| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 2013 |
| Date | 2013-08-14 |
| Ementa | SOLICITA BASE E JUSTIFICATIVA JURÍDICO-LEGAL RELATIVA À REMUNERAÇÃO DO ATUAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO. |
| native_id | 5616 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURASIRJ | Estado do Rio de Janeiro 14 AGO 2013 CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS Gabinete do Vereador Rodrigo Rodrigues da Fonseca | PROTOCOLO Vassouras(RJ), 14 de agosto de 2013. OFÍCIO /2013 - GYRRF Sr. Prefeito: Após preliminar análise das informações sobre os valores remuneratórios de funcionários, servidores e demais contratados da PMV, solicito o seguinte complemento: 1. Base e justificativa jurídicolegal [e documentação correspondente) relativa à remuneração do atual Secretário Municipal de Planejamento, haja vista a elevada diferença em relação aos demais; Na certeza do atendimento no prazo legal previsto na Lei Orgânica do Município, bem como nos termos da Constituição Federal, art. 5º, XXXII e XXXIV, “a” e na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), despeço-me renovando os cumprimentos de estilo. Rodrigo Red des da-Forisêca Vereador — PsfPartido da República Ao Exmo. Sr. Renan Vinicius de Oliveira M.D. Prefeito do Município de Vassouras - RJ