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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão de Direito
Real de Uso imóvel de sua propriedade e dá outras
providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em concessão de direito real de uso, mediante procedimento licitatório,
na modalidade concorrência pública, O imóvel situado à RJ — 127, km 41, Toca dos Leões, Vassouras, RJ, com à seguinte
descrição:
- área de terras constituída pelo lote n.º 08 do Pólo Industrial de Vassouras - PIv, com superfície de 1.667,50 m2, medindo
20,00m de frente para estrada RJ 127, pelo lado direito 80,75m confrontando com o lote n.º 07, pelo lado esquerdo 86,00m
confrontando com o lote n.º 09 e nos fundos 21,00m confrontando com o antigo leito da estrada RJ 127;
> área de terras constituída pelo lote n.º 09 do Pólo Industrial de Vassouras - PIV, com à superfície de 1.780,00 m2, medindo
20,00m de frente para à estrada RJ 127, pelo lado direito
86,00m confrontando com o lote n.º 08, pelo lado esquerdo 92,00m confrontando com o lote n.º 10 e nos fundos 21,00m
confrontando com o antigo leito da estrada RJ 127;
- edificação com área total de 72,834m?2; e,
- galpão metálico com área total de 198,24m?,
Art. 2º - A concessão de que trata o artigo 1º fica condicionada à maior oferta da licitante, ficando o Poder Executivo
com a obrigação de designar os ramos de atividades permitida no local.
Art. 3º - O prazo da nova concessão será de 20 (vinte) anos, contados a partir da lavratura do instrumento de concessão.
Art. 4º - Esta lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até 60 (sessenta) dias, após sua publicação.
Art. 5º - A receita patrimonial imobiliária proveniente da concessão de que trata o artigo 1º será objeto de lei específica.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
vassouras, 06 de agosto de 2013.
h, enan Vinícius Santos de Oliveira
Prefeito
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