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materia nº 23/2013

Tipo Emenda
Número / Ano 23 / 2013
Date 2013-06-24
EmentaEMENDA ADITIVA: ART. 43 DO PROJETO DE LEI N° 502/2013 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2013-06-26 Retirado pelo Autor — EMENDA RETIRADA PELOS AUTORES

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ado do Rio de Janeiro
MARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Emenda Aditiva
“roselo “de “Les ju2 BoelzoIs.
O artigo 43 do projeto de Lei passa a ter o seguinte texto.
Art. 43 — Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o
poder executivo estabelecera, através de decreto, a programação
financeira e/ou cronograma de execução mensal de desembolso,
nos termos do disposto do Art. 8 da lei complementar nº. 101/2000,
que será encaminhada para o legislativo.
Justificativa
Como nas outras justificativas o legislativo tem e precisa,
tomar ciência de todos os atos executivo, afim de tomar as devidas
providências, onde couber. Este é o motivo da emenda, ciência
para o Legislativo.
Vassouras, 24 junho de 2013.
meme
Rodrigo Rodrigues da Fonseca Fabíola Freitas Assed
Vereador Vereadora
Líder do PR Líder do PCdoB

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