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materia nº 827/2013

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 827 / 2013
Date 2013-08-14
EmentaSOLICITA BASE E JUSTIFICATIVA JURÍDICO-LEGAL RELATIVA À REMUNERAÇÃO DO ATUAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.
native_id5616

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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ |
Estado do Rio de Janeiro 14 AGO 2013
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Gabinete do Vereador Rodrigo Rodrigues da Fonseca
| PROTOCOLO
Vassouras(RJ), 14 de agosto de 2013.
OFÍCIO /2013 - GYRRF
Sr. Prefeito:
Após preliminar análise das informações sobre os valores remuneratórios de
funcionários, servidores e demais contratados da PMV, solicito o seguinte complemento:
1. Base e justificativa jurídicolegal [e documentação
correspondente) relativa à remuneração do atual Secretário
Municipal de Planejamento, haja vista a elevada diferença em
relação aos demais;
Na certeza do atendimento no prazo legal previsto na Lei Orgânica do
Município, bem como nos termos da Constituição Federal, art. 5º, XXXII e XXXIV, “a” e na Lei Federal
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), despeço-me renovando os cumprimentos de estilo.
Rodrigo Red des da-Forisêca
Vereador — PsfPartido da República
Ao Exmo. Sr.
Renan Vinicius de Oliveira
M.D. Prefeito do Município de Vassouras - RJ

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