| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 739 / 2013 |
| Date | 2013-06-19 |
| Ementa | REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL CÓPIA TOTAL DO PROCESSO DE LICITAÇÃO EM RELAÇÃO AO BOLETIM OFICIAL, ASSIM COMO TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS À EMPRESA VENCEDORA NO ANO DE 2013. |
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Passava” Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro REQUERIMENTO (PEDIDO DE INFORMAÇÃO) Venho por meio deste, requerer de Vê2, Excia., os bons préstimos, no sentido de encaminhar o seguinte “PEDIDO DE INFORMAÇÃO”, ao Poder Executivo Municipal, que envie para esta Casa de Leis, cópia total do Processo de Licitação em relação ao Boletim Oficial, envie também todos os pagamentos realizados à Empresa vencedora no ano de 2013, tudo em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica: “Regimento Interno” TITULO | DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO | DAS FUNÇÕES DA CÂMARA Artiº - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas de fiscalização e de controle externo do Executivo, de julgamento político- administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. nica Dis io Aprovado em là Ce | Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Art.4º - As Funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os primas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com q tomada das medidas senatorias que se fizerem necessárias. SESSÃO III DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA MESA Art, 38 — O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno. Art. 39 — Compete ao Presidente da Câmara: H — dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, competindo-lhe privativamente: IV) — Quanto às relações externas da Câmara: e) - encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara; Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro XVH - Praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente: aj receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar; c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-los a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da edilidade na forma regular; TÍTULO V DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO CAPITULO IV DOS REQUERIMENTOS Art, 189 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão. Parágrafo Único - Quanto à competência para decidilos, os requerimentos são de duas espécies: a) sujeitos apenas a despacho do Presidente; b) — sujeitos à deliberação do Plenário. Art. 191 — Serão endereçados ao Presidente da Câmara, e escritos, os requerimentos de: IX - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio; $1º- A presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados neste e no artigo anterior, Proun Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro “LEI ORGÂNICA DE VASSOURAS” Seção II Das Vedações e Infrações Político Administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito Art. 63. São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento da Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato: H - deixar de publicar propositalmente as leis e atos sujeitos a essa formalidade; Vi- praticar ato administrativo contra expressa disposição de lei ou omitir- se propositalmente na prática de ato por efa exigido; Xl — deixar de atender aos pedidos de informações e às certidões solicitadas pelo cidadão, nos termos do art. 88 e seus parágrafos, desta Lei Orgânica. Seção IV Das Atribuições do Prefeito Art. 68. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XIV - fazer publicar os atos oficiais; XXX - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária; Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Justificativa Justifica-se este Pedido de Informação pelo fato de esta Casa precisar saber como andam as publicações dos Atos Oficiais, qual é o custo destas publicações para os cofres públicos Municipais e qual é a Empresa que está prestando este serviço. Vassouras, 18 de junho de 2013. Rodrigo. , da Fonseca Vereador Líder do PR