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materia nº 705/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 705 / 2013
Date 2013-06-04
EmentaREQUER À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA QUE ENCAMINHE AO PREFEITO O ANTE-PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS E JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5483

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
REQUERIMENTO Nº 705/2013
Requeiro a Mesa Diretora que encaminhe o presente Ante Projeto ao Prefeito
Municipal para sua análise e envio a este Poder Legislativo como Projeto de Lei
de autória do Poder Executivo:
ANTE PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a anistia de multas e
juros e dá outras providências.
Ast.1º - Ficam dispensados os pagamentos de juros, multas de mora, além dos
honorários advocatícios, relativos aos créditos do Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbano - IPTU; Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN; Taxas Fundiárias e de Serviços em Geral, inscritos
ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles ajuizados ou parcelados, cujos fatos
gerados tenham ocorrido até 31/12/2012, na forma e condições seguintes:
I- Para usufruir o benefício referido no artigo anterior, o contribuinte deverá
formalizar o pedido até 18/12/2013;
1 - No ato de formalização do pedido, o interessado deverá informar no
requerimento se pretende quitar o seu débito em uma só vez, ou na forma da
legislação vigente.
Parágrafo Único - Q valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a
I(uma) UFRJ.
Art. 2º - Aplica-se também o artigo 1º da presente lei, às associações desportivas
recreativas, bem como as entidades sem fins lucrativos, filantrópicos e religiosos,
nos termos estabelecidos por decreto normativo da Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se em
19 de dezembro de 2013.
JUSTIFICATIVA
O objetivo principal é dar possibilidade aos contribuintes de quitação ou
pagamento parcelado de dívidas (ativas ou não) dos impostos atrasados e
arrecadação de impostos ao cofre público dando maior possibilidade de
benfeitoria ao Município num curto espaço de tempo. Deve-se levar em
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
consideração a incerteza, os erros de cobrança no passado, entre outros para O
desestímulo de parte dos contribuintes para o pagamento em dia de seus
impostos. Vejo como ponto positivo para ambos os lados e se bem divulgado
através de jornais, rádio, folders, busdors, entre outros, uma rápida forma de
arrecadação.
Sala das Sessões, em 04 de junho de 2013.
4),
dos fmilnad Yo
Rodrigo Andrade Vaz Y
Vereador

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