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← Vassouras (RJ)

materia nº 750/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 750 / 2013
Date 2013-06-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5532

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-07-01 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI N° 2705/2013.
2013-06-26 Aprovado em Plenário U AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão de Direito
Real de Uso imóvel de sua propriedade e dá outras
providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lel Federal! Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em concessão de direito real de uso, mediante procedimento licitatório,
na modalidade concorrência pública, o imóvel situado à Rua José Abel Machado, s/n.º, Distrito de Massambará, Vassouras, Rio
de Janeiro — RJ,
Parágrafo Único: O imóvel a ser concedido possui área de superfície correspondente a 7.020m? (sete mil e vinte
metros quadrados), medindo de frente 20m (vinte metros) para a Rua José Abel Machado, faz confrontação pelo lado direito com
as propriedades dos herdeiros de José Monteiro da Silva, 106,50 m (cento e seis metros e meio), assim como com a dos
herdeiros de Fortunato D. da Mota Filho, 76,00m (setenta e seis metros), essa que também confronta os fundos, 40,00m
(quarenta metros) e de forma bipartida o lado esquerdo com 52,00m (cinquenta e dois metros) mais 95,00 (noventa e cinco
metros), contendo benfeitoria tipo galpão de estrutura metálica, com área útil de 1.500m? (mil e quinhentos metros quadrados),
né direito aproximado a 5,0m (cinco metros), sendo fechado lateralmente por paredes de alvenaria medindo aproximadamente
-m (dois metros) de altura.
Art, 2º - A concessão de que trata o artigo 1º fica condicionada à maior oferta da licitante, ficando o Poder Executivo
com a obrigação de designar os ramos de atividades permitida no local.
Art. 3º - O prazo da nova concessão será de 20 (vinte) anos, contados a partir da lavratura do instrumento de concessão.
Art, 4º - Esta lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até 60 (sessenta) dias, após sua publicação,
Art, 5º - A receita patrimonial imobiliária proveniente da concessão de que trata o artigo 1º será objeto de lei específica.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 19 de junho de 2013.
Ma enan Vinícius Santos do Obueira
Prefeito

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