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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 426.500,00 (Quatrocentos e vinte e seis mil
e quinhentos reais) e dá outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 426.500,00
(Quatrocentos e vinte e seis mil e quinhentos reais), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas.
FONTE 0004 - R$ 9.500,00
FONTE 0012 — R$ 417.000,00
02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura
20 Agricultura
20.601 Promoção da Produção Vegetal
20.601.0030 Programa Municipal de Infraestrutura rural - PMIR
20.601.0030.2036 Mecanização Agrícola
4490.52.00.0004 Equipamentos e Materia! Permanente R$ 9.500,00
4490.52.00.0012 Equipamentos e Material Permanente R$ 417.000,00
Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação e da anulação
parcial de Programa de Trabalho, conforme descriminados abaixo:
I - Conforme Inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelos contratos de repasse nº
=81057/2012 - Ministério do Desenvolvimento Agrário, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a União Federal,
através da Caixa Econômica Federal, nas rubricas abaixo relacionadas.
1325.01.33.0012 - Rem. Dep. Bac. Rec. Vinculados - Equipamentos Agrícolas R$ 1.000,00
2471.07.02.0012 - Transf. de Conv. da União - Equipamentos para agricultura R$ 416.000,00
II - Conforme o Inciso III, do & 1º, art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial dos
Programas de Trabalho abaixo relacionados.
02.11 Secretaria Municipal de Planejamento
04 Administração
04.121 Planejamento e Orçamento
04.121.0034 Manutenção da Secretaria Geral de Governo e Planejamento
04.121.0034.2012 Manutenção da Unidade
4490.52.00.0004 Equipamentos e Material Permanente R$ 9.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 01 de Julho de 2013.
Remam Vinicius Santos de Oliveira
Prefeito
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