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materia nº 739/2013

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 739 / 2013
Date 2013-06-19
EmentaREQUER AO PREFEITO MUNICIPAL CÓPIA TOTAL DO PROCESSO DE LICITAÇÃO EM RELAÇÃO AO BOLETIM OFICIAL, ASSIM COMO TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS À EMPRESA VENCEDORA NO ANO DE 2013.
native_id5519

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Passava”
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
REQUERIMENTO
(PEDIDO DE INFORMAÇÃO)
Venho por meio deste, requerer de Vê2, Excia., os bons
préstimos, no sentido de encaminhar o seguinte “PEDIDO DE
INFORMAÇÃO”, ao Poder Executivo Municipal, que envie para
esta Casa de Leis, cópia total do Processo de Licitação em
relação ao Boletim Oficial, envie também todos os pagamentos
realizados à Empresa vencedora no ano de 2013, tudo em
conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica:
“Regimento Interno”
TITULO |
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Artiº - O Poder Legislativo é
exercido pela Câmara Municipal que tem funções
legislativas de fiscalização e de controle externo
do Executivo, de julgamento político-
administrativo, desempenhando ainda as
atribuições que lhe são próprias, atinentes à
gestão dos assuntos de sua economia interna.
nica Dis io
Aprovado em là Ce |
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Art.4º - As Funções de controle
externo da Câmara implicam a vigilância dos
negócios do Executivo em geral, sob os primas da
legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e da ética político-administrativa,
com q tomada das medidas senatorias que se
fizerem necessárias.
SESSÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA
MESA
Art, 38 — O Presidente da Câmara é
a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a em
conformidade com as atribuições que lhe conferem
este Regimento Interno.
Art. 39 — Compete ao Presidente da Câmara:
H — dirigir, executar e disciplinar os
trabalhos legislativos e administrativos da Câmara,
competindo-lhe privativamente:
IV) — Quanto às relações externas da
Câmara:
e) - encaminhar ao Prefeito os pedidos
de informações formulados pela Câmara;
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
XVH - Praticar os atos essenciais de
intercomunicação com o Executivo, notadamente:
aj receber as mensagens de propostas
legislativas, fazendo-as protocolizar;
c) solicitar ao Prefeito as informações
pretendidas pelo Plenário e convidá-los a comparecer
ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares
para explicações, quando haja convocação da edilidade
na forma regular;
TÍTULO V
DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO
CAPITULO IV
DOS REQUERIMENTOS
Art, 189 - Requerimento é todo pedido
verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por
seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou
Comissão.
Parágrafo Único - Quanto à
competência para decidilos, os requerimentos são de
duas espécies:
a) sujeitos apenas a despacho do Presidente;
b) — sujeitos à deliberação do Plenário.
Art. 191 — Serão endereçados ao
Presidente da Câmara, e escritos, os requerimentos de:
IX - informações solicitadas ao Prefeito
ou por seu intermédio;
$1º- A presidência é soberana na decisão
sobre os requerimentos citados neste e no artigo anterior,
Proun
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
“LEI ORGÂNICA DE VASSOURAS”
Seção II
Das Vedações e Infrações Político Administrativas
do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 63. São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal,
sujeitas ao julgamento da Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do
mandato:
H - deixar de publicar propositalmente as leis e atos sujeitos a essa
formalidade;
Vi- praticar ato administrativo contra expressa disposição de lei ou omitir-
se propositalmente na prática de ato por efa exigido;
Xl — deixar de atender aos pedidos de informações e às certidões
solicitadas pelo cidadão, nos termos do art. 88 e seus parágrafos, desta Lei
Orgânica.
Seção IV
Das Atribuições do Prefeito
Art. 68. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes:
XIV - fazer publicar os atos oficiais;
XXX - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre
relatório resumido da execução orçamentária;
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Justificativa
Justifica-se este Pedido de Informação pelo fato de
esta Casa precisar saber como andam as publicações dos Atos
Oficiais, qual é o custo destas publicações para os cofres públicos
Municipais e qual é a Empresa que está prestando este serviço.
Vassouras, 18 de junho de 2013.
Rodrigo. , da Fonseca
Vereador Líder do PR

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