Ba . . Estado do Rio de Janeiro
. : Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
. Vassouras, 31 de ágosto de 2007.
MENSAGEM Nº 062/2007.
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei Orçamentária do Município de Vassouras
(LOA) para o exercício de 2008.
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei,
que após a D. apreciação é ratificação pelos membros desta Egrégia Casa de
Leis, irá não só atender a legislação, como. será parte importante dos
instrumentos de gestão municipal.
Certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos
nossos votos de estima e consideração.
nte,
Prefeito Municipal de Vassouras
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro”
“Prefeitura Municipal: de Vassouras
ORÇAMENTO
— "MUNICIPAL
so 2008
CH
SP SMA SMF SMEEL SMOSP SMCT SMAG. CG SGGP - SMIC SMMA PG SMT PMS
REPÚBLICA FED
ESTADO DO Ps
PREFEITURÁIOA
q?
de do de2007
“"ORÇA A RECEITA É FIXA A DESPESA PARA O.
ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2008
4
A CÂMARA MUNICIPAL: DE VASSOURAS aprovou e eu
14- |ReceitadeServiços 7 TO 5] — 31.808,81
[1.5 - | TransferênciasCorrentes 7] 48.747.556,19
[1.6- -.| Outras Receitas Correntes o , 642.427,46
sanciono e promulgo a seguinte. “o : ra
Art. 1º -.O orçamento do Município, de Vassouras, para o exercício financeiro de 2008,“
» discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa à Despesa em R$. masta
52:329.959,49 (Cinquenta e Dois Milhões, Trezentos e Vinte € Nove. Mil, Novecentos e -
Cinquenta e Nove Reais e Quarenta é Nove Centavos)., Cs “o
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na Legislação
“em vigor, especificadas no anexo respectivo e de acordo com o seguinte desdobramento:
[E , 52.329.959,49
[1-. [RECEITAS CORRENTES .. : no 54.641.411,59) e tes
[t.1- | Receita Tributária - OS j 2.168.046,36 | ci 1:
Receita de Contribuições: a . 1.881.334,51 7-
º [gg - | Receita Patrimonial o
= À ;
RECEITAS DE CAPITAL. CTT ESSES:
RECEITAS “- “CORRENTES INTRA
a
2.067.760,91
GOVERNAMENTAIS
[E lDEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE”
4.382.044,59) |
NE 1
Art. 3º -.A despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros Oficiais, integrantes
desta Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos: é
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS.
1
- [L2- | Outras Despesas Correntes - . o -
22- [inversões Financeiras | CTT TT | O 350.000,00] -
1.01- í
(02.02- [Secretaria Municipal de Administração — | 331.540,68]
[02.03- [Secretaria Municipal de Fazenda — | 277759883]
02.04- | Secretaria Municipal de Educação, Esportee Lazer | 11,038.101,68|
[02.06- | Secretaria Municipalde Obrase Serviços Públicos | 5.638.766,07]
a
02.10-- | Controladoria Geral. Do 31.000,00] “eee
02.12-
:
02.14- | Procuradoria Geral
[05,01 [Fondo de Previdência do Municipio de Vassonras — — | 458258449]
Art. 4º - Ficam os Poderes Executivo & Legislativo autorizados nos termos da legislação em
vigor, a abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2008, mediante ="
Decreto, até o limite de 20% (Vinte por cento) do, total fixado para a Despesa autorizada por."
Lei para o exercício de 2008, para atender à reforços das dotações que se tomarem
insuficientes. . mr :
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$ 4º - Excluem-se desse limité os Créditos Adicionais Su lementares destinados a suprir .á
insuficiência nas dotações da despesa de pessoal. eo .
$ 2º.- "Os Créditos Adicionais abertos durânte o exercício, aumentando o valor da despesa
" fixada, servirão de base de cálculo das suplementações mencionadas no “caput” deste artigo.
É REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO: :
- PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
“ar 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os |
dispêndios à efetiva: contabilidade da Receita, a fim de manter na execução o perfeito
equilíbrio orçamentário. .
Art. 6º - Fiça o Poder Executivo autorizado a subvencionar entidades na forma da legislação
em vigor. . : .
Art. 7º - Fica alterado o Plaio Plurianual dei n.º 2.266 de 19 de dezembro de 2006) calei
| de Diretrizes Orçamentárias (Lei n.º 2:317 de 29 de junho de 2007), para o exercício de:2008.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro 'de 2008,
Vassouras, de o de 2007.
EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR
Prefeito Municipal
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