| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 844 / 2013 |
| Date | 2013-08-16 |
| Ementa | ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE FICA CRIADA A COORDENADORIA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
| native_id | 5632 |
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VASSOURASIRJ 15 A50 2918 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras REQUERIMENTO Nº 844/2013 Requeiro a Mesa Diretora que encaminhe o presente Ante Projeto ao Prefeito Municipal para sua análise e envio a este Poder Legislativo como Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo: ANTE PROJETO DE LEINº Fica criada a Coordenadoria de Prevenção às Drogas no âmbito do Município de Vassouras. Art. 1º Fica criada a Coordenadoria de Prevenção às Drogas no âmbito do Município de Vassouras. Art.2º Serão de competência da Coordenadoria de Prevenção às Drogas: I - Assistir direta e indiretamente ao Prefeito Municipal, propondo, através de programas e metas, as políticas municipais de recuperação e inserção social, quanto ao uso e abuso de álcool e outras drogas que causem dependência física e ou psíquica; II - Planejar e coordenar as atividades de prevenção ao uso indevido de álcool e outras drogas que causem dependência física ou psíquica e a atividade de recuperação de dependentes; IX - Articular os órgãos que compõem a Coordenadoria Municipal de Prevenção de álcool e outras Drogas para operacionalizar a Política de Prevenção e Tratamento ao Uso Indevido de Álcool e Outras Drogas; IV - Definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para alcançar as metas propostas na Política Municipal de Prevenção e Tratamento ao Uso Indevido de Álcool e outras Drogas e ainda, acompanhar a execução dessa política, em conjunto com os demais órgãos executores que compõem a Coordenadoria Municipal de Prevenção as Drogas; V- Propor reformas institucionais, a modernização organizacional e técnico-operativa visando ao aperfeiçoamento da ação governamental nas atividades de prevenção de tratamento do uso indevido de álcool e outras drogas; VI - Firmar convênios, contratos e promover intercâmbio com organismos internacionais, nacionais e estaduais, sobre o uso indevido de substâncias entorpecentes e drogas que causem a dependência física ou psíquica, objetivando o desempenho de suas atribuições; CÂMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO NºZ04/204D | Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras VII - Atuar, em parceria com outros órgãos governamentais, em assuntos referentes às drogas lícitas e ilícitas e delitos conexos, à cooperação técnica. Art.3º Fica criado o Comitê Gestor Municipal de Prevenção às Drogas, composto por representantes dos órgãos abaixo discriminados, que terão como missão: organizar, estruturar, manter e avaliar a implantação do programa de prevenção e tratamento às drogas. a) Gabinete do prefeito b) Secretaria Municipal de Saúde c) Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social d) Secretaria Municipal de Educação e) Conselho Comunitário de Segurança f) Secretaria Municipal de Cultura £g) Conselho Tutelar h) Juizado de Menor i) Delegacia de Polícia Civil Art.4º O Poder Executivo regulamentará através de Decreto Executivo as atribuições e outras normas para o cumprimento da presente lei. JUSTIFICATIVA O tema é polêmico e não podemos fechar os olhos para essa triste realidade que vem destruindo o núcleo familiar e atingindo principalmente nossos jovens munícipes, temos que criar medidas governamentais urgentes e focar em projetos que vão diminuir e sanar com o crescimento do consumo e casos de violência envolvendo a dependência química. Sala das Sessões, 16 de agosto de 2013. l Rosi ias) Presidente/ Vereadora