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materia nº 870/2013

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 870 / 2013
Date 2013-08-21
EmentaREQUER AO PREFEITO MUNICIPAL CÓPIA DO PROCESSO DE LICITAÇÃO E DE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS NO ANO DE 2013, PARA A EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS NA LIMPEZA URBANA, DAS RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
native_id5658

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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
212802019
ou!
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
| PROTOCOLO
Nº830 2013
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i
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REQUERIMENTO
(PEDIDO DE INFORMAÇÃO)
Vimos por meio deste, requerer de Vê. Excia., os bons
préstimos, no sentido de encaminhar o seguinte “PEDIDO DE
INFORMAÇÃO”, ao Poder Executivo Municipal, para que o mesmo envie
para esta Casa de Leis, cópia do processo de Licitação e de todos os
pagamentos realizados no ano de 2013, para a Empresa que presta
serviços na Limpeza Urbana, das Ruas e Logradouros Públicos, tudo em
conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica:
“Regimento Interno”
TITULO |
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art.1º - O Poder Legislativo é exercido pela
Câmara Municipal que tem funções legislativas de fiscalização
e de controle externo do Executivo, de julgamento político-
administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe
são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia
interna.
Art.4º - As Funções de controle externo da
Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em
geral, sob os primas da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com
a tomada das medidas senatorias que se fizerem necessárias.
21/0812
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Justificativa
Justifica-se este Pedido de Informação, pelo fato de ser, em
primeiro lugar, dever dos vereadores fiscalizar todos os atos da
administração municipal, principalmente no que tange a recursos
financeiros.
Vassouras, 21 de agosto de 2013.
Fabi Ussed
Vereador Líder do PR Vereadora Líder do PCdoB

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