| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 781 / 2013 |
| Date | 2013-08-02 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE REVISÃO TARIFÁRIA PROPOSTA PELAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. |
| native_id | 5572 |
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