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materia nº 552/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 552 / 2013
Date 2013-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INTEGRAREM O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU).
native_id5318

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-24 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI N° 2703/2013.
2013-05-29 Aprovado em Plenário U AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre a concessão de gratificação de atividade aos
servidores que Integrarem o Programa Saúde da Família
(PSF) e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU).
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Os servidores efetivos municipais que integrarem as equipes do Programa Saúde da Família (PSF) e do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) farão jus à gratificação de atividade - GA, constante do Anexo Único, parte
integrante desta Lei.
Parágrafo Único: Os critérios para definição do valor da gratificação de atividade -GA serão objeto de regulamentação
no prazo de máximo de 30 (trinta) dias, contados da sua aprovação, sendo o valor variável por estar condicionado ao resultado
obtido na avaliação de desempenho mensal a ser realizada pela Secretaria Municipal de Saúde,
Art, 2º — As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o
Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário,
Art, 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 25 de abril de 2013.
Kenan Vinícius Santos de Oliveira
Prefeito
“ass quer?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE NÚMERO | SÍMBOLOS | VALORES
(patamar máximo
MOTORISTA SAMU
GA 450,00
ENFERMEIRO SAMU 06 GAE 970,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM SAMU 09 GATE 350,00
TELEFONISTA SAMU 05 GA 400,00
MÉDICO SAMU | 09 GAM 4.250,00
MÉDICO PSF 18 GAM PSF 5.750,00
ENFERMEIRO PSF 18 GAE PSF 1.250,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM PSF 22 GATE PSF 450,00
DENTISTA PSF 18 GAD PSF 1.250,00
FISIOTERAPEUTA PSF 18 GAF PSF 450,00
AUXILIAR DE SAUDE BUCAL PSF 18 GA ASB PSF 200,00
SHIATSUTERAPEUTA PSF 04 GAS PSF 230,00
Ea —

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