir condições de subsistência; obje:
Nº 0049
tivar a geração de emprego e renda, com incentivo ao
primeiro emprego, assegurando melhores condições de vida
Unidade Responsável : Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Descrição da Ação : | Código Tipo P/A | Produto |
E
Unidade de Medida Meta (s) Física (s)
Manutenção da Unidade
unidade
mantida
Construção e Reforma de Casas Populares
casas
construídas
unidade 2014 100
Unidade de Medida Meta (s) Física (s)
Apoio a Assistência a Pessoa Carente
assistência
mantida
Apoio a Assistência ao Dependente Químico
assistência
mantida
Manutenção da Casa Lar
equipamento unidade
unidade 2014 l
mantido
Programa Bolsa Família
programa
mantido
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4 ESTADO DO RIO DÊ JANEIRO
É PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
Nº 0049
Meta (s) Fisica (s)
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATEN; ÃO A FAMÍLIA CARENTE
Unidade Responsável : Fundo Municipal de Assistência Social
| Código | Tipo P/A [O Produio |
Descrição da Ação : Unidade de Medida
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
“a
equipamento unidade 2014
executado
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
à. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
É PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: GESTÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
Objetivo : Garantir a manutenção do Fundo de Previdência para administrar recursos previdenciários
Unidade Responsável : Fundo de Previdência do Município de Vassouras
Descrição da Ação : Código [Fio PIA] Produto | Unidade de Medida Do Amo Meta (s) Física (5)
Nº 0050
Manutenção do Fundo de Previdência
unidade
mantida
Aquisição de Imóveis
imóvel
adquirido
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO . .
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: GARANTIA DA PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO
Objetivo : Promover e Garantir a manutenção das aposentadorias, reformas e outros benefícios a servidores municipais e seus dependentes
Unidade Responsável : Fundo de Previdência do Município de Vassouras
Meta (s) Física (s)
Encargos com Aposentadorias c Pensões
obrigações
efetuadas
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: ENCARGOS COM INATIVOS Nº 0052
Objetivo : Garantir a Aposentadoria de Servidores Municipais
Unidade Responsável: Fundo de Previdência do Município de Vassouras
Descrição da Ação : Tipo P/A eo Unidade de Medida Ana Meta (s) Física (s)
Encargos com Inativos e Pensionistas
2018 A pessoa unidade 2014 46
assegurada
Unidade
Descrição da Ação :
Responsável : Secretaria Municipal de Administração
Código | Tipo P/A Primo Unidade de Medida
pessoa
assegurada
Meta (s) Física (s)
Encargos com Inativos c Pensionistas
unidade
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DA AUTARQUIA DE SANEAMENTO
Objetivo : Sanear o município garantindo mais saúde e qualidade de vida aos munícipes
rquia de Saneamento do Município de Vassouras
Unidade Responsável : Auta
Descrição da Ação :
Unidade de Medida ES Meta (s) Física (s)
Manutenção da Unidade
unidade
mantida
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
PROGRAMA: SANEA VASSOURAS
Unidade Responsável : Autarg
Descrição da Ação :
Sancamento Ambienta! nos Bairros e Distritos
Saneamento Ambiental
Manutenção c €
Distritos
Descrição da Ação :
Sancamento Ambiental nos Bairros « Distritos
Objetivo : Sanear o município garantindo mais saúde e qualidade de vida aos munícipes
uia de Saneamento do Município de Vassouras
onservação do Sancamento Ambiental nos Bairros c
Unidade Responsável : Secretaria Munic:
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
redes
construídas
redes
mantidas c
ampliadas
redes
mantidas c
conservadas
ipal de Obras e Serviços Públicos
redes
construídas
Unidade de Medida
%
%
Unidade de Medida
Ano
2014
2014
Nº 0054
Meta (s) Física (s)
Meta (s) Física (s)
- REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA:
Objetivo : Manter os serviços técnicos e de
Unidade Responsável : Secretaria Munic
Descrição da Ação :
desnvolvimento desempenhados pelo setor
inal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
| Cótiao Tipo P/A [Produto | Unidade de Medida
atendimento
A ao empreendedor
e empresário
empreendedor
e empresário
qualificado
Manutenção e desenvolvimento do Espaço do empreendedor
eventos e
parcerias
promovidos
Qualificação « desenvolvimento do empreendedor
Nº 0055
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
Objetivo : Manter os serviços de planejamento, segurança € ordem pública
Descrição da Ação :
Programa Cidade Digital
Manutenção da Unidade
Manutenção da Guarda Municipal
Manutenção da Guarda Ambiental
Unidade Responsável : Secretaria Municipal de Planejamento,
2127
PROGRAMA: MAN. SEC. MUN. DE PLAN.; SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA Nº 0056
Segurança e Ordem Pública
Tipo P/A
Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s)
projeto
executado
unidade
mantida
guarda
criada
e mantida
guarda
criada
e mantida
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: RESERVA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA Nº 0799
Objetivo : Garantir a aplicação dos recursos financeiros para manter aposentadorias
Unidade Responsável : Fundo de Previdência do Município de Vassouras
Descrição da Ação : | Código | Tipo P/A [Produto | Unidade de Medida Meta (s) Física (s)
Reserva do Fundo de Previdência
reserva
garantida
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2014
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Objetivo : Atender à Passivos Contingentes, Riscos Fiscais Imprevistos e Abertura de Créditos Adicionais
Unidade Responsável : Secretaria Municipal de Fazenda
Descrição da Ação : | Códieo | Tipo P/A | Produto |
Nº 9999
Meta (s) Física (s)
Unidade de Medida ES
Reserva de Contingência
reserva
garantida