| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 850 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO AOS GASTOS COM PUBLICIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS, ASSIM COMO, SE HÁ ALGUMA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE CONTRATADA PARA PRESTAR ESSE TIPO DE SERVIÇO, BEM COMO CÓPIA DO PROCESSO DE LICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MESMA E DE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS ATÉ O MOMENTO. |
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Assoua? Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro REQUERIMENTO (PEDIDO DE INFORMAÇÃO) Venho por meio deste, requerer de V2. Excia., os bons préstimos, no sentido de encaminhar o seguinte “PEDIDO DE INFORMAÇÃO”, ao Poder Executivo Municipal, para que o mesmo envie para esta Casa de Leis, cópias de todos os pagamentos realizados de propagandas, informes institucionais e informes de campanhas educativas e etc, tudo que for ligado à divulgação dos atos administrativos, bem como de divulgação do Município durante o ano de 2013, e se tem alguma agência de publicidade contratada para prestar este tipo de serviço, caso positivo, enviar para esta Casa, cópia da licitação e de todos os pagamentos realizados até o momento, tudo em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica: “Regimento Interno” TITULO | DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO | DAS FUNÇÕES DA CÂMARA Art.1º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas de fiscalização e de controle externo do Executivo, de julgamento político- administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. Art.4º - As Funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os primas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas senatorias que se fizerem necessárias. [CÂMARA MUNICIPAL DE] VASSOURAS/R) Assouat? Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Justificativa Justifica-se este Pedido de Informação pelo fato de esta Casa precisar saber os valores gastos com divulgação e publicidade pela administração. Vassouras, 19 de agosto de 2013. E Radrigo R Fonseca Vereador Líder do PR