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o do Rio de Janeiro
SRA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Emenda Supressiva e Aditiva
roseto de Jer A2 S0o2|2013
O artigo 39 do projeto de Lei passa a ter o seguinte texto.
Art. 39 — A lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio
de natureza tributaria só será editada se atendidas as exigências da
lei complementar nº 101/2000 e depois de aprovada pela câmara.
Justificativa
Além de ser, um dever do legislativo trabalhar nesse tipo de
assunto, temos o direito de discutir e votar.
Para tanto propomos a emenda acima.
Vassouras, 24 junho de 2015.
/
Rodrigo Rodfigues da Fonseca Fabíola Freitas Assed
Vereador . Vereadora
Líder do PR Líder do PCdoB
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