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materia nº 844/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 844 / 2013
Date 2013-08-16
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE FICA CRIADA A COORDENADORIA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
native_id5632

Autoria

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VASSOURASIRJ
15 A50 2918
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
REQUERIMENTO Nº 844/2013
Requeiro a Mesa Diretora que encaminhe o presente Ante Projeto ao Prefeito Municipal
para sua análise e envio a este Poder Legislativo como Projeto de Lei de autoria do
Poder Executivo:
ANTE PROJETO DE LEINº
Fica criada a Coordenadoria de Prevenção
às Drogas no âmbito do Município de
Vassouras.
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria de Prevenção às Drogas no âmbito do Município
de Vassouras.
Art.2º Serão de competência da Coordenadoria de Prevenção às Drogas:
I - Assistir direta e indiretamente ao Prefeito Municipal, propondo, através de
programas e metas, as políticas municipais de recuperação e inserção social, quanto ao
uso e abuso de álcool e outras drogas que causem dependência física e ou psíquica;
II - Planejar e coordenar as atividades de prevenção ao uso indevido de álcool e outras
drogas que causem dependência física ou psíquica e a atividade de recuperação de
dependentes;
IX - Articular os órgãos que compõem a Coordenadoria Municipal de Prevenção de
álcool e outras Drogas para operacionalizar a Política de Prevenção e Tratamento ao
Uso Indevido de Álcool e Outras Drogas;
IV - Definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para alcançar as
metas propostas na Política Municipal de Prevenção e Tratamento ao Uso Indevido de
Álcool e outras Drogas e ainda, acompanhar a execução dessa política, em conjunto
com os demais órgãos executores que compõem a Coordenadoria Municipal de
Prevenção as Drogas;
V- Propor reformas institucionais, a modernização organizacional e técnico-operativa
visando ao aperfeiçoamento da ação governamental nas atividades de prevenção de
tratamento do uso indevido de álcool e outras drogas;
VI - Firmar convênios, contratos e promover intercâmbio com organismos
internacionais, nacionais e estaduais, sobre o uso indevido de substâncias entorpecentes
e drogas que causem a dependência física ou psíquica, objetivando o desempenho de
suas atribuições;
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO
NºZ04/204D |
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
VII - Atuar, em parceria com outros órgãos governamentais, em assuntos referentes às
drogas lícitas e ilícitas e delitos conexos, à cooperação técnica.
Art.3º Fica criado o Comitê Gestor Municipal de Prevenção às Drogas, composto por
representantes dos órgãos abaixo discriminados, que terão como missão: organizar,
estruturar, manter e avaliar a implantação do programa de prevenção e tratamento às
drogas.
a) Gabinete do prefeito
b) Secretaria Municipal de Saúde
c) Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
d) Secretaria Municipal de Educação
e) Conselho Comunitário de Segurança
f) Secretaria Municipal de Cultura
£g) Conselho Tutelar
h) Juizado de Menor
i) Delegacia de Polícia Civil
Art.4º O Poder Executivo regulamentará através de Decreto Executivo as atribuições e
outras normas para o cumprimento da presente lei.
JUSTIFICATIVA
O tema é polêmico e não podemos fechar os olhos para essa triste realidade que vem
destruindo o núcleo familiar e atingindo principalmente nossos jovens munícipes, temos
que criar medidas governamentais urgentes e focar em projetos que vão diminuir e sanar
com o crescimento do consumo e casos de violência envolvendo a dependência
química.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2013.
l
Rosi ias)
Presidente/ Vereadora

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