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← Vassouras (RJ)

materia nº 885/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 885 / 2013
Date 2013-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO.
native_id5672

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-03 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI N° 2717/2013
2013-09-11 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
Estado do Rio de Janeiro 2 1 AGO 2913
Câmara Municipal de Vassouras
PROTOCOLO
Nº 825/2015
TO DE LEI Nº 885/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
coleta e destinação de resíduos
sólidos em eventos realizados no
município.
Art. 1º A concessão e a renovação de alvarás de localização e funcionamento
para realização de eventos é condicionado à apresentação de projeto de coleta
e destinação dos resíduos sólidos gerados.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta)
dias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esta proposta visa prover um melhor destino ao lixo decorrente de
eventos com grande fluxo de pessoas, onde os materiais serão coletados e
encaminhados para a reciclagem por meio de entidades, associações e
empresas especializadas.
Isto se dá em razão da necessidade de serem criados mecanismos
eficientes para promover uma política de preservação ambiental de qualidade,
sem a qual não é possível garantir o equilíbrio no meio ambiente para as
presentes e futuras gerações. Nesta linha, a Constituição da República, em seu
art. 225, dispôs:
Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
Assim, com o escopo de propiciar a qualidade ambiental objetivada pela
Constituição, a coleta seletiva se apresenta como uma forma de proteção
perfeitamente apta a produzir inicialmente efeitos desejados, e a proposição da
qual versa esta justificativa funciona como um complemento à própria Política
Nacional de Resíduos Sólidos.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
A questão do lixo nos centros urbanos é um dos grandes desafios a ser
enfrentado, principalmente pelas administrações públicas municipais, visto a
falta de espaço para a disposição dos resíduos e a degradação dos recursos
naturais, etc.
Por fim, como se sabe, a coleta seletiva é um sistema de recolhimento
de materiais reutilizáveis ou recicláveis — papéis, plásticos, vidros, metais,
orgânicos, etc. -, previamente separados na fonte geradora. Funciona,
também, como um processo de educação ambiental, na medida em que
sensibiliza a comunidade sobre os problemas do desperdício de recursos
naturais e da poluição causada pelo lixo.
Desta forma, contamos com o apoio para rápida apreciação e aprovação
deste projeto.
Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2013.
Rodrigo Andra
Vereador

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