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materia nº 367/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 367 / 2007
Date 2007-08-27
EmentaFIXA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
native_id548

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2007-09-05 Aprovado em Plenário — Projeto Aparovado em Regime de Urgência.
2007-09-03 — — Projeto encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2007-08-28 — — projeto encaminhado para a Procuradoria.
2007-08-27 — — Projeto encaminhado para o Plenário.
2007-08-23 — — Projeto encaminhado para o Protocolo.

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texto original #

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Estado do Rio de. Janeiro
Prefeitura Municipal"de Vassouras
Vassouras, 23 de agosto de 2007.
'MENSAGEM Nº 059/2007.
“ Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que fixa o valor do vencimento básico mensal dos
Agentes Comunitários de Saúde, 'nos termos do resolvido na Portaria do .
Ministério da Saúde nº 1.761/07.
Faz-se indispensável à efetivação. do" presente Projeto de Lei, em
caráter de Urgência Urgentíssima, que após a D. apreciação e ratificação pelos
membros dessa Egrégia Casa, possibilitará que .os gastos da gestão municipal
relativos ao Programa de Saúde da Família possam ser arcados pelo Ministério
da Saúde (Programa de Trabalho 10.301.1214.0589 — Incentivo Financeiro a
“Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica — PAB para
a Saúde da Família), cujo valor, por agente comunitário de Saúde, a cada mês,
passará a R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais).
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos
votos de estima e consideração.
Exmo, Sr.
RENAN VINICIUS SANTOS DEOLIVEIRA *
MD. Presidente da Câmara Municipal
Estado do-Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ProjetodeLein? - de de de 2007.
“ Fixa o valor do vencimento básico
mensal dos Agentes Comunitários
* de Saúde
Art. 1º - Fica fixádo em R$ 532,00 (quinhentos e trinta é dois reais) 6
vencimento básico mensal' do Agente Comunitário de Saúde, a'títuto de Incentivo
Financeiro referente as estratégias Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família,
nos termos do estabelecido pela Portaria do: Ministério da Saúde nº. 1,76] de -
24.07.2007.
Parágrafo Único — O. valor fixado no “espur” deste artigo tem seu.
efeito a partir da competência do mês de agosto dé 2007. ,
- Art, 2º - Fica definido que os recursos orçamentários relativos 'ao
valor a ser transferido ao Município por conta do Programa Agentes Comunitários de
Saúde e Saúde da Familia correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde.
“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nã data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário. . ,
Vassouras, 23 de agosto de 2007.
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito de Vassouras
“a

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