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11 JUN 7013
Estado do Rio de Janeiro | Nº 13/8015 :
Câmara Municipal de Vassouras . e
EMENDA ADITIVA Nº13/2013
Acrescenta-se a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº718/20]3:
Art 6º - Fica instituída a Comissão Temporária SEL (Sepe, Executivo e Legislativo)
para a construção, através de estudos, na busca da implantação de direitos garantidos
a todos os servidores municipais. A comissão tem O prazo de 4 (quatro) meses, com
início em agosto, para conclusão dos trabalhos e apresentação de novas propostas
com vistas ao cumprimento da Lei Federal 11.738/2008 em sua integralidade, bem
como os planos de cargos e salários do Magistério e dos Servidores Públicos
Municipais, possuindo caráter autônomo em suas propostas.
Sala das Sessões, em 11 de junho de 2013.
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Fabíola Fítitas Assed
Vereadora
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