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(CÂMARA MUNICIPAL DEI,
VASSOURASIRS |
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D 5 AGO 2913
Estado do Rie de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROTOCOLO
Nº388 2045
Regulamenta em âmbito municipal a
divulgação do couvert artístico
cobrado em bares, restaurantes e
similares.
Art. 1º. Os bares, restaurantes e similares localizados no município ficam
obrigados a divulgar, em suas entradas principais, o valor cobrado pelo couvert
artístico.
Art. 2º. A divulgação será realizada por meio de placas, painéis, cartazes ou
outro equipamento de fácil visualização, a serem fixadas em local anterior à
primeira mesa do estabelecimento com dimensão igual ou superior a 29,7 x
21cm e os dizeres “COUVERT: R$ X,00”, sendo “X” o valor, com fonte mínima
de 170.
Art. 3º. O valor do couvert será indicado no cardápio com destaque sobre os
demais itens.
Art. 4º. Em caso de omissão nas divulgações previstas nos arts. 2º e 3º ou
divergência de valores, o pagamento do couvert ficará a critério do consumidor.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto, em conformidade com o que preceitua o Código de Defesa
do Consumidor, visa proporcionar ao cidadão maior clareza nas relações de
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
consumo firmadas em bares, restaurantes, hotéis e similares, principalmente
no que diz respeito ao couvert.
Em razão do número de queixas a respeito de estabelecimentos que
omitem valores referentes ao couvert, que surpreendem os consumidores no
momento do pagamento da conta, encaminhamos esta proposta, sem qualquer
finalidade de restringir a cobrança, visando apenas sua clareza.
Isto porque, sem formas de “combater” a prática, o consumidor acaba
aceitando-a, ainda que sem aviso prévio ou qualquer concordância prévia com
o pagamento.
Discutir o assunto com a gerência, por exemplo, causa transtornos
extremamente desagradáveis, principalmente ao tardar da noite após um jantar
ou encontro de amigos ou familiares, no momento de ir embora.
Desta forma, a proposição mostra-se adequada ao seu objetivo,
frisando, em seu texto, tamanhos mínimos e formas específicas de divulgação
do couvert, a ser apresentado ainda antes da primeira mesa, evitando
constrangimentos ao consumidor.
Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2013.
Rodrigo Andrade Vaz
Vereador
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