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materia nº 843/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 843 / 2013
Date 2013-08-16
EmentaINDICA À COORDENADORIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS DE VOLTA REDONDA UMA PARCERIA PARA REALIZAÇÃO DO “I SEMINÁRIO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO ÀS DROGAS” NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURAS/RJ
15 A60 2913
PROTOCOLO
Nº$8437 2015
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
INDICAÇÃO Nº 843/2013
EMENTA: Indica à Coordenadoria
Municipal de Prevenção às Drogas
de Volta Redonda uma parceria para
realização do “I Seminário de
Prevenção e Tratamento às Drogas”
no município de Vassouras.
Apresento à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que encaminhe à
Coordenadoria Municipal de Prevenção às Drogas de Volta Redonda a presente
indicação: uma parceria para realização do “I Seminário de Prevenção e
Tratamento às Drogas” no município de Vassouras.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação, pois se trata de um importante Seminário a ser
realizado pelo Poder Legislativo envolvendo importantes e diversos segmentos da
sociedade. Pretendemos com este Seminário conscientizar e debater sobre um tema
que vem sendo motivo de grandes preocupações para a família vassourense.
Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2013.
Rosi F: ia
Presidenta/ Vereadora
VASSOURASIRJ
15 450 2913
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
REQUERIMENTO Nº 844/2013
Requeiro a Mesa Diretora que encaminhe o presente Ante Projeto ao Prefeito Municipal
para sua análise € envio a este Poder Legislativo como Projeto de Lei de autoria do
Poder Executivo:
ANTE PROJETO DE LEINº
Fica criada a Coordenadoria de Prevenção
às Drogas no âmbito do Município de
Vassouras.
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria de Prevenção às Drogas no âmbito do Município
de Vassouras.
Art2º Serão de competência da Coordenadoria de Prevenção às Drogas:
I - Assistir direta e indiretamente ao Prefeito Municipal, propondo, através de
programas e metas, as políticas municipais de recuperação € inserção social, quanto ao
uso e abuso de álcool e outras drogas que causem dependência física e ou psíquica;
II - Planejar e coordenar as atividades de prevenção ao uso indevido de álcool e outras
drogas que causem dependência física ou psíquica e a atividade de recuperação de
dependentes;
WI - Articular os órgãos que compõem a Coordenadoria Municipal de Prevenção de
álcool e outras Drogas para operacionalizar a Política de Prevenção e Tratamento ao
Uso Indevido de Álcool e Outras Drogas;
IV - Definir estratégias e elaborar planos, programas € procedimentos para alcançar as
metas propostas na Política Municipal de Prevenção e Tratamento ao Uso Indevido de
Álcool e outras Drogas e ainda, acompanhar a execução dessa política, em conjunto
com os demais órgãos executores que compõem a Coordenadoria Municipal de
Prevenção as Drogas;
V- Propor reformas institucionais, a modernização organizacional e técnico-operativa
visando ao aperfeiçoamento da ação governamental nas atividades de prevenção de
tratamento do uso indevido de álcool e outras drogas;
VI - Firmar convênios, contratos € promover intercâmbio com organismos
internacionais, nacionais € estaduais, sobre o uso indevido de substâncias entorpecentes
e drogas que causem à dependência física ou psíquica, objetivando o desempenho de
suas atribuições;
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO
NºZU4/ 204%

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