| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 705 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | REQUER À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA QUE ENCAMINHE AO PREFEITO O ANTE-PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS E JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras REQUERIMENTO Nº 705/2013 Requeiro a Mesa Diretora que encaminhe o presente Ante Projeto ao Prefeito Municipal para sua análise e envio a este Poder Legislativo como Projeto de Lei de autória do Poder Executivo: ANTE PROJETO DE LEI Nº Dispõe sobre a anistia de multas e juros e dá outras providências. Ast.1º - Ficam dispensados os pagamentos de juros, multas de mora, além dos honorários advocatícios, relativos aos créditos do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN; Taxas Fundiárias e de Serviços em Geral, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles ajuizados ou parcelados, cujos fatos gerados tenham ocorrido até 31/12/2012, na forma e condições seguintes: I- Para usufruir o benefício referido no artigo anterior, o contribuinte deverá formalizar o pedido até 18/12/2013; 1 - No ato de formalização do pedido, o interessado deverá informar no requerimento se pretende quitar o seu débito em uma só vez, ou na forma da legislação vigente. Parágrafo Único - Q valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a I(uma) UFRJ. Art. 2º - Aplica-se também o artigo 1º da presente lei, às associações desportivas recreativas, bem como as entidades sem fins lucrativos, filantrópicos e religiosos, nos termos estabelecidos por decreto normativo da Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se em 19 de dezembro de 2013. JUSTIFICATIVA O objetivo principal é dar possibilidade aos contribuintes de quitação ou pagamento parcelado de dívidas (ativas ou não) dos impostos atrasados e arrecadação de impostos ao cofre público dando maior possibilidade de benfeitoria ao Município num curto espaço de tempo. Deve-se levar em Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras consideração a incerteza, os erros de cobrança no passado, entre outros para O desestímulo de parte dos contribuintes para o pagamento em dia de seus impostos. Vejo como ponto positivo para ambos os lados e se bem divulgado através de jornais, rádio, folders, busdors, entre outros, uma rápida forma de arrecadação. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2013. 4), dos fmilnad Yo Rodrigo Andrade Vaz Y Vereador