| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 2013 |
| Date | 2013-08-21 |
| Ementa | REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL CÓPIA DO PROCESSO DE LICITAÇÃO E DE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS NO ANO DE 2013, PARA A EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS NA LIMPEZA URBANA, DAS RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURASIRJ 212802019 ou! Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras | PROTOCOLO Nº830 2013 | | | | | | i | | | REQUERIMENTO (PEDIDO DE INFORMAÇÃO) Vimos por meio deste, requerer de Vê. Excia., os bons préstimos, no sentido de encaminhar o seguinte “PEDIDO DE INFORMAÇÃO”, ao Poder Executivo Municipal, para que o mesmo envie para esta Casa de Leis, cópia do processo de Licitação e de todos os pagamentos realizados no ano de 2013, para a Empresa que presta serviços na Limpeza Urbana, das Ruas e Logradouros Públicos, tudo em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica: “Regimento Interno” TITULO | DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO | DAS FUNÇÕES DA CÂMARA Art.1º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas de fiscalização e de controle externo do Executivo, de julgamento político- administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. Art.4º - As Funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os primas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas senatorias que se fizerem necessárias. 21/0812 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Justificativa Justifica-se este Pedido de Informação, pelo fato de ser, em primeiro lugar, dever dos vereadores fiscalizar todos os atos da administração municipal, principalmente no que tange a recursos financeiros. Vassouras, 21 de agosto de 2013. Fabi Ussed Vereador Líder do PR Vereadora Líder do PCdoB