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materia nº 395/2007

Tipo Projeto de Lei Substituto
Número / Ano 395 / 2007
Date 2007-09-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM TODA A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
native_id546

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2007-12-03 Encaminhado — Através do Of.nº500/2007 envia o autografo para sanção e promulgação.
2007-12-03 Aprovado em Plenário S aprovado em 2ª discussão, envia para secretaria para elaboração do autografo
2007-11-21 Aprovado em Plenário P Aprovado em 1ª discussão por unanimidade
2007-11-14 Parecer Aprovado em Plenário U Aprovado os pareceres das comissões permanentes
2007-09-17 Encaminhado — Projeto encaminhado para a Presidência da Câmara daspachar.
2007-09-17 Encaminhado — Projeto encaminhado para as comissões permanentes.
2007-09-17 — — Projeto encaminhado a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2007-09-05 — — Projeto encaminhado a Procuradoria.
2007-09-03 — — Projeto encaminhado a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2007-09-03 — — Projeto encaminhado ao Plenário.
2007-08-29 — — Projeto encaminhado para o Protocolo.

Documents (1)

texto original #

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E PROTOCOLO !
Estado do Rio de Janeiro | PRO FOCOLO |
Câmara Municipal de Vassouras iii!
Projeto de Lei Substituto nº 575 / Soo Y
"Autoriza 0 Poder Executivo a utilização de águas
pluviais em toda a rede pública municipal de educação."
G
AY Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criação e implantação de
projeto de sistema de captação de águas pluviais, em toda a rede pública
municipal de educação, para que a mesma seja utilizada para o
funcionamento das descargas sanitárias e outras atividades que não
precisem de água tratada.
Art. 2º. Deverá constar do sistema de captação, elementos constituintes
básicos formados pelos componentes essenciais e dos acessórios.
$ 1º. Componentes essenciais são aqueles que se encontram presentes em
qualquer tipo de sistema, são eles a área de captação, as calhas, a
tubulação e o reservatório de abastecimento.
8 22. Acessórios são os elementos que seu emprego dependerá de diversos
fatores operacionais do projeto, como finalidade do uso da água captada,
implicando na utilização de filtros, freios d'água, bomba, esterilizadores entre
outros.
Am. 3º, O sistema deverá ser projetado e implantado por profissionais
especializados que possam determinar os melhores mátodos e as melhores
tecnologias que sirvam para otimizar e contribuir com o bom
desenvolvimento na área proposta.
Parágrafo único — Compreende-se estes profissionais especializados,
como: arquitetos, engenheiros, encanadores, e outros que possam somar
sets conhecimentos e experiências a este projeto.
Art. 4º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, através de
Decreto Executivo, atendendo os princípios de responsabilidade social e
ambiental estabelecidos pela mesma.
Art. 5º. Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Justificativa
No dia 22 de março foi comemorado o Dia Internacional da Água, mas
o que temos para comemorar, se a grande parte da população não tem
acesso ao uso da água na forma potável, tampatico o suficiente para suprir
suas necessidades básicas diárias?
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Acredita-se que a quantidade de água existente no planeta, seja a
mesma há praticamente 3 bilhões de anos, não aumentou, nem diminuiu. A
água desenvolve um ciclo, que é o resultado da chuva, que evapora dos
lagos, rios e oceanos, formando as nuvens que quando carregadas soltam
água na terra, desenvolvendo assim, um cíclo contínuo.
Então o que vem provocando a grave crise com a escassez de água
não é a diminuição da mesma, mas fatores como: grande crescimento
populacional, má distribuição, desperdício, poluição, desmatamento,
despreocupação com os mananciais, entre outros. Deste modo, mesmo o
Brasil tendo uma situação privilegiada em relação à quantidade de água
existente em seu território, se não houver um processo urgente de
conscientização da população quanto ao uso correto e responsável da água,
não mudará a situação atual do crescente agravamento da falta de água.
Tanto que em um refatório do Banco Mundial, datado de 1995, é
mencionado que a água tem se tornado um elemento de disputa entre as
nações, demonstrando que "as guerras do próximo século serão por causa
de água, não por causa do petróleo ou política".
Para mudar esta realidade, é preciso um comprometimento das
autoridades municipais, estaduais, federais e até globais, para que se
desenvolvam políticas permanentes de racionalização do uso da água.
Racionalizar o uso da água não significa ficar sem ela por algum período,
mas usá-la sem desperdício, para que a água tratada nunca falte. Não basta
divulgar propagandas e fazer racionamentos em épocas de seca, têm que
se desenvolverem campanhas de conscientização junto à sociedade, para
que haja o uso correto da água.
Com este projeto pretendemos, demonstrar como uma atitude simples,
pode ajudar na mudança de hábito e conscientização dos envolvidos e na
preservação do meio ambiente.
A captação de águas pluviais sempre foi usada por civilizações no
mundo iodo, que a utilizavam para fins domésticos, pecuários e agrícolas.
Porém com o surgimento dos sistemas de fornecimento de água potável
pelas concessionárias, a água da chuva ficou de lado por muito tempo, até
mesmo esquecida. Existe uma maneira básica e econômica de captar água
da chuva, com a captação e armazenamento de água através dos telhados.
A tecnologia usada nesta técnica é simples, e com exceção dos telhados de
palha, todos os tipos de telhado se prestam para esta atividade.
Atualmente, esta forma de obtenção de água está voltando a ser
utilizada em alguns pontos de planeta, com resultados satisfatórios para a
comunidade local. Podemos ressaltar o trabalho realizado na cidade de
Bangalore, no sul da Índia capital do estado de Karnataka, que teve que
criar e implantar projetos de captação de água, para suprir a necessidade de
sua população e obteve resultados excelentes. Tanto que desde a residência
do Governador, até prédios governamentais, como a sede dos correios e
hospitais, possuem instalações de captação de água.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Não precisamos ir tão longe, em Belo Horizonte, a professora de física
e matemática Leila Maria Beloni Corrêa Proti, apresentou um projeto de
educação ambiental, que foi selecionado pelas Comissões Científicas do
Internacional Conferencie for Enhanced Building Operations (ICEBO), em
2005, ganhando notoriedade internacional. O estudo foi utilizado para
sensibilizar os alynos da instituição em que atua sobre o problema iminente
da escassez de água potável no planeta.
Iniciado em 2003, o estudo da professora Leila Maria, constatou que
cerca de 40% das despesas com água nas escolas vêm do uso das
descargas sanitárias que consomem em média 3000 litros de água por dia.
No projeta, a educadora propõe a captação da água da chuva por meio
das calhas no telhado das escolas, para ser utilizada nas descargas e em
outras atividades que não precisem de água tratada. Explicou, "infelizmente,
temos uma cultura de desperdício de água muito grande no Brasil. Estamos
num país tropical, com sol e chuva durante o ano. A idéia do projeto não é
meramente técnica e econômica. Queremos elevar a consciência dos alunos
sobre o problema da preservação do meio ambiente”.
Baseando-se nesta idéia propomos o presente projeto, já que além do
aspecto ambiental, já demonstrado, há também o aspecto financeiro, pois
com tal empreendimento vai haver um gasto no momento de sua
implantação, que será compensado com c dinheiro que será economizado
pelo município com futuras contas de água.
Além que, é preciso levar em consideração o que dispõe a Constituição
Federal de 1988, em seu art. 225, quando estabelece: “Todos têm direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendé-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações” Esse dispositivo constitui norma
constitucional fundamental, estabelecendo verdadeira garantia positiva, ou
seja, estabelece um dever de agir concretamente ao Poder Público através
de seus diferentes segmentos. Nesse sentido, as normas intra
constitucionais e as ações de govemo devem adequar-se ao citado
dispositivo, com a finalidade de assegurar a todos o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado.
Em que pese tratar-se de atendimento ao que dispõe a norma
constitucional, é importante ressaltar que para a realização deste projeto,
não há necessidade de gastos côm somas colossais de dinheiro, nem
descobertas científicas inovadoras ou grándes avanços tecnológicos, mas o
envolvimento dos gestores municipais para a implantação de políticas
públicas adequadas.
Câmara Municipal de Vassaúras, em 14 de maio de 2007.
2
P/idedá 244300
Veregdór

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