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materia nº 12/2013

Tipo Emenda
Número / Ano 12 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaEMENDA SUPRESSIVA: ART 3°, PARÁGRAFO ÚNICO, DO PROJETO DE LEI N° 651/2013 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5443

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-27 Arquivado na Secretaria da Câmara — ARQUIVADO, POIS O PROJETO AO QUAL SE REFERE FOI REJEITADO EM PLENÁRIO.

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
EMENDA SUPRESSIVA Nº [pos
O(s) vereador(es) que a esta subscrevem, no uso de sua competência
regimental, apresenta(m) a seguinte EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei
n. 651/13:
Art. 1º- O Art. 2º, do Projeto de lei.n. 651/13, que trata do reajuste dos
servidores públicos municipais, passa a ter a seguinte redação:
“Art 2º — Fica concedido aumento salarial aos ocupantes de cargo de auxiliar
administrativo, auxiliar de almoxarifado, auxiliar de mecânico, borracheiro, cozinheira, e
merendeira”
Art. 2º — Fica suprimido o art. 3º, e seu parágrafo único, do Projeto de Lei
nº 651/2013.
Art. 3º — Ficam suprimidos dos Anexos que acompanham o Projeto de Lei
nº 651/13, as tabelas de vencimentos, denominações, nomenclaturas e
vencimentos ou salários, dos servidores ou profissionais retirados do projeto de
lei em decorrência desta emenda.
Art. 4º — O Poder Executivo deverá adequar o Anexo Único do Projeto de
Lei n. 651/13 às modificações acarretadas por esta Emenda.
Art. 5º — Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como escopo o desmembramento do projeto
de lei, possibilitando a apreciação do mesmo, enquanto ainda em andamento as
negociações com o segmento dos profissionais dedicados a educação.
Sala das Sessões , em 27 de maio de 2013.
Geraldo da Silva
Vereador

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