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← Vassouras (RJ)

materia nº 850/2013

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 850 / 2013
Date 2013-08-19
EmentaREQUER AO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO AOS GASTOS COM PUBLICIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS, ASSIM COMO, SE HÁ ALGUMA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE CONTRATADA PARA PRESTAR ESSE TIPO DE SERVIÇO, BEM COMO CÓPIA DO PROCESSO DE LICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MESMA E DE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS ATÉ O MOMENTO.
native_id5638

Autoria

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Assoua?
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
REQUERIMENTO
(PEDIDO DE INFORMAÇÃO)
Venho por meio deste, requerer de V2. Excia., os bons
préstimos, no sentido de encaminhar o seguinte “PEDIDO DE
INFORMAÇÃO”, ao Poder Executivo Municipal, para que o mesmo envie
para esta Casa de Leis, cópias de todos os pagamentos realizados de
propagandas, informes institucionais e informes de campanhas educativas
e etc, tudo que for ligado à divulgação dos atos administrativos, bem
como de divulgação do Município durante o ano de 2013, e se tem alguma
agência de publicidade contratada para prestar este tipo de serviço, caso
positivo, enviar para esta Casa, cópia da licitação e de todos os
pagamentos realizados até o momento, tudo em conformidade com o
Regimento Interno e com a Lei Orgânica:
“Regimento Interno”
TITULO |
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art.1º - O Poder Legislativo é exercido pela
Câmara Municipal que tem funções legislativas de fiscalização
e de controle externo do Executivo, de julgamento político-
administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe
são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia
interna.
Art.4º - As Funções de controle externo da
Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em
geral, sob os primas da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com
a tomada das medidas senatorias que se fizerem necessárias.
[CÂMARA MUNICIPAL DE]
VASSOURAS/R)
Assouat?
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Justificativa
Justifica-se este Pedido de Informação pelo fato de esta Casa
precisar saber os valores gastos com divulgação e publicidade pela
administração.
Vassouras, 19 de agosto de 2013.
E
Radrigo R Fonseca
Vereador Líder do PR

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