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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
31 JUL. qu
PROTOCOLO
NHL 2013
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Muuicipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº
RECONHECE COMO LOGRADOURO
PUBLICO AS LOCALIDADES INOMINADAS
CONHECIDAS COMO CAMPO LIMPO E
MANCUSI.
Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidas as localidades Campo Limpo e o Mancusi
como logradouros públicos, bairros inominados, localizados na sede
do Município de Vassouras.
Art. 2º O Poder Executivo, através do órgão competente, adotará os
procedimentos necessários para o registro da denominação dos
referidos bairros, fixando os limites territoriais entre os bairros
circunvizinhos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta proposição é o reconhecimento e denominação como
logradouro público dos bairros inominadas , para que seus moradores
sejam beneficiados com os serviços públicos referentes a esgotamento
sanitário, drenagem e pavimentação, limpeza urbana, abastecimento de
água, iluminação pública e outros tantos, necessários à melhoria de
qualidade de suas vidas.
São localidades que possuem inúmeras moradias que estão cada vez
mais aumentando trazendo contribuição na arrecadação de imposto
territorial urbano cabendo ao Poder Publico sanar com esta questão de
falta de denominação oficial.
Sala das Sessões, em de de 2013.
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Rosi Fari
Presidente
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temem
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