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materia nº 718/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 718 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5496

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-26 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI N° 2704/2013.
2013-06-17 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.63 · pages: 17

“assouaré
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre o reajuste dos servidores
públicos municipais e dá outras
providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar
n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) aos servidores públicos municipais
efetivos, estáveis, incorporados, aposentados e pensionistas.
Parágrafo Único - Os novos vencimentos estão contidos no Anexo Único que integra esta lei.
Art. 2º - Fica concedido aumento salarlal aos ocupantes de cargo de auxiliar administrativo,
auxiliar de almoxarifado, auxiliar de creche, auxiliar de mecânico, borracheiro, cozinheira, merendeira,
professor orientador educacional, professor orientador pedagógico, orientador educacional, orientador
pedagógico e recreador.
Parágrafo Único - Os novos vencimentos estão contidos no Anexo Único que integra esta lei.
Art, 3º - O piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da
educação básica, nos termos do parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de
2008, para a formação em nível! médio, na modalidade Normal, é fixado em R$ 979,38 (novecentos e
setenta e nove reais e trinta e oito centavos) para o cumprimento de 25 (vinte e cinco) horas semanais,
seja em jornada em classe ou extraclasse,
5 1º - Os profissionais admitidos inicialmente para 20 (vinte) horas semanais e que cumprem
jormada de 25 (vinte e cinco) horas receberão pela carga horária efetivamente cumprida, seja em jornada
em classe ou extraclasse, nos termos do caput deste artigo.
8 2º - Os valores necessários à complementação do Piso Nacional referentes ao exercício de 2012
serão repassados aos profissionais até o mês de julho de 2013 e os valores referentes ao exercício de
2013 até o mês de dezembro de 2013.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação
orçamentária específica,
Art, 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias,
especialmente às da Lei Municipal n.º 2.659, de 15 de fevereiro de 2012, produzindo seus efeitos a partir
de 01 de maio do corrente ano.
Vassouras, 06 de junho de 2013.
Renan Vinícius Santos de Oliveira
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Demonstrativo da estimativa de impacto no exercício corrente e nos
dois exercícios seguintes, com metodologia de cálculo no limite para despesas
com pessoal decorrente do reajuste salarial:
VALOR PREVISTO COM GASTO DE PESSOAL COM RELAÇÃO À PREVISÃO
DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA:
CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2013:
Folha mensal 2.515.279,44 x 05 meses R$ 12.576.397,20
Folha mensal 2.892.612,50 x 07 meses R$ 20.248.287,50
Décimo Terceiro R$ 2.892.612,50
1/3 de Férias R$ 901.315,32
Encargos anuais FUPREVAS 17% E INSS 20% R$ 7.323.722,50
Total Previsto para o exercício R$ 43.942.335,02
R$ 43.942.335,02 DIVIDIDOS POR R$ 92.070.177,80 =
47,7270% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA
CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2014, 2015 e 2016:
Folha mensal 2.892.612,50 x 12 meses R$ 34.711.350,00
Décimo Terceiro R$ 2.892.612,50
1/3 de Férias R$ 964.204,16
Encargos anuais FUPREVAS 17% E INSS 20% R$ 7.713.633,33
Total Previsto para o exercício R$ 46.281.799,99
R$ 46.281.799,99 DIVIDIDOS POR R$ 92.070.177,80 =
50,2679% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA
Em virtude da metodologia de cálcuto acima a estimativa de impacto no gasto com
pessoal com o reajuste salarial para o exercício de 2013 será de 47,7270% e para os exercícios
de 2014, 2015 e 2016 será de 50,2679% sobre a Receita Corrente Liquida prevista.
Quanto ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, Lei de responsabilidade Fiscal - LRF, O ato proposto pode ser
considerado plenamente atendido, uma vez que as despesas relativas a despesas com
pessoal foram incluídas na Lei Orçamentária anual de 2013, em funcional específica no
orçamento geral do município, sendo absorvidas pela margem líquida de expansão
para as despesas de caráter continuado, demonstrada nos anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, sendo compatível com o aumento da receita decorrente do crescimento
real previsto para os próximos exercícios.
Observa-se que a previsão do gasto total com pessoal para o exercicio de 2013
com relação à Receita Corrente Líquida será de 47,7270% e para os exercícios
seguintes será de provável 50,2679%.
Considerando que o fimite prudencial previsto na LC 101 é de 51,30% da RCL
para o Executivo, conclui-se que a diferença não irá comprometer o limite para 2013,
2014, 2015 e 2016.
Vassouras, 10 de junho de 2013.
DC Tas
Paula Rezentê Filgueiras
Contsoladora Geral do Municipio
Matr 101558-3
CRC-R4 0R7696/0-7
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO SOBRE AUMENTO DE DESPESA
Declaro, para os fins dispostos no Inciso II do Art. 16 da Lei Complementar n.º
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o aumento da
despesa decorrente do reajuste salarial no Município de Vassouras para os exercícios
de 2013, 2014, 2015 e 2016, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Vassouras, 10 de junho de 2013.
Orderfadora de Despesa
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIO] INICIAL PADRÃO
R$ 1.142,96] R$ 1.177,25] R$ 1.211,51 | R$ 1.245,67 | R$ 1.279,93
R$ 1.101,94] R$ 1.132,24
R$879,20] R$905,58) R$931,93 R$ 984,56
R$ 1.142,96] R$ 1.177,25 R$ 1.279,93
R$ 1.011,08] R$ 1.041,41] R$ 1.071,72
R$879,20] R$905,58] R$931,93] R$958,21] R$984,56
R$ 2.037,46] R$ 2.098,59] R$ 2.159,66| R$ 2.220,56 R$ 2.281,62
R$ 1.802,37] R$ 1.856,44 R$ 1.910,47 | R$ 1.964,34) R$ 2.018,36
R$ 1.708,12 R$ 1.755,10
R$ 3.019,89] R$ 3.107,77 | R$ 3.195,40
R$ 2.593,63 R$ 2.671,44] R$ 2.749,18] R$ 2.826,70] R$ 2.904,44
R$ 2.255,33] R$ 2.322,99] R$ 2.390,59] R$ 2.458,00 | R$ 2.525,60
c R$ 2.098,59
R$ 1.856,44] R$ 1.910,47] R$ 1.964,34
R$ 1.661,27] R$ 1.708,12] R$ 1.755,10
c R$ 2.159,66] R$ 2.220,56 | R$ 2.281,62
Cc
AGENTE
ADMINISTRATIVO
Inicial = A
c
ALMOXARIFE
Inicial = A
ANALISTA
Inicial = A
c
ARQUITETO
Inicial = A
pc
8 |
LA
o
[8 |
DA
[ci
ps]
DA |
À
ASSESSOR JURÍDICO
Inicial = À
O R$ 1.802,37 | R$ 1.856,44 R$ 1.964,34] R$ 2.018,36
E R$ 1.567,28] R$ 1.614,30] R$ 1.661,27] R$ 1.708,12] R$ 1.755,10
ATENDENTE DE R$889,46] R$916,14] R$942,80] R$969,39] R$ 996,05
CIRURGIÃO DENTISTA | B | R$786,83] R$810,43] R$834,02] R$857,54] R$881,12
Inicial = A R$ 745,69] R$ 766,19
ATENDENTE DE R$889,46] R$916,14] R$942,80] R$969,39] R$ 996,05
FARMÁCIA | 8. R$786,83] R$810,43] R$834,02] R$857,54] R$881,12
Inicial = A R$684,20] R$704,73] R$725,23] R$745,69] R$766,19
AUDITOR DE
TRIBUTOS FISCAIS [| B | R$ 1.802,37] R$ 1.856,44 R$ 1.964,34] R$ 2.018,36
Inicial = A R$ 1.567,28 R$ 1.614,30] R$ 1.661,27| R$ 1.708,12] R$ 1.755,10
AUXILIAR R$ 998,43] R$ 1.026,59] R$ 1.054,82
ADMINISTRATIVO | B | R$833,26] R$858,25] R$883,23] R$908,14] R$933,11
Inicial = A R$724,57] R$746,31] R$768,02] R$789,68] R$811,40
AUXILIAR DE R$941,94] R$970,20] R$ 998,43] R$ 1.026,59] R$ 1.054,82
ALMOXARIFADO | B | | R$833,26] R$858,25] R$883,23] R$908,14] R$933,11
Inicial = A DA | R$724,57] R$746,31] R$768,02] R$789,68] R$811,40
ECEa R$786,83] R$810,43
R$684,20] R$704,73] R$725,23] R$745,69] R$766,19
R$ 1.142,96 R$ 1.245,67 | R$ 1.279,93
[| B | R$ 1.011,08] R$ 1.041,41] R$ 1.071,72] R$ 1.101,94] R$ 1.132,24
DO A | R$879,20] R$905,58) R$931,93] R$958,21] R$984,56
AUXILIAR DE
CUIDADOR [| B | *R$78683] R$810,03] R$83402] R$857,54] R$881,12]
Inicial=a | A R$ 684,20
AUXILIAR DE
COZINHA
Inicial = A
AUXILIAR DE CRECHE
Inicial = A
AUXILIAR DE R$ 1.142,96] R$ 1.177,25] R$ 1.211,51] R$ 1.245,67] R$ 1.279,93
ENFERMAGEM | B Ãf| R$ 1.011,08] R$ 1.041,41] R$ 1.071,72] R$ 1.101,94] R$ 1.132,24
Inicial = A R$879,20] R$905,58] R$931,93] R$958,21] R$984,56
AUXILIAR DE ENSINO c R$889,46] R$916,14] R$942,80] R$969,39] R$996,05
Inicial = A B R$786,83] R$810,43] R$834,02] R$857,54] R$ 881,12
E RR
AUXILIAR DE R$ 1.142,96] R$ 1.177,25 | R$ 1.211,51] R$ 1.245,67] R$ 1.279,93
LABORATÓRIO | B | R$ 1.011,08 R$ 1.071,72] R$ 1.101,94] R$ 1.132,24
Inicial = À R$879,20] R$905,58] R$931,93] R$958,21] R$984,56
R$941,94] R$970,20] R$ 998,43] R$ 1.026,59
[6 | * R$833,26] R$858,25] R$883,23] R$908,14] R$933,11]
R$ 811,40
AUXILIAR DE
MECÂNICO
Inicial = À
AUXILIAR DE R$ 1.118,08] R$ 1.151,62 R$ 1.218,55] R$ 1.252,06
SECRETARIA | B | R$ 989,07] R$ 1.018,74] R$ 1.048,39] R$ 1.077,95
inicial = A R$860,06] R$885,86] R$911,64 R$ 963,13
[8 | R$78683] R$810,03] R$834,02] R$857,54] R$881,12]
DA To R$684,20] R$704,73] R$725,23] R$745,69
AUXILIAR DE R$889,46] R$916,14] R$942,80] R$969,39
SERVIÇOS URBANOS | B | R$ 786,83 R$ 834,02 R$ 881,12
Inicial = A [A | R$ 684,20 R$725,23] R$745,69] R$766,19
BIBLIOTECÁRIO R$ 2.037,46] R$ 2.098,59] R$ 2.159,66] R$ 2.220,56] R$ 2.281,62
Inicial = A [8 | R$ 1.802,37 | R$ 1.856,44 R$ 1.964,34 | R$ 2.018,36
DA R$ 1.567,28] R$ 1.614,30] R$ 1.661,27
AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS
Inicial = A

. R$ 2.037,46] R$ 2.098,59] R$ 2.159,66 ,56] R 4
[Bi R$ 1.802,37] R$ 1.856,44] R$ 1.910,47 | R$ 1.964,34] R$ 2.018,36
RS 1.567,28| R$ 1.614,30] R$ 1.661,27| R$ 1.708,12] R$ 1.755,10
[Cc T 2
R$ 2.593,63] R$ 2.671,4
R$ 2.255,3
R$ 2.931,93] R$ 3.019,89] R$ 3.107,77 .195, .283,
[8 | R$2.593,63] R$ 2.671,44] R$2.749,18 R$ 2.904,44
R$ 2.255,33 ;
R$ 2.931,93] R$ 3.019,89] R$ 3.107,77 .195,40 j
R$ 2.593,63] R$ 2.671,44) R$ 2.749,18] R$ 2.826,70] R$ 2.904,44
R$ 2.255,33 | R$ 2.322,99] R$ 2 458, ,
ENGENHEIRO CIVIL
R$ 2.390,59
[oc T R$2931,98] R$ 3.019,89]
[8 | R$2593,63[ R$ 2.671,44] R$ 2.749,18] R$ 2.826,70] R$ 2.904,44]
,59
R$ 2.293,56 R$ 2.499,67
R$ 2.272,06
R$ 1.764,28] R$ 1.817,21] R$ 1.870,09] R$ 1.922,83] R$ 1.975,70
R$ 2.037,46] R$ 2.098,59] R$ 2.159,66] R$ 2.220,56
R$ 1.802,37] R$ 1.856,44] R$ 1.910,47] R$ 1.964,34] R$ 2.018,36
R$ 1.567,28
FARMACEUTICO
R$ 1.590,20] R$ 1.637,90 | R$ 1.685,57 | R$ 1.733,10
R$ 1.406,71] R$ 1.448,92 | R$ 1.491,08 R$ 1.575,29
R$ 1.223,23] R$ 1.259,93] R$ 1.296,59] R$ 1.333,15] R$ 1.369,82
R$ 2.037,46| R$ 2.098,59] R$ 2.159,66 R$ 2.281,62
R$ 1.802,37 | R$ 1.856,44 R$ 1.964,34] R$ 2.018,36
R$ 1.567,28 | R$ 1.614,30 R$ 1.755,10
R$ 2.037,46] R$ 2.098,59
$ 1.802,37] R$ 1.856,44] R$ 1.910,47 | R$ 1.964,34] R$ 2.018,36
R$ 1.567,28] R$ 1.614,30 2
R$ 2.037,46] R$ 2.
R$ 1.802,37 R$ 1.910,47 | R$ 1.964,34
R$ 1.614,30
FISCAL DE OBRAS
FISCAL DE POTURAS
FISIOTERAPEUTA
FONOAUDIÓLOGO
R$ 3.019,89] R$ 3.107,77] R$ 3.195,40] R$ 3.283,28
4| R$ 2.749,18[ R$ 2.826,70] R$ 2.904,44
R$ 2.458,00
3
,33
3505
322,99
3
3
3
R$ 2.322,99) R$ 2.390,59] R$ 2.458,00] R$ 2.525,60
R$ 2.281,62
R$ 1.614,30] R$ 1.661,27] R$ 1.708,12] R$ 1.755,10
R$ 2.159,66
7 ,
S 2.098,59] R$ 2.159,66 R$ 2.281,62
y 7 ,
R$ 1.661,27| R$ 1.708,12
GUARDA MUNICIPAL
Inicial = A
R$ 1.490,81] R$ 1.535,54] R$ 1.580,22] R$ 1.624,78] R$ 1.669,47
| Bi | R$ 1.318,80] R$ 1.358,36] R$ 1.397,89] R$ 1.437,31] R$ 1.476,84
R$ 1.146,78] R$ 1.181,18] R$ 1.215,56] R$ 1.249,83) R$ 1.284,20
JORNALISTA c
Inicial = A
R$ 2.098,59] R$ 2.159,66) R$ 2.220,56] R$ 2.281,62
R$ 1.802,37] R$ 1.856,44 R$ 1.964,34 | R$ 2.018,36
R$ 1.567,28] R$ 1.614,30] R$ 1.661,27] R$ 1.708,12) R$ 1.755,10
pc
[8
LA
[ B | R$786,83] R$810,43] R$834,02] R$857,54] R$881,12]
DA
(cl
LB |
LA
LANTERNEIRO
Inicial= A
,83
à R$684,20] R$704,73] R$725,23] R$745,69] R$ 766,19
R$889,46] R$916,14] R$942,80] R$969,39] R$ 996,05
c
ta Dor R$786,83] R$810,43] R$834,02 R$ 881,12
nicial = A R$704,73] R$725,23] R$745,69] R$766,19
MECÂNICO DE AUTOS
Inicial = À
c R$ 1.242,36] R$ 1.279,63 R$ 1.391,24
B R$ 1.099,01 R$ 1.164,92] R$ 1.197,77] R$ 1.230,71
A R$ 955,66] R$ 984,33] R$ 1.012,97] R$ 1.041,54] R$ 1.070,18
c R$ 1.490,81] R$ 1.535,54] R$ 1.580,22| R$ 1.624,78] R$ 1.669,47
B R$ 1.318,80] R$ 1.358,36] R$ 1.397,89] R$ 1.437,31] R$ 1.476,84
A R$ 1.146,78] R$ 1.181,18] R$ 1.215,56] R$ 1.249,83] R$ 1.284,20
c R$ 2.037,46 R$ 2.159,66/ R$ 2.220,56] R$ 2.281,62
MECÂNICO DE
MAQUINAS PESADA
Inicial = À
DO B R$ 1.802,37 | R$ 1.856,44] R$ 1.910,47
niciats A R$ 1.567,28| R$ 1.614,30] R$ 1.661,27 | R$ 1.708,12] R$ 1.755,10
c R$ 2.037,46] R$ 2.098,59] R$ 2.159,66] R$ 2.220,56
MÉDICO
VETERINÁRIO B R$ 1.802,37 | R$ 1.856,44] R$ 1.910,47] R$ 1.964,34
Inicial = A R$ 1.614,30] R$ 1.661,27] R$ 1.708,12
Cc R$941,94] R$970,20] R$ 998,43] R$ 1.026,59] R$ 1.054,82
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MERENDEIRA
Inicial = A
MESTRE DE OBRAS
Inicial = À
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Inicial = A | B-| R$ 1.142,97] R$ 1.177,26] R$ 1.211,52] R$ 1.245,69] R$ 1.279,94
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NUTRICIONISTA
Inicial = A
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TÉCNICO EM
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TÉCNICO DE
ENFERMAGEM
Inicial = A
TÉCNICO EM
INFORMÁTICA
Inicial = A
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LABORATÓRIO OU
PATOLOGIA CLÍNICA
TELEFONISTA
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TERAPEUTA
OCUPACIONAL
Inicial = A
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VIGIA
Inicial = A
ZELADOR
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ZOOTECNISTA
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SERVIDORES INCORPORADOS
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Piso Municipal do Magistério - Nível Médio - Ensino Fundamental do Pré ao 5º ano - 22,5h
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Piso Municipal do Magistério - Nível Médio - Ensino Fundamental do Pré ao 5º ano - 25h
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MESTRADO
Piso Municipal do Magistério - Nível Médio - Ensino Fundamental do Pré ao 5º ano - 30h
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MESTRADO
Piso Municipal do Magistério - Nível Médio - Ensino Fundamental do Pré ao 5º ano - 40h
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R$ 2.687,46] R$ 2.815,43 R$307138] R$3.199,35
MESTRADO
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Piso Municipal do Magistério - Nível Superior - Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano
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