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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura de
Vassouras, para provimento através de concurso público,
com a criação de cargos e vagas e dá outras providências
«Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica acrescida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras para provimento através de
concurso público, com a criação dos cargos de cirurgião dentista especialista em periodontia, cirurgião dentista especialista em
endodontia, cirurgião dentista especialista em implantodontia, cirurgião dentista especialista em ortodontia, cirurgião dentista
especialista em cirurgia bucomaxilofacial, cirurgião dentista especialista em atendimento a pacientes portadores de necessidades
especiais, cirurglão dentista especialista em odontopediatria, enfermeiro do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho,
shiatsuterapeuta, técnico em segurança do trabalho e técnico em prótese dentária, conforme Anexo 1, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica alterado o número de vagas de determinados cargos da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal
de Vassouras, nos termos do Anexo Único, parte integrante desta lei.
Art. 3º - Fica alterada a nomenclatura do cargo de atendente cirurgião dentista para auxiliar de saúde bucal.
Art. 4º - O cargo de orientador educacional e orientador pedagógico fica dividido nas nomenclaturas professor
orientador educacional e professor orientador pedagógico e orientador educacional e orientador pedagógico.
Parágrafo Único: Para os cargos de professor orientador pedagógico e professor orientador educacional ficam mantidas
as vagas constantes da Lei 2.591 de 26 de julho de 2010 e para os cargos de orientador educacional e orientador pedagógico
foram acrescidas vagas às propostas na Lei 2.656 de 27 de dezembro de 2011.
Art. 5º - Executivo Municipal regulamentará esta Lei, através de Decreto, no prazo de máximo de 30 (trinta) dias,
contados da sua aprovação.
Parágrafo Único: Este Decreto, dentre outras providências, estabelecerá atribuições para os novos cargos criados,
ratificará as atribuições dos demais cargos e disporá sobre a gratificação de atividade.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o
Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições contrárias, em especial as da Lei
2.656 de 27 de dezembro de 2011.
Vassouras, 25 de abril de 2013.
Konan Vinícius Santos do Olueira
Prefeito
...
GU)
.
Passou?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS
dpilbill a neem
NÚMERO | NÚMERO
DE VAGAS | DE VAGAS
(PROPOSTO) TOTAL
NÚMERO
DE VAGAS
(ATUAL
CARGOS
AGENTE ADMINISTRATIVO
ANALISTA DE SISTEMAS
ARQUITETO
ASSESSOR JURÍDICO
ASSISTENTE SOCIAL
ATENDENTE DE FARMÁCIA
AUDITOR DE TRIBUTOS FISCAIS
AUXILIAR DE SECRETARIA
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE ALMOXARIFADO
AUXILIAR DE COZINHA
AUXILIAR DE CRECHE
AUXILIAR DE CUIDADOR 8
AUXILIAR DE LABORATÓRIO 4
No
AUXILIAR DE MECÂNICO
AUXILIAR DE SAUDE BUCAL 12
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 327 327
AUXILIAR DE SERVIÇOS URBANOS 80 rd
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
BOMBEIRO HIDRÁULICO 8
BORRACHEIRO 5
|
CALCETEIRO 4
5
CARPINTEIRO 10
8
CIRURGIÃO DENTISTA 4
BIBLIOTECÁRIO 2
BIÓLOGO 8
4
7
CIRURGIÃO DENTISTA ESPECIALISTA
EM PERIODONTIA
CIRURGIÃO DENTISTA ESPECIALISTA
EM ENDODONTIA
CIRURGIÃO DENTISTA ESPECIALISTA
EM IMPLANTODONTIA
CIRURGIÃO DENTISTA ESPECIALISTA
EM ORTODONTIA
CIRURGIÃO DENTISTA ESPECIALISTA
EM CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL
4
2
1
1
1
CIRURGIÃO DENTISTA ESPECIALISTA
EM ATENDIMENTO A PACIENTES
PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS
1
CIRURGIÃO DENTISTA ESPECIALISTA
EM ODONTOPEDIATRIA
CONTADOR
COORDENADOR DE TURNO
COZINHEIRO
CUIDADOR
DESENHISTA
ELETRICISTA
ENFERMEIRO | 20
ENFERMEIRO DO TRABALHO |
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
ENGENHEIRO AMBIENTAL
ENGENHEIRO CIVIL
ENGENHEIRO ELÉTRICO
ENGENHEIRO FLORESTAL
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO
TRABALHO
FARMACÊUTICO
FISCAL DE OBRAS
FISCAL DE POSTURAS
FISIOTERAPEUTA
FONOAUDIÓLOGO
GUARDA AMBIENTAL
GUARDA MUNICIPAL
JORNALISTA
LANTERNEIRO
LAVADOR
MECÂNICO DE AUTOS
MECÂNICO DE MÁQUINA PESADA
MÉDICO LEGISTA
MÉDICO ACUPUNTURISTA
MÉDICO ANGIOLOGISTA
MÉDICO AUDITOR
MÉDICO CARDIOLOGISTA
tassouet”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR 3
MÉDICO CLÍNICA CIRÚRGICA 5 5
MÉDICO CLÍNICA MÉDICA 10 21 $1
4 4
MÉDICO DERMATOLOGISTA
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA 4 4
MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA 3 3
MÉDICO GERIATRA 4 4
MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA | 10 10
MÉDICO HOMEOPATA 2 2
MÉDICO NEUROLOGISTA 4 4
MÉDICO OFTALMOLOGISTA 5 5
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA 3 3
MÉDICO PEDIATRA 9 9
MÉDICO PSIQUIATRA 4 4
MÉDICO SANITARISTA 3 3
MÉDICO DO TRABALHO 5 5
MÉDICO UROLOGISTA 3 3
MÉDICO VETERINÁRIO 4 4
MERENDEIRA 100 100
MOTORISTA 90 90
NUTRICIONISTA 7 7
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA dl 20 20
“assount
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ORIENTADOR EDUCACIONAL
ORIENTADOR PEDAGÓGICO
PADEIRO
PEDREIRO
PINTOR
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL —
PRE AO 5º ANO
PROFESSOR EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL. 6º AO 9º ANO/CIÊNCIAS
PROFESSOR EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL - 6º AO 9º
ANO/PORTUGUÊS
PROFESSOR EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL - 6º AO 9º ANO/ENSINO
RELIGIOSO
PROFESSOR EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL- 6º AO 9º
ANO/GEOGRAFIA
PROFESSOR EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL- 6º AO 9º ANO/HISTÓRIA
PROFESSOR EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL - 6º AO 9º ANO/INGLÊS
PROFESSOR EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL - 6º AO 9º
ANO/MATEMÁTICA
PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA
PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL
PROFESSOR ORIENTADOR PEDAGÓGICO
PSICÓLOGO 15 15
RECREADOR
SECRETÁRIO DE ESCOLA
SEGURANÇA
E ade
Passou?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
SERRALHEIRO
SHIATSUTERAPEUTA
SOLDADOR
TÉCNICO DE LABORATÓRIO OU
PATOLOGIA CLÍNICA
TÉCNICO AGROPECUÁRIO
TÉCNICO AMBIENTAL
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO TRABALHO
TÉCNICO DE INFORMÁTICA
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL
TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
TELEFONISTA
TERAPEUTA OCUPACIONAL
ZELADOR
ZOOTECNISTA
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