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Estado do Rio de-Fapeiro i
Câmara Municipal de Vassouras |
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DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE
VEÍCULOS ABANDONADOS EM
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do
Município de Vassouras fica regida por esta Lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se abandonado o veículo que:
| - se encontrar estacionado em logradouro público por prazo superior a
30 (trinta) dias; e
|| - estiver em visível mau estado: de conservação, com a carroceria
apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem, ou for objeto de
vandalismo ou depreciação voluntária.
Parágrafo Único - O tempo de abandono do veículo será contado a partir
de denúncia feita por qualquer cidadão.
í
Art. 3º Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será
identificado, e o proprietário será notificado pelo órgão municipal
competente, para que retire o veículo do logradouro público no prazo de
10 (dez) dias, sob pena-de remoção.
8 1º Caso o veículo não possua placas de identificação para a devida
notificação, a remoção será imediata.
8 2º O veículo removido será levado pelo órgão municipal competente
para O depósito público do Município de Vassouras.
Art. 4º - Decorridos noventa dias da retirada'do veículo sem reclamação
apropriada, sem possibilidade de identificação pelo número do chassi e
sem pagamento do que for devido ao Município.
NºGAG ROS
Estado do Rio deFaneiro
Câmara Municipal de Vassouras
-
Parágrafo Único - Os valores recolhidos com base em leilão público ou
modalidade equivalente serão destinados aos cofres públicos do
Município de Vassouras.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
São inúmeras as reclamações por parte da população que denunciam o
crescimento de veículos abandonados em logradouros públicos
ocasionando diversos transtornos, sendo importante medidas legais e
urgentes por parte do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 03 de junho de 2013.
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Vereadora! Presidenta
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