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jo do Rio de Janeiro
A MUNICIPAL DE VASSOURAS
“2 Emenda Aditiva
foselo de [e nº soelzol3
O artigo 37 do projeto de Lei passa a ter o seguinte texto:
Art. 37 — Os tributos municipais poderão sofrer alterações em
decorrências de mudanças na legislação nacional sobre a matéria,
ou ainda em razão do interesse publico relevante, após aprovação
da Câmara Municipal.
Justificativa
Além de ser, um dever do legislativo trabalhar nesse tipo de
assunto, temos o direito de discutir e votar.
Para tanto propomos a emenda acima.
Vassouras, 24 junho de 2013.
E-— |
Rodrigo Rgdrigues da Fonseca Fabíola'Freitas Assed
Vereador Vereadora
Líder do PR Líder do PCdoB
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