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materia nº 769/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 769 / 2013
Date 2013-07-29
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO, DENOMINADO “IPTU VERDE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
29 JUL 2013
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
REQUERIMENTO Nº 769/2013
Requeiro a Mesa Diretora que encaminhe o presente Anteprojeto ao Prefeito Municipal
para sua análise e envio a este Poder Legislativo como Projeto de Lei de autoria do
Poder Executivo:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Institui o programa de incentivo e
desconto, denominado | “IPTU
VERDE” no âmbito do município
de Vassouras e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Vassouras o IPTU Verde, cujo
objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recupere o meio ambiente,
mediante a concessão de benefício tributário ao contribuinte.
Art. 2º O benefício tributário disposto consiste na redução do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais
que adotarem as seguintes medidas:
I- Sistema de captação da água da chuva;
II- Sistema de reuso de água; .
III- Sistema de aquecimento hidráulico solar;
IV- Construção com materiais sustentáveis;
Art. 3º Para efeito desta Lei considere-se:
1 Sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da chuva e
armazena em reservatório para utilização no próprio imóvel;
Il- Sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento da água residual
do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;
III- Sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que utiliza sistema de
captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a captação de energia
solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o
consumo de energia elétrica na residência;
IV- Construção com materiais sustentáveis: aquele que utiliza matérias que atuem os
impactos ambientais, o que deve ser comprovado mediante apresentação de selo
certificado.
Art. 4º O benefício tributário no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o
caso das medidas dispostas no Art. 1º será concedido nas seguintes proporções:
I- 2 % para as medidas descritas nos incisos I e II;
II- 4 % para a medida descrita no inciso II;
III- 6 % para medida descrita no inciso IV;
PROTOCOLO
Nº IEI/ 2913
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Parágrafo Único — Os benefícios podem se acumulativos.
Art. 5º Os interessados em obter o benefício tributário devem protocolar o pedido e sua
justificativa no órgão competente, contendo a medida aplicada em sua edificação ou
terreno, devidamente comprovada.
Art. 6º O incentivo fiscal desta Lei apenas será concedido aos contribuintes quites com
suas obrigações tributárias para com o município.
Art. 7º O benefício será revogado quando o proprietário:
I - Inutilizar a medida que levou à concessão do desconto:
II - Deixar de pagar uma das parcelas em caso de IPTU parcelado;
II - Não fornecer as informações solicitadas pelos órgãos competentes.
Art. 8º O poder executivo incluirá, na LDO e na LOA do exercício civil subsequente ao
da data de publicação desta Lei, as despesas decorrentes da sua execução.
Art. 9º O poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Ast. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Justificativa
O IPTU Verde será um eficaz instrumento de política pública capaz de motivar
cada cidadão vassourense a executar ou participar efetivamente de ações em defesa do
meio ambiente. Nossa Constituição Federal, em seu CAPÍTULO VI (que trata do meio
ambiente), no art. 225, estabelece o seguinte: “Art. 225. Todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo
e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ”
Portanto, essa lei será um elemento incentivador para que possamos exercer um
dos preceitos constitucionais, defender e preservar o meio ambiente.
Sala das Sessões, em 29 de julho de 2013.
Rodrigo Andrade ve AL
Vereador /
f
L

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