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materia nº 22/2013

Tipo Emenda
Número / Ano 22 / 2013
Date 2013-02-26
EmentaEMENDA SUPRESSIVA E ADITIVA: ART. 39 DO PROJETO DE LEI N° 502/2013 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5553

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DateStatusTurnoTexto
2013-06-26 Retirado pelo Autor — EMENDA RETIRADA PELOS AUTORES

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texto original #

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o do Rio de Janeiro
SRA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Emenda Supressiva e Aditiva
roseto de Jer A2 S0o2|2013
O artigo 39 do projeto de Lei passa a ter o seguinte texto.
Art. 39 — A lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio
de natureza tributaria só será editada se atendidas as exigências da
lei complementar nº 101/2000 e depois de aprovada pela câmara.
Justificativa
Além de ser, um dever do legislativo trabalhar nesse tipo de
assunto, temos o direito de discutir e votar.
Para tanto propomos a emenda acima.
Vassouras, 24 junho de 2015.
/
Rodrigo Rodfigues da Fonseca Fabíola Freitas Assed
Vereador . Vereadora
Líder do PR Líder do PCdoB

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