| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 456 / 2010 |
| Date | 2010-05-17 |
| Ementa | ESTABELECE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE. |
| native_id | 5266 |
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