texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /0
Autoriza o Poder Executivo a incluir O
Estado do Rio de Janeiro no Consórcio
Intermunicipal de Gestão de Resíduos
Sólidos do Vale do Café - CONVALE.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal! Complementar
n.º 95 de 1998.>
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à incluir o Estado do Rio de Janeiro no Consórcio
Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos do Vale do Café -- CONVALE, inscrito no Cadastro Naclonal
da Pessoa Jurídica sob o número 17,433.155/000t-14.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições
contrárias.
Vassouras, 06 de maio de 2013.
Ke. enan Vinicius Santos do Olueira
Prefeito
pu
open original →