| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 769 / 2013 |
| Date | 2013-07-29 |
| Ementa | ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO, DENOMINADO “IPTU VERDE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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assount? CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURASIRJ 29 JUL 2013 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras REQUERIMENTO Nº 769/2013 Requeiro a Mesa Diretora que encaminhe o presente Anteprojeto ao Prefeito Municipal para sua análise e envio a este Poder Legislativo como Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo: ANTEPROJETO DE LEI Nº Institui o programa de incentivo e desconto, denominado | “IPTU VERDE” no âmbito do município de Vassouras e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Vassouras o IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recupere o meio ambiente, mediante a concessão de benefício tributário ao contribuinte. Art. 2º O benefício tributário disposto consiste na redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que adotarem as seguintes medidas: I- Sistema de captação da água da chuva; II- Sistema de reuso de água; . III- Sistema de aquecimento hidráulico solar; IV- Construção com materiais sustentáveis; Art. 3º Para efeito desta Lei considere-se: 1 Sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da chuva e armazena em reservatório para utilização no próprio imóvel; Il- Sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento da água residual do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável; III- Sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que utiliza sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência; IV- Construção com materiais sustentáveis: aquele que utiliza matérias que atuem os impactos ambientais, o que deve ser comprovado mediante apresentação de selo certificado. Art. 4º O benefício tributário no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o caso das medidas dispostas no Art. 1º será concedido nas seguintes proporções: I- 2 % para as medidas descritas nos incisos I e II; II- 4 % para a medida descrita no inciso II; III- 6 % para medida descrita no inciso IV; PROTOCOLO Nº IEI/ 2913 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Parágrafo Único — Os benefícios podem se acumulativos. Art. 5º Os interessados em obter o benefício tributário devem protocolar o pedido e sua justificativa no órgão competente, contendo a medida aplicada em sua edificação ou terreno, devidamente comprovada. Art. 6º O incentivo fiscal desta Lei apenas será concedido aos contribuintes quites com suas obrigações tributárias para com o município. Art. 7º O benefício será revogado quando o proprietário: I - Inutilizar a medida que levou à concessão do desconto: II - Deixar de pagar uma das parcelas em caso de IPTU parcelado; II - Não fornecer as informações solicitadas pelos órgãos competentes. Art. 8º O poder executivo incluirá, na LDO e na LOA do exercício civil subsequente ao da data de publicação desta Lei, as despesas decorrentes da sua execução. Art. 9º O poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Ast. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Justificativa O IPTU Verde será um eficaz instrumento de política pública capaz de motivar cada cidadão vassourense a executar ou participar efetivamente de ações em defesa do meio ambiente. Nossa Constituição Federal, em seu CAPÍTULO VI (que trata do meio ambiente), no art. 225, estabelece o seguinte: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ” Portanto, essa lei será um elemento incentivador para que possamos exercer um dos preceitos constitucionais, defender e preservar o meio ambiente. Sala das Sessões, em 29 de julho de 2013. Rodrigo Andrade ve AL Vereador / f L