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materia nº 755/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 755 / 2013
Date 2013-06-24
EmentaAUTORIZA A GRAVAÇÃO DE LOGOMARCA DE EMPRESAS PÚBLICAS, MISTAS E PRIVADAS EM UNIFORMES DOADOS A ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id5537

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-08-21 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI N° 2710/2013
2013-06-26 Aprovado em Plenário U AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

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24 JUN 2013
PROTOCOLO |
i
$ e Privadas em Uniformes Doados a Alunos da Rede
Municipal de Ensino
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de
Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º- A gravação de logomarca de empresas públicas como forma de publicidade em
uniformes doados aos alunos da rede municipal de ensino, fica autorizada nos termos
desta Lei e de seu regulamento.
Parágrafo único — A logomarca da empresa doadora ocupará espaço igual ou inferior
àquele. reservado ao logotipo da escola e será gravada na manga da blusa do uniforme
escolar. :
Art. 2º - A empresa interessada na publicidade inserida nas mangas de uniformes deverá
se credenciar junto ao colegiado respectivo, o qual deliberará sobre seus dados
cadastrais e sua logomarca para apreciação do colegiado e formalizará sua doação, nos
termos ou não da doação pretendida.
$ 1º - No momento do credenciamento, a empresa doadora apresentará seus dados
cadastrais e sua logomarca para apreciação do colegiado e formalizará sua doação, nos
termos desta Lei e de seu regulamento.
$ 2º - O colegiado, aceitando a doação independentemente do número de uniformes a
serem oferecidos, fará distribuição destes entre os alunos, dando prioridade àqueles de
situação financeira menos favorecida. É
Art. 3º - Fica vedada a participação nessa parceria de empresas ligadas direta ou
indiretamente à propaganda:
a) de fumo;
b) de bebidas alcoólicas;
c) de jogos de azar;
a) de partido político;
e) que atentem contra a moral e os bons costumes.
So
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada por decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. -
Vassouras, 24 / 06 /2013
£
Fabíola Freitas Assed ( vereadora - PCdoB),
Rodrigo Rodrigues da Fonseca ( Vereador — PR )
JUSTIFICATIVA
e
Apresento este projeto, com a intenção de ajudar aos alunos carentes, que por uma-razão
ou outra os pais não têm condições de adquirir os uniformes e materiais escolares, bem
como visar economia para a despesa a que se destina, buscando investimentos maiores
para a educação.
Espero.contar com o apoio dos nobres colegas na aprovação deste projeto, para que as
crianças da rede municipal de ensino possam ser beneficiadas com a doação dos
uniformes escolares.
E]
; Vassouras 24/ 06 /2013
Fabíola Freitas Assed ( vereadora - PCdoB)
Rodrigo Rodrigues da Fonseca ( Vereador — P

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