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← Vassouras (RJ)

materia nº 17/2013

Tipo Emenda
Número / Ano 17 / 2013
Date 2013-06-24
EmentaEMENDA ADITIVA: ART. 23 DO PROJETO DE LEI N° 502/2013 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5548

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-26 Rejeitado em Plenário — EMENDA REJEITADA EM PLENÁRIO

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A MUNICIPAL DE VASSOURAS
Emenda Aditiva
Art. 23 — Nos termos do art.7º, da lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964,
ficam os poderes Executivo e Legislativo a abrir créditos adicionais
suplementares no decorrer do exercício financeiro de 2014, mediante decreto
executivo, segundo limite percentual do total geral da despesa fixada no
orçamento do Município, após aprovado pela Câmara Municipal.
$1º- O limite percentual mencionado no caput deste artigo será fixado
na lei orçamentária anual em 10%.
Justificativa
O fato é que a Câmara existe para trabalhar e nós não temos nos
furtados a exercer nossas tarefas.
Haja vista os inúmeros projetos de suplementação que está casa já
aprovou em 6 (seis) meses de funcionamento, portanto não há necessidade
deste percentual ser maior que 10%, pois somente com pagamento de pessoal,
segundo dados fornecidos pelo exécutivo a previsão de gastos com a referida
rubrica chegará em 2014 á 50,26%. Sabendo-se que para está rubrica sempre
que for necessário pode-se suplementar por decreto executivo, somente sendo
necessário ouvir a câmara nos 49% restante, aí deixando 10% automático por
decreto, isto significa quase 5% para uma eventualidade e maior rapidez
administrativa sendo assim fica justificado o percentual de 10%.
” “Vassouras, 24 junho de 2013.
- Rodrigo rigues da Fonseca Fabíola Freitas Assed
Vereador Vereadora
Líder do PR Lider do PCdoB
- Pesseto Let Nº sb2l 2013

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