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materia nº 828/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 828 / 2013
Date 2013-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE MORADIAS POPULARES A SEREM COMERCIALIZADOS PELO MUNICÍPIO AOS DEFICIENTES.
native_id5617

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-11 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI N° 2733/2013
2013-11-27 Aprovado em Plenário S AUTÓGRADO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRI
14 AGO ZON.
PROTOCOLO
NºDIB AMB
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI nº
Dispõe sobre a Reserva de percentual de Moradias
Populares a serem Comercializados pelo Município
aos Deficientes
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, estamos
submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica assegurada, a partir da publicação desta Lei, a destinação de quinze por cento
(15%) das moradias populares, com as devidas adaptações, se necessárias, a ser
comercializados pelo Município às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 2º - O acesso ao benefício previsto por esta Lei será objeto de regulamentação pelo
Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, contando da publicação desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
eo sipa par ADO rasa ret
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS AMA
Discussão É Fo L= Discussão
Aprovado em ZU 4I3 | de Edo em Ena
|
DO Presidete
JUSTIFICATIVA
Apresentamos para apreciação dos ilustres vereadores desta colenda Casa de Leis,
Projeto que pretende reservar percentual das moradias populares a serem comercializados
pelo Município aos portadores de deficiência física. |
Muito nos honra apresentá-lo, haja vista que, constatamos a dura realidade que
enfrentam os mesmos. Existem grandes dificuldades para se conseguir a tão sonhada
moradia com as devidas adaptações necessárias para seu conforto é segurança, pois não se
pode conceber que sejam disputadas em termos de igualdade as residências com os demais
concorrentes.
. z La | .
Portanto, acredito que através da presente matéria, possamos aproximar um pouco
q
mais da almejada justiça que tanto queremos e sonhamos.
Vassouras 14 / 08 /2013
Fabíola (Freitas Assed
Vereadora
PCdoB

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